10/09/2025 11:32

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 11:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2025 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 11:18

Conclusos para despacho
02/09/2025 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2025 11:18

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006233-40.2022.8.26.0223 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Difamação - Regina Britto de Assumpcao - Ricardo Xavier Junior -

Vistos.

O pedido pleiteado na alínea a (fls.149) é um tanto quanto confuso, visto que o processo está sendo tramitado nos autos 1006233-40.2022.8.26.0223, de modo que não houve compreensão do que se busca, pelo que, por ora, nada a prover.

Com relação ao segundo pedido, de fato, os documentos acostados pelo querelado indicam que o querelante não é hipossuficiente.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Outrossim, antes de indeferir a gratuidade de justiça, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim,para apreciação da sua hipossuficiência, a parte querelante deverá, em 10 (dez) dias, regularizar o seu requerimento de justiça gratuita,juntando aos autos: 1. cópia das últimas folhas da CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social); 2. os últimos três comprovantes de pagamento de salário ou de benefício previdenciário; 3. extratos de cartão de crédito e contas bancárias de sua titularidade dos últimos três meses. 4. cópia integral da declaração de imposto de renda do último exercício.

No caso de isenção do imposto de renda, deverá juntar os seguintes documentos: 1.

Declaração de isento, devidamente preenchida e assinada (endereço para obtenção do documento: (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view); 2.

Comprovante de Situação Cadastral do CPF (endereço para obtenção do documento: http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atcta/cpf/consultapublica.asp); 3.

Consulta de restituição de imposto de renda do último exercício (endereço para obtenção do documento: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//).

Sem prejuízo, aguarde-se a audiência.

Intime-se. - ADV: ARTHUR ALBINO DOS REIS (OAB 43616/SP), CLAUDIO ALVES FRANCISCO (OAB 187728/SP)
29/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:59

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 10:58

Expedição de Mandado.
28/08/2025 10:58

Expedição de Mandado.
15/08/2025 09:57

Conclusos para despacho
14/08/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 14:38

Conclusos para despacho
08/08/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 18:05

Expedição de Mandado.
28/07/2025 18:05

Expedição de Mandado.
15/07/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 15:45

Expedição de Certidão.
07/07/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 12:40

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 10:36

Conclusos para despacho
04/07/2025 10:35

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 23/09/2025 03:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
04/07/2025 10:28

Conclusos para despacho
06/05/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2025 02:19

Suspensão do Prazo
23/04/2025 11:07

Conclusos para despacho
23/04/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 12:30

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 10:30

Conclusos para decisão
26/03/2025 10:46

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
06/03/2025 17:01

Expedição de Certidão.
20/03/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
27/02/2023 00:35

Suspensão do Prazo
17/02/2023 12:51

Expedição de Certidão.
17/02/2023 12:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2023 12:28

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 09:40

Conclusos para despacho
13/02/2023 18:47

Juntada de Petição de parecer
13/02/2023 15:28

Expedição de Certidão.
13/02/2023 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2023 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2023 14:12

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 13:50

Conclusos para despacho
09/02/2023 12:06

Juntada de Petição de Contra-razões
06/02/2023 15:54

Juntada de Outros documentos
01/12/2022 01:00

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2022 16:41

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 16:40

Conclusos para despacho
21/11/2022 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 14:24

Expedição de Certidão.
21/11/2022 14:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/11/2022 16:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/09/2022 11:02

Expedição de Mandado.
09/09/2022 01:02

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2022 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2022 12:44

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 11:08

Conclusos para despacho
05/09/2022 16:16

Juntada de Outros documentos
26/08/2022 09:56

Juntada de Ofício
26/08/2022 09:56

Juntada de Outros documentos
05/07/2022 15:52

Juntada de Outros documentos
05/07/2022 15:08

Juntada de Outros documentos
30/06/2022 01:03

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2022 13:37

Expedição de Ofício.
29/06/2022 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2022 11:32

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 16:01

Conclusos para despacho
28/06/2022 16:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2022 15:22

Apensado ao processo
06/06/2022 18:25

Expedição de Mandado.
06/06/2022 01:07

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2022 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2022 10:07

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 09:21

Conclusos para despacho
01/06/2022 11:42

Juntada de Outros documentos
24/05/2022 01:01

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2022 16:37

Expedição de Certidão.
23/05/2022 16:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
23/05/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2022 14:35

Rejeitada a queixa
17/05/2022 16:14

Conclusos para despacho
12/05/2022 01:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022 11:13

Expedição de Certidão.
11/05/2022 11:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2022 02:01

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2022 16:59

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 14:23

Conclusos para despacho
06/05/2022 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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