TJSP - 1004614-96.2018.8.26.0229
1ª instância - 2 Civel de Hortolandia
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/06/2024 14:30
Arquivado Definitivamente
-
21/06/2024 14:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/06/2024 11:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/06/2024 10:24
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2024 19:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/05/2024 01:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/05/2024 05:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/05/2024 14:14
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 12:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/02/2024 12:15
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2024 22:24
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/02/2024 10:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/02/2024 00:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/02/2024 16:52
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 13:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/02/2024 13:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/01/2024 13:15
Transitado em Julgado em #{data}
-
30/09/2023 20:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/08/2023 15:57
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/08/2023 01:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Bruno Ademar Alves de Faria (OAB 380248/SP), Júlia Monteiro Soriano (OAB 429137/SP), Mayara Carraro Brandão (OAB 433085/SP), Marilia Goes Guerini (OAB 435829/SP), Ranulpho Eduardo de Faria (OAB 454433/SP) Processo 1004614-96.2018.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: Pedro Miguel dos Santos Ribeiro Jacintho - Reqdo: André Luis Santos Jacintho - Posto isso, JULGO PROCEDENTE, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, a pretensão ajuizada por P.
M. dos S.
R.
J., devidamente representada nos autos, em face de A.
L.
S.
J. para o fim de condenar a parte ré a pagar à parte autora prestações alimentícias mensais equivalentes a 30% dos rendimentos líquidos da parte ré (assim entendidos os vencimentos brutos, excetuados os descontos obrigatórios IR, INSS e verbas indenizatórias), desde que sempre seja respeitado o valor mínimo de 1/2 salário mínimo, quantia esta que fica estabelecida para a hipótese de trabalho informal ou desemprego, a contar da citação, prevalecendo a mesma data para os meses subsequentes, bem cocomo para fixar a guarda e regime de visitas conforme exposto.
O pagamento deverá ser feito diretamente para a representante legal da parte autora, mediante depósito dos valores em conta bancária em nome desta última, Banco do Brasil, Agência 1890-2, Conta Corrente 68.684-0, valendo, nesta hipótese, o comprovante de depósito como recibo.
Considerando que se trata de processo necessário, precisamente porque destinado a regularizar situação de fato, não obstante a revelia da ré, deixo de condená-la ao pagamento das verbas sucumbenciais, porque, ao não resistir à pretensão deduzida, dá azo à não incidência do princípio da causalidade.
Fixo os honorários dos patronos nomeados conforme convênio DPE/OAB (págs. 14/15 e 102).
Após o trânsito em julgado, expeça-se a competente certidão de honorários, arquivando-se os autos.
Dê-se ciência ao Ministério Público.
P.I.C.
Hortolândia, 18 de agosto de 2023. -
23/08/2023 18:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/08/2023 18:52
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2023 00:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/08/2023 19:11
Julgado procedente em parte o pedido
-
17/05/2023 10:04
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/05/2023 15:19
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/05/2023 23:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/05/2023 23:57
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2023 12:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/05/2023 22:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/05/2023 06:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/05/2023 12:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/05/2023 11:42
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2023 13:57
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/03/2023 16:42
Mandado devolvido #{resultado}
-
30/03/2023 16:42
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/02/2023 13:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/02/2023 13:10
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2023 13:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/02/2023 13:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/02/2023 08:24
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/02/2023 08:23
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/02/2023 19:12
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/02/2023 19:10
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/02/2023 19:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/02/2023 19:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/02/2023 19:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/11/2022 01:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/11/2022 13:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/11/2022 13:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/08/2022 16:16
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/08/2022 05:26
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/08/2022 09:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/08/2022 09:04
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2022 22:32
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/07/2022 01:27
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/07/2022 00:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/07/2022 15:08
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2022 13:39
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/06/2022 03:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/06/2022 12:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/06/2022 11:17
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2022 11:15
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/06/2022 08:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/10/2021 08:55
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/10/2021 13:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/10/2021 09:30
Proferido despacho de mero expediente
-
18/10/2021 15:28
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
20/09/2021 17:36
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
30/08/2021 13:56
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/08/2021 08:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/08/2021 08:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/08/2021 17:45
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2021 11:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/06/2021 20:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/06/2021 15:41
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2021 15:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/05/2021 00:00
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
22/05/2021 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/05/2021 17:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/04/2021 09:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/04/2021 09:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/03/2021 16:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/03/2021 16:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/03/2021 16:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/03/2021 16:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/01/2020 10:32
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2019 15:08
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/12/2019 09:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/12/2019 10:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/12/2019 14:36
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2019 14:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/12/2019 14:34
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/12/2019 14:34
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/12/2019 14:34
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/11/2019 16:28
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
-
13/11/2019 16:16
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/11/2019 16:16
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
08/11/2019 09:15
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
-
05/11/2019 10:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/11/2019 10:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/11/2019 16:38
Proferido despacho de mero expediente
-
29/10/2019 10:18
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/10/2019 16:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/10/2019 09:28
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/10/2019 10:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/10/2019 16:12
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2019 16:10
Mandado devolvido #{resultado}
-
01/08/2019 08:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/07/2019 10:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/07/2019 09:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/07/2019 19:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/07/2019 13:38
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
29/07/2019 13:29
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
26/07/2019 17:42
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
-
26/07/2019 17:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/07/2019 17:05
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
-
28/05/2019 09:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/05/2019 10:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/05/2019 14:20
Proferido despacho de mero expediente
-
20/05/2019 11:10
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/05/2019 13:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/05/2019 09:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/05/2019 10:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/05/2019 17:11
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2019 16:34
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
-
25/04/2019 16:14
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/04/2019 16:14
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
22/04/2019 10:52
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
-
22/04/2019 10:51
Mandado devolvido #{resultado}
-
25/03/2019 10:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/03/2019 08:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/03/2019 13:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/03/2019 13:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/03/2019 12:58
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2019 16:59
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
-
08/03/2019 16:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/03/2019 16:24
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
22/01/2019 12:25
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
-
12/12/2018 11:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/12/2018 11:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/12/2018 12:27
Proferido despacho de mero expediente
-
07/12/2018 12:37
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
04/12/2018 17:17
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/12/2018 15:31
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
-
02/12/2018 15:30
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/11/2018 23:37
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
22/11/2018 09:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/11/2018 11:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/11/2018 09:59
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
-
21/11/2018 09:42
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2018 09:36
Mandado devolvido #{resultado}
-
09/11/2018 02:14
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2018 11:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/10/2018 10:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/10/2018 12:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/10/2018 12:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/10/2018 12:34
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2018 17:13
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
-
05/10/2018 17:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/10/2018 14:55
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
04/10/2018 10:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/10/2018 14:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/10/2018 16:21
Proferido despacho de mero expediente
-
01/10/2018 11:59
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/09/2018 12:02
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
-
06/09/2018 17:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/08/2018 10:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/08/2018 12:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/08/2018 22:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/08/2018 16:02
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
07/08/2018 16:07
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/05/2021
Ultima Atualização
21/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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