05/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001439-46.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Wanderlei Divino Antunes - Itaú Unibanco S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por WANDERLEI DIVINO ANTUNES em face de ITAÚ UNIBANCO S/A, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Não há custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95.

Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95).

Valor do preparo: No sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc).

Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal.

Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal.

Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais, com as formalidades necessárias.

P.I.C. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUIS GUSTAVO GONÇALVES (OAB 318883/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)
04/09/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:43

Julgada improcedente a ação
10/07/2025 14:59

Conclusos para julgamento
08/07/2025 21:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 18:28

Juntada de Petição de Réplica
23/06/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 10:13

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 14:15

Conclusos para despacho
20/05/2025 20:08

Juntada de Petição de contestação
25/04/2025 00:08

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 16:30

Expedição de Certidão.
24/04/2025 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 12:13

Expedição de Mandado.
24/04/2025 12:12

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 14:44

Conclusos para despacho
17/04/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 12:47

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 19:45

Conclusos para despacho
14/04/2025 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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