29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013252-62.2023.8.26.0482/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Presidente Prudente - Embargte: Banco Btg Pactual S.a - Embargdo: Gilthon G. de Lima - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGADA CONTRADIÇÃO.

PROCEDIMENTO DE MED ACIONADO PELO RÉU PARA ESTORNO DE PIX DA CONTA DO AUTOR APÓS RECEBIMENTO DE DENÚNCIA DE FRAUDE.

BANCO NÃO COMPROVOU QUE TENHA OBTIDO PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR PARA ADOÇÃO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO, CONFORME PRECEITUA A RESOLUÇÃO NORMATIVA 103/2021 BCB.

CLÁUSULA CONTRATUAL QUE APENAS MENCIONA QUE EVENTUAL BLOQUEIO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO NÃO É DE RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA E NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CORRENTISTA SOBRE O MED.

PONTO QUE FOI EXPRESSAMENTE ENFRENTADO.

CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA.

EMBARGOS REJEITADOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Barroso Fontelles (OAB: 119910/RJ) - Paulo Henrique Romaniw Marques (OAB: 107016/PR) - Sala 702 - 7º andar
14/10/2024 08:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/09/2024 13:55

Expedição de Certidão.
23/07/2024 10:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
16/07/2024 11:40

Processo Reativado
12/05/2024 04:05

Ato ordinatório praticado
16/03/2024 03:56

Expedição de Certidão.
07/03/2024 13:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2024 02:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/03/2024 12:48

Expedição de Certidão.
05/03/2024 12:42

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.
28/11/2023 12:17

Conclusos para decisão
20/09/2023 01:00

Juntada de Petição de Contra-razões
07/08/2023 04:50

Expedição de Certidão.
28/07/2023 02:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2023 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/07/2023 11:12

Expedição de Certidão.
27/07/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 20:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/05/2023 09:23

Expedição de Certidão.
08/05/2023 05:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2023 12:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/05/2023 11:01

Expedição de Certidão.
05/05/2023 11:00

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2023 13:36

Conclusos para decisão
08/03/2023 14:09

Arquivado Definitivamente
08/03/2023 14:09

Baixa Definitiva
07/03/2023 15:25

Conclusos para decisão
06/03/2023 19:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/02/2023 08:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2023 17:59

Requisição de pagamento de precatório paga
23/02/2023 12:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/02/2023 12:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/12/2022 13:58

Conclusos para decisão
02/12/2022 09:24

Expedição de Certidão.
02/12/2022 09:22

Expedição de Certidão.
21/11/2022 15:35

Expedição de Certidão.
21/11/2022 15:34

Expedição de Certidão.
04/07/2022 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022 03:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2022 10:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/05/2022 09:58

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2022 17:15

Conclusos para decisão
28/04/2022 02:45

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
23/02/2022 16:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/02/2022 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2021 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2021 15:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2021 17:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/07/2021 17:27

Expedição de Certidão.
10/05/2021 12:03

Proferidas outras decisões não especificadas
19/01/2021 17:11

Conclusos para decisão
10/09/2020 09:33

Expedição de Ofício.
01/09/2020 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2020 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2020 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2020 17:14

Recebidos os autos
16/12/2019 15:55

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/12/2019 09:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2019 12:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/12/2019 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2019 14:13

Conclusos para decisão
25/07/2019 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2019 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2019 11:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/04/2019 10:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/03/2019 12:38

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2019 11:24

Conclusos para decisão
05/09/2018 21:22

Ato ordinatório praticado
10/08/2018 14:14

Expedição de Mandado.
09/08/2018 11:19

Expedição de Mandado.
09/08/2018 11:16

Expedição de Certidão.
26/07/2018 12:03

Recebidos os autos
09/03/2018 11:05

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/03/2018 09:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2018 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/02/2018 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2017 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2017 18:49

Recebidos os autos
28/09/2017 11:02

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/09/2017 12:34

Recebidos os autos
26/09/2017 10:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/09/2017 09:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2017 18:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/09/2017 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2017 16:19

Conclusos para decisão
26/08/2013 08:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2013 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/08/2013 00:00

Expedição de Certidão.
10/05/2013 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
09/05/2013 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2010 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/09/2010 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/06/2010 00:00

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2010 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
12/01/2006 00:00

Ato ordinatório praticado
24/04/1992 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2006

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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