TJSP - 1052739-94.2025.8.26.0053
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 09:06
Juntada de Petição de Contra-razões
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05/09/2025 08:57
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 01:28
Certidão de Publicação Expedida
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04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1052739-94.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Renan Rodrigues de Paiva Venturim -
Vistos.
Tempestivo e sendo a ré dispensada do preparo recursal conforme art. 1007, §1ºdo CPC, RECEBO o recurso interposto em seus regulares efeitos.
Intime-se a parte contrária para contrarrazões (para facilitar os trabalhos da Serventia, deverá a parte nomear a sua petição no cadastramento como "contrarrazões").
Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as anotações necessárias.
Intimem-se - ADV: CARLOS EDUARDO CANDIDO (OAB 307539/SP) -
03/09/2025 17:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/09/2025 16:27
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 16:26
Recebido o recurso
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03/09/2025 16:18
Conclusos para decisão
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03/09/2025 16:12
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 22:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/08/2025 12:42
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2025 12:10
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1052739-94.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Renan Rodrigues de Paiva Venturim - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Renan Rodrigues de Paiva Venturim em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para condenar a ré a incluir a verba Bonificação por Resultados na base de cálculo do terço constitucional de férias, do 13º salário e da licença prêmio indenizada, apostilando-se; bem como para pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal.
A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C.
Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C.
Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic.
Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.
Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento.
O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.
Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
PRIC. - ADV: CARLOS EDUARDO CANDIDO (OAB 307539/SP) -
25/08/2025 15:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 15:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 14:19
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 14:18
Julgada Procedente a Ação
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25/08/2025 13:39
Conclusos para julgamento
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30/07/2025 12:05
Juntada de Petição de Réplica
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28/07/2025 03:47
Certidão de Publicação Expedida
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28/07/2025 03:19
Certidão de Publicação Expedida
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25/07/2025 09:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/07/2025 09:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/07/2025 08:59
Proferido despacho de mero expediente
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24/07/2025 10:48
Conclusos para despacho
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04/07/2025 16:02
Juntada de Petição de contestação
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17/06/2025 22:18
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 11:02
Expedição de Mandado.
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16/06/2025 05:52
Certidão de Publicação Expedida
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13/06/2025 18:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/06/2025 19:06
Recebida a Petição Inicial
-
12/06/2025 09:46
Conclusos para decisão
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11/06/2025 13:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/06/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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