06/09/2025 07:26

Expedição de Certidão.
06/09/2025 07:26

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 12:14

Subprocesso Cadastrado
26/08/2025 15:49

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:49

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:48

Prazo Intimação - 30 Dias
26/08/2025 12:49

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1007658-45.2019.8.26.0664 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Jose Henrique Gonzalez Cella - 1.

No que se refere ao cálculo dos proventos da aposentadoria especial de policial civil com paridade e integralidade, remetidos os autos à Turma Julgadora e ocorrida a retratação, para adequação do acórdão ao respectivo tema, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto às p. 277-96, de acordo com o Tema n. 1.019/STF. 2.

Com relação ao debate acerca da exigência do lapso temporal de cinco anos no cargo efetivo ocupado pelo servidor no momento da aposentadoria, o julgamento do mérito do RE nº 1.322.195/SP, Tema nº 1207, STF, DJe 05.04.2022 , fixou a seguinte tese: "A promoção por acesso de servidor a classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso daquele em que já estava efetivado, de modo que, para fins de aposentadoria, o prazo mínimo de cinco anos no cargo efetivo, exigido pelo artigo 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional 20/1998, e pelos artigos 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e 3º da Emenda Constitucional 47/2005, não recomeça a contar pela alteração de classe. " Assim, considerando estar o v. acórdão em harmonia com os julgamentos dos méritos acima mencionados, em cumprimento ao disposto no art. 1040, inc.

I, do mesmo estatuto processual civil, outrossim, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto (p. 277-96).

Int.

São Paulo, 21 de agosto de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Leonel Costa - Advs: Tathiana de Haro Sanches Peixoto (OAB: 171284/SP) (Procurador) - Thirrony Wanssa (OAB: 318222/SP) - 1º andar
22/08/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
22/08/2025 09:42

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1207
22/08/2025 09:42

RE - Despacho - retorno da turma prejudicado (Retratação)
11/08/2025 14:46

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
20/06/2025 08:50

Expedição de Certidão.
20/06/2025 08:50

Expedição de Certidão.
10/06/2025 00:00

Publicado em
09/06/2025 11:50

Expedição de Certidão.
09/06/2025 11:50

Expedição de Certidão.
09/06/2025 11:50

Prazo Intimação - 30 Dias
09/06/2025 11:01

Expedição de Certidão.
05/06/2025 11:05

Acórdão registrado
05/06/2025 09:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/06/2025 09:45

Julgado virtualmente
28/05/2025 21:04

Julgamento Virtual Iniciado
20/05/2025 15:07

Conclusos para decisão
16/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 10:06

Prazo
15/05/2025 10:00

Expedição de Certidão.
15/05/2025 09:59

Expedição de Certidão.
15/05/2025 09:59

Expedido Termo de Intimação
15/05/2025 09:48

Expedição de Certidão.
14/05/2025 14:40

Situação de Pendente de Julgamento
13/05/2025 16:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
13/05/2025 11:16

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1154
04/04/2025 11:17

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
02/04/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 18:31

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 16:42

Expedição de Certidão.
25/04/2024 16:42

Expedição de Certidão.
25/04/2024 09:56

Expedido Termo de Intimação
24/04/2024 00:00

Publicado em
23/04/2024 11:07

Expedição de Certidão.
17/04/2024 17:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
17/04/2024 10:06

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do sigla_tribunal de número GR 0069s
17/04/2024 10:06

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
17/04/2024 10:06

Por decisão judicial
15/04/2024 15:57

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 264
27/02/2024 06:53

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
26/02/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
07/10/2020 00:00

Publicado em
06/10/2020 10:10

Expedição de Certidão.
28/09/2020 15:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
25/09/2020 11:43

Por decisão judicial
25/09/2020 10:39

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1019
21/09/2020 12:45

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
21/09/2020 12:44

Expedição de Certidão.
28/08/2020 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2020 20:11

Expedição de Outros documentos.
25/08/2020 11:53

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
25/08/2020 00:00

Publicado em
24/08/2020 16:45

Juntada de Outros documentos
24/08/2020 16:45

Expedição de Outros documentos.
24/08/2020 10:40

Prazo
24/08/2020 10:31

Expedição de Certidão.
20/08/2020 15:08

Acórdão registrado
20/08/2020 14:48

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2020 14:18

Julgado virtualmente
05/08/2020 23:28

Julgamento Virtual Iniciado
28/07/2020 13:33

Conclusos para decisão
28/07/2020 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2020 13:04

Expedição de Outros documentos.
27/07/2020 17:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino
27/07/2020 17:58

Expedição de Outros documentos.
29/04/2020 00:00

Publicado em
28/04/2020 09:37

Prazo
28/04/2020 09:30

Expedição de Certidão.
27/04/2020 16:23

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 21
27/04/2020 10:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
27/04/2020 09:23

Despacho
02/04/2020 12:16

Conclusos para decisão
01/04/2020 19:01

Juntada de Outros documentos
01/04/2020 19:01

Expedição de Outros documentos.
01/04/2020 00:00

Publicado em
31/03/2020 20:20

Prazo
31/03/2020 20:01

Expedição de Certidão.
24/03/2020 09:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
24/03/2020 08:28

Despacho
15/03/2020 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2020 13:41

Expedição de Outros documentos.
23/01/2020 00:00

Publicado em
10/01/2020 00:00

Conclusos para decisão
08/01/2020 14:03

Conclusos para decisão
08/01/2020 12:30

Distribuído por sorteio
06/12/2019 00:00

Publicado em
02/12/2019 15:40

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
02/12/2019 15:30

Processo Cadastrado
28/11/2019 17:54

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2020

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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