08/09/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 16:38

Conclusos para despacho
04/09/2025 14:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/08/2025 10:22

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000165-02.2025.8.26.0698 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Joao Batista de Andrade Filho - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente prodecente a pretensão inicial, e o faço para determinar que o réu realize a transferência do veículo de placas HRA9223, no prazo de 30 (trinta) dias, ressalvado o direito da Administração Pública de exigir a liquidação dos débitos pertinentes para a concretização de tal ato.

Expirado tal prazo, sem cumprimento da obrigação de fazer que lhe foi imposta, tal como já fundamentado, é possível a expedição de ofício ao DETRAN do local onde o veículo está registrado para que lá seja operada a mudança de sua titularidade, vinculando-o ao nome do réu, com a produção de efeitos ex nunc, após a liquidação dos débitos pertinentes.

Sem ônus sucumbenciais em razão do disposto na Lei n. 9.099, de 1995.

P.I.C. - ADV: JOAO BATISTA DE ANDRADE FILHO (OAB 4144-B/MS)
20/08/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 14:10

Ato ordinatório
20/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:15

Julgada Procedente em Parte a Ação
17/07/2025 10:34

Conclusos para julgamento
17/07/2025 09:51

Conclusos para despacho
17/07/2025 09:51

Expedição de Certidão.
15/07/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 11:38

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 13:26

Conclusos para despacho
10/07/2025 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 08:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2025 07:20

Juntada de Certidão
25/06/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 15:45

Expedição de Carta.
24/06/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 11:28

Convertido o Julgamento em Diligência
27/05/2025 10:17

Conclusos para julgamento
27/05/2025 09:07

Conclusos para despacho
27/05/2025 09:06

Expedição de Certidão.
18/05/2025 07:24

Suspensão do Prazo
05/05/2025 10:23

Juntada de Mandado
05/05/2025 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 14:33

Expedição de Mandado.
02/04/2025 14:29

Expedição de Certidão.
02/04/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 11:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/04/2025 10:10

Conclusos para despacho
01/04/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 00:11

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 11:39

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 14:52

Conclusos para despacho
14/03/2025 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 00:12

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 06:11

Juntada de Certidão
11/03/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 14:43

Expedição de Carta.
10/03/2025 14:38

Audiência de conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 07/05/2025 10:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
10/03/2025 13:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/03/2025 09:40

Conclusos para decisão
07/03/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 08:23

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 14:54

Conclusos para decisão
06/03/2025 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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