TJSP - 1010439-98.2017.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Manoel Ribeiro de Paula
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/09/2025 07:35
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 07:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2025 07:50
Subprocesso Cadastrado
-
26/08/2025 15:24
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 15:24
Prazo Intimação - 30 Dias
-
26/08/2025 12:38
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1010439-98.2017.8.26.0053 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelado: Horlei Ramos Fermiano (Justiça Gratuita) - 1.
No que se refere ao cálculo dos proventos da aposentadoria especial de policial civil com paridade e integralidade, remetidos os autos à Turma Julgadora e ocorrida a retratação, para adequação do acórdão ao respectivo tema, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto às p. 281-96, de acordo com o Tema n. 1.019/STF. 2.
Com relação ao debate acerca da exigência do lapso temporal de cinco anos no cargo efetivo ocupado pelo servidor no momento da aposentadoria, o julgamento do mérito do RE nº 1.322.195/SP, Tema nº 1207, STF, DJe 05.04.2022 , fixou a seguinte tese: "A promoção por acesso de servidor a classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso daquele em que já estava efetivado, de modo que, para fins de aposentadoria, o prazo mínimo de cinco anos no cargo efetivo, exigido pelo artigo 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional 20/1998, e pelos artigos 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e 3º da Emenda Constitucional 47/2005, não recomeça a contar pela alteração de classe. " Assim, considerando estar o v. acórdão em harmonia com os julgamentos dos méritos acima mencionados, em cumprimento ao disposto no art. 1040, inc.
I, do mesmo estatuto processual civil, outrossim, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto (p. 281-96).
Ausentes os requisitos legais, fica indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso extraordinário.
Int.
São Paulo, 22 de agosto de 2025.
TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) J.
M.
Ribeiro de Paula - Advs: Tatiana Iazzetti Figueiredo (OAB: 258974/SP) (Procurador) - Valéria Patrícia Pinheiro Rodrigues (OAB: 377529/SP) - Matheus Oliveira Rocha (OAB: 432443/SP) - 1º andar -
22/08/2025 15:13
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
22/08/2025 12:51
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1207
-
22/08/2025 12:51
RE - Despacho - retorno da turma prejudicado (Retratação)
-
08/08/2025 18:14
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
30/06/2025 00:00
Publicado em
-
27/06/2025 09:20
Expedição de Certidão.
-
24/06/2025 15:58
Ato ordinatório
-
20/06/2025 08:00
Expedição de Certidão.
-
10/06/2025 00:00
Publicado em
-
09/06/2025 11:10
Expedição de Certidão.
-
09/06/2025 11:10
Prazo Intimação - 30 Dias
-
09/06/2025 10:14
Expedição de Certidão.
-
05/06/2025 09:33
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
04/06/2025 21:20
Acórdão registrado
-
04/06/2025 19:40
Julgado virtualmente
-
04/06/2025 13:19
Julgamento Virtual Iniciado
-
07/05/2025 18:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2025 18:01
Expedição de Outros documentos.
-
05/05/2025 00:00
Publicado em
-
30/04/2025 09:43
Conclusos para decisão
-
30/04/2025 09:40
Expedição de Certidão.
-
30/04/2025 09:38
Expedido Termo de Intimação
-
30/04/2025 09:25
Expedição de Certidão.
-
28/04/2025 17:53
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
28/04/2025 15:52
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1154
-
07/01/2025 14:10
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
19/12/2024 13:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2024 13:01
Expedição de Outros documentos.
-
16/12/2024 00:00
Publicado em
-
13/12/2024 15:20
Prazo
-
13/12/2024 10:39
Expedição de Certidão.
-
10/12/2024 18:13
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
09/12/2024 17:49
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1019
-
09/12/2024 17:49
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
-
09/12/2024 17:49
Por decisão judicial
-
01/11/2024 12:22
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
31/10/2024 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2024 12:05
Expedição de Outros documentos.
-
10/11/2020 09:52
Expedido Certidão de Decurso de Prazo
-
14/09/2020 00:00
Publicado em
-
14/09/2020 00:00
Publicado em
-
14/09/2020 00:00
Publicado em
-
11/09/2020 17:32
Prazo
-
11/09/2020 13:08
Expedição de Certidão.
-
03/09/2020 17:17
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
03/09/2020 06:16
RESP - Despacho - Retorno da turma prejudicado (Retratação)
-
03/09/2020 06:16
Por decisão judicial
-
02/09/2020 14:37
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1019
-
02/09/2020 13:57
Por decisão judicial
-
25/08/2020 15:14
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
10/06/2020 00:00
Publicado em
-
09/06/2020 09:45
Prazo
-
09/06/2020 09:45
Prazo
-
09/06/2020 09:06
Expedição de Certidão.
-
08/06/2020 13:01
Acórdão registrado
-
08/06/2020 11:16
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
08/06/2020 11:04
Julgado virtualmente
-
04/06/2020 20:18
Julgamento Virtual Iniciado
-
26/05/2020 00:00
Publicado em
-
20/05/2020 00:00
Conclusos para decisão
-
18/05/2020 10:58
Conclusos para decisão
-
18/05/2020 09:40
Redistribuído por competência exclusiva em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
18/05/2020 09:40
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
12/05/2020 15:54
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
04/05/2020 16:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2020 16:28
Expedição de Outros documentos.
-
28/04/2020 18:58
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
28/04/2020 17:53
Despacho
-
27/04/2020 17:06
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
27/04/2020 17:06
Expedição de Outros documentos.
-
15/04/2020 00:00
Publicado em
-
15/04/2020 00:00
Publicado em
-
14/04/2020 10:37
Prazo
-
14/04/2020 10:37
Prazo
-
14/04/2020 10:19
Expedição de Certidão.
-
08/04/2020 14:12
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
07/04/2020 10:00
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1154
-
07/04/2020 09:59
RESP - Despacho - Envio para Turma Julgadora
-
01/04/2020 14:28
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
26/11/2018 00:00
Publicado em
-
23/11/2018 11:31
Expedição de Certidão.
-
08/11/2018 10:39
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
30/10/2018 11:45
Por decisão judicial
-
23/10/2018 09:15
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
29/08/2018 00:00
Publicado em
-
28/08/2018 11:04
Prazo
-
28/08/2018 09:56
Expedição de Certidão.
-
16/08/2018 00:00
Publicado em
-
09/08/2018 20:19
Acórdão registrado
-
09/08/2018 17:32
AcórdãoFinalizado
-
09/08/2018 15:21
Documento Finalizado
-
08/08/2018 13:00
Não-Provimento
-
08/08/2018 13:00
Julgado
-
31/07/2018 00:00
Publicado em
-
26/07/2018 12:35
Inclusão em Pauta
-
05/07/2018 16:18
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
-
05/07/2018 16:17
Despacho À Mesa
-
05/07/2018 10:39
Conclusos para decisão
-
05/07/2018 10:27
Expedição de Outros documentos.
-
02/07/2018 15:39
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
29/06/2018 14:51
RESP - Despacho - Envio para Turma Julgadora
-
29/06/2018 14:32
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0905
-
22/05/2018 15:32
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
22/05/2018 15:15
Recebidos os autos do MP
-
15/05/2018 00:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2018 00:03
Expedição de Outros documentos.
-
07/05/2018 13:55
Autos entregues em carga ao Ministério Público.
-
29/04/2018 02:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2018 02:11
Expedição de Outros documentos.
-
29/04/2018 02:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2018 02:08
Expedição de Outros documentos.
-
10/04/2018 00:00
Publicado em
-
09/04/2018 17:05
Processamento de Recursos Especial / Extraordinário Interpostos
-
09/04/2018 14:17
Prazo
-
09/04/2018 11:44
Expedição de Certidão.
-
05/04/2018 15:06
Vista (Contrarrazões)
-
30/01/2018 10:34
Expedição de Ofício.
-
24/01/2018 09:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2018 09:25
Expedição de Outros documentos.
-
24/01/2018 09:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2018 09:25
Expedição de Outros documentos.
-
24/01/2018 00:00
Publicado em
-
23/01/2018 14:11
Prazo
-
22/01/2018 13:48
Expedição de Certidão.
-
01/12/2017 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/12/2017 13:46
Expedição de Outros documentos.
-
14/11/2017 15:49
Autos entregues em carga ao Ministério Público.
-
03/10/2017 21:13
Acórdão registrado
-
03/10/2017 10:31
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
03/10/2017 09:30
Julgado virtualmente
-
27/09/2017 08:20
Julgamento Virtual Iniciado
-
31/08/2017 00:00
Publicado em
-
30/08/2017 00:00
Conclusos para decisão
-
28/08/2017 17:00
Conclusos para decisão
-
28/08/2017 16:28
Informação
-
28/08/2017 12:59
Distribuído por sorteio
-
21/08/2017 00:00
Publicado em
-
16/08/2017 11:50
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
16/08/2017 11:14
Processo Cadastrado
-
15/08/2017 09:47
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/05/2020
Ultima Atualização
06/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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