13/09/2025 09:09

Expedição de Certidão.
05/09/2025 08:56

Expedição de Certidão.
03/09/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:25

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:25

Recebido o recurso
29/08/2025 10:39

Conclusos para decisão
29/08/2025 10:35

Expedição de Certidão.
26/08/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 12:11

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 12:05

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1056752-39.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - José Custódio da Silva - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por José Custódio da Silva em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para condenar a ré a incluir a verba Bonificação por Resultados na base de cálculo do terço constitucional de férias, do 13º salário e da licença prêmio indenizada, apostilando-se; bem como para pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal.

A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C.

Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C.

Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento.

O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

PRIC. - ADV: SANDRA CRISTINA HOLANDA (OAB 346243/SP)
25/08/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:19

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:18

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 13:39

Conclusos para julgamento
31/07/2025 09:45

Juntada de Petição de Réplica
28/07/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 08:54

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 10:21

Conclusos para despacho
01/07/2025 20:10

Juntada de Petição de contestação
26/06/2025 22:07

Expedição de Certidão.
26/06/2025 17:59

Expedição de Mandado.
26/06/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 11:28

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
24/06/2025 09:04

Conclusos para decisão
23/06/2025 20:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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