06/09/2025 08:43

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:52

Prazo
29/08/2025 14:36

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

VISTA Nº 1008044-81.2016.8.26.0114 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apte/Apdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apte/Apdo: Prefeitura Municipal de Campinas - Apelado: Carlos Roberto Cecílio - Apdo/Apte: Manuel Carlos Cardoso - Apdo/Apte: Alcides Yukimitsu Mamizuka - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contraminuta ao(s) agravo(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Luiz Henrique Boselli de Souza (OAB: 163542/SP) - Carlos Eduardo de Oliveira (OAB: 135531/SP) - Manuel Carlos Cardoso (OAB: 37070/SP) (Causa própria) - Maria Claudia Cunha Cardoso (OAB: 225792/SP) - Thiago Rodrigues dos Santos (OAB: 262480/SP) - Antonio Caria Neto (OAB: 77984/SP) - Antonio Colleta de Almeida Neto (OAB: 345665/SP) (Procurador) - 1º andar
26/08/2025 12:35

Vista (Contraminuta)
26/08/2025 12:34

Prazo
26/08/2025 12:34

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:34

Parecer - Prazo - 30 dias
25/08/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 21:17

Prazo
04/08/2025 14:44

Expedição de Certidão.
28/07/2025 09:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
25/07/2025 18:39

Recurso Especial
25/07/2025 18:39

Despacho
27/06/2025 10:17

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
26/06/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
22/06/2025 10:34

Expedição de Certidão.
11/06/2025 13:57

Expedição de Certidão.
11/06/2025 13:57

Parecer - Contrarrazões - Prazo - 30 dias
10/06/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 00:00

Publicado em
24/04/2025 12:00

Prazo
24/04/2025 11:52

Expedição de Certidão.
22/04/2025 18:32

Vista (Contrarrazões)
07/03/2025 17:39

Expedição de Certidão.
17/02/2025 10:23

Expedição de Certidão.
11/02/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 18:49

Prazo
06/02/2025 18:48

Expedição de Certidão.
06/02/2025 18:48

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
10/12/2024 11:28

Prazo
10/12/2024 11:28

Prazo
10/12/2024 10:04

Unificação Pai
10/12/2024 09:16

Expedição de Certidão.
04/12/2024 18:03

Julgado virtualmente
25/10/2024 14:03

Expedição de Certidão.
24/10/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 15:08

Subprocesso Cadastrado
16/10/2024 11:17

Prazo
16/10/2024 10:23

Unificação Pai
16/10/2024 10:12

Expedição de Certidão.
11/10/2024 19:10

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 13:21

Expedição de Certidão.
07/08/2024 11:22

Expedição de Certidão.
07/08/2024 11:19

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
02/08/2024 17:35

Julgado virtualmente
19/06/2024 16:52

Processamento de Recurso Especial Interposto
18/06/2024 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 13:44

Expedição de Certidão.
18/06/2024 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 15:08

Subprocesso Cadastrado
06/06/2024 12:47

Prazo
06/06/2024 12:23

Unificação Pai
27/05/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 16:46

Expedição de Certidão.
23/05/2024 16:46

Expedição de Certidão.
23/05/2024 16:29

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
23/05/2024 16:29

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
16/05/2024 12:44

Julgado virtualmente
16/05/2024 12:43

Julgado virtualmente
05/04/2024 15:43

Expedição de Certidão.
05/04/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 15:38

Subprocesso Cadastrado
27/03/2024 12:06

Expedição de Certidão.
27/03/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 10:50

Subprocesso Cadastrado
25/03/2024 00:00

Publicado em
22/03/2024 12:38

Prazo
22/03/2024 12:14

Expedição de Certidão.
15/03/2024 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 20:50

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 14:39

Expedição de Certidão.
13/03/2024 14:33

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
07/03/2024 11:05

Acórdão registrado
07/03/2024 10:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
07/03/2024 10:55

Julgado virtualmente
29/02/2024 14:10

Julgamento Virtual Iniciado
26/02/2024 00:00

Publicado em
23/02/2024 14:16

Conclusos para decisão
23/02/2024 14:07

Expedição de Certidão.
22/02/2024 10:34

Situação de Pendente de Julgamento
21/02/2024 17:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
20/02/2024 17:25

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1199
20/02/2024 17:25

RESP - Despacho - Envio para Turma Julgadora
31/10/2023 15:16

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
26/10/2023 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 16:58

Recebidos os autos do Superior Tribunal de Justiça
01/06/2023 13:29

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino
31/05/2023 00:00

Publicado em
30/05/2023 09:49

Expedição de Certidão.
25/05/2023 11:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
25/05/2023 09:33

Despacho
03/04/2023 16:05

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
08/09/2022 00:00

Publicado em
06/09/2022 11:17

Expedição de Certidão.
01/09/2022 17:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
31/08/2022 14:55

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1199
31/08/2022 14:55

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
31/08/2022 14:55

Por decisão judicial
31/08/2022 13:36

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1199
12/07/2022 16:59

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
11/07/2022 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2022 16:12

Recebidos os autos do Superior Tribunal de Justiça
08/02/2021 20:52

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino
02/02/2021 18:57

Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 14:09

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ
26/01/2021 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2021 15:46

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 00:00

Publicado em
21/01/2021 11:55

Prazo
21/01/2021 10:04

Expedição de Certidão.
16/12/2020 16:37

Vista (Contraminuta)
11/12/2020 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2020 20:08

Expedição de Outros documentos.
25/11/2020 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2020 08:54

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
24/11/2020 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2020 16:25

Expedição de Outros documentos.
18/11/2020 00:00

Publicado em
18/11/2020 00:00

Publicado em
17/11/2020 09:35

Prazo
17/11/2020 09:01

Expedição de Certidão.
09/11/2020 11:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
09/11/2020 11:18

Recurso Especial
09/11/2020 11:18

Recurso especial
03/11/2020 15:42

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
16/09/2020 09:24

Recebidos os autos do MP
15/09/2020 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2020 20:20

Expedição de Outros documentos.
02/09/2020 16:24

Expedição de Certidão.
02/09/2020 16:21

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
07/08/2020 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2020 10:08

Expedição de Outros documentos.
07/08/2020 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2020 10:04

Expedição de Outros documentos.
20/07/2020 00:00

Publicado em
17/07/2020 10:35

Prazo
17/07/2020 10:35

Expedição de Certidão.
15/07/2020 13:24

Vista (Contrarrazões)
14/07/2020 17:57

Expedição de Certidão.
29/05/2020 18:42

Expedição de Outros documentos.
19/05/2020 17:25

Processamento de Recurso Especial Interposto
18/05/2020 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2020 19:32

Expedição de Outros documentos.
06/05/2020 11:29

Expedição de Certidão.
04/05/2020 00:27

Expedição de Outros documentos.
24/04/2020 13:50

Expedição de Certidão.
24/04/2020 13:23

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
17/03/2020 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2020 19:01

Expedição de Outros documentos.
06/03/2020 13:23

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
19/02/2020 14:10

AcórdãoFinalizado
19/02/2020 12:28

Documento Finalizado
06/02/2020 14:48

Expedição de Outros documentos.
13/01/2020 10:46

Expedição de Outros documentos.
09/01/2020 14:52

Expedição de Ofício.
09/01/2020 14:52

Expedição de Ofício.
14/10/2019 16:21

Juntada de Outros documentos
14/10/2019 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2019 16:20

Juntada de Outros documentos
14/10/2019 16:20

Subprocesso Cadastrado
14/10/2019 16:18

Juntada de Outros documentos
14/10/2019 16:17

Subprocesso Cadastrado
26/09/2019 00:00

Publicado em
25/09/2019 09:22

Prazo
25/09/2019 09:17

Expedição de Certidão.
20/09/2019 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2019 20:16

Expedição de Outros documentos.
09/09/2019 00:00

Publicado em
06/09/2019 13:27

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
05/09/2019 11:01

Acórdão registrado
05/09/2019 10:51

AcórdãoFinalizado
04/09/2019 13:47

Documento Finalizado
03/09/2019 09:30

Provimento e Não Provimento
03/09/2019 09:30

Julgado
26/08/2019 00:00

Publicado em
23/08/2019 10:01

Expedição de Outros documentos.
03/07/2019 16:13

Inclusão em Pauta
03/07/2019 14:07

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
03/07/2019 11:10

Expedição de Outros documentos.
28/05/2019 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2019 15:23

Expedição de Outros documentos.
24/05/2019 15:14

Conclusos para decisão
24/05/2019 14:58

Recebidos os autos do MP
23/05/2019 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2019 19:13

Expedição de Outros documentos.
23/05/2019 19:13

Expedição de Outros documentos.
25/04/2019 00:00

Publicado em
24/04/2019 00:00

Conclusos para decisão
22/04/2019 18:20

Expedição de Outros documentos.
22/04/2019 17:24

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
22/04/2019 10:28

Distribuído por competência exclusiva
17/04/2019 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2019 13:49

Expedição de Outros documentos.
17/04/2019 00:00

Publicado em
12/04/2019 14:51

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
12/04/2019 14:20

Processo Cadastrado
11/04/2019 18:01

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2019

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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