23/01/2024 11:00

Conclusos para despacho
23/01/2024 10:59

Expedição de Certidão.
19/01/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 13:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/01/2024 09:56

Expedição de Certidão.
17/01/2024 09:56

Expedição de Certidão.
16/01/2024 22:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/01/2024 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/01/2024 13:16

Julgado improcedente o pedido
10/01/2024 16:45

Conclusos para julgamento
01/12/2023 09:04

Conclusos para decisão
27/11/2023 19:55

Juntada de Petição de contestação
17/11/2023 00:25

Expedição de Certidão.
26/10/2023 21:37

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 21:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/10/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/10/2023 20:55

Expedição de Certidão.
11/10/2023 20:55

Expedição de Certidão.
11/10/2023 19:41

Expedição de Mandado.
11/10/2023 19:41

Expedição de Mandado.
11/10/2023 19:40

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2023 08:48

Conclusos para decisão
31/08/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Carlos Rocha Lima de Toledo Neto (OAB 128772/SP), Cleide de Andrade Passos (OAB 372825/SP) Processo 1053293-97.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos Eduardo Abiusi de Arruda -

Vistos. 1) Sendo certo que a declaração de hipossuficiência financeira produz presunção meramente relativa e existindo no processo indícios de capacidade financeira para fazer frente às meras despesas do processo, a parte autora deverá, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, juntar aos autos cópias da integralidade de sua última declaração de imposto de renda enviada à Receita Federal do Brasil (e não apenas do recibo de entrega), sob pena de indeferimento.

Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, o documento deverá ser juntado por meio do código 73 (declaração de bens), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes. 2) A parte autora pede a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 72.000,00, que, segundo o pedido, deverão ser acrescidos de juros moratórios legais contados desde a data do ato ilícito.

Nesse passo, a parte autora deverá, primeiro, emendar a petição inicial e indicar exatamente a data de ocorrência do fato alegadamente ilícito, inclusive para fins de verificação de ocorrência, ou não, do prazo prescricional legal.

Em seguida, deverá corrigir o valor da causa para que corresponda ao valor histórico da indenização pleiteada, acrescido dos encargos legais, tudo conforme determina o artigo 292, incisos I e V, do Código de Processo Civil.

Prazo: 15 dias, improrrogáveis (artigo 321 do Código de Processo Civil). 3) A parte autora fica advertida de que deverá, no momento do protocolo junto ao Sistema SAJ, categorizar a petição como "EMENDA À INICIAL" (e não como "petição intermediária"), o que permitirá o exame mais célere do pedido, considerando-se as centenas de "petições intermediárias" que diariamente ingressam nos fluxos de trabalho do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Intime-se.
29/08/2023 22:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 19:54

Determinada a emenda à inicial
28/08/2023 12:54

Conclusos para decisão
18/08/2023 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
23/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1500308-87.2021.8.26.0272

Jean Carlos Ribeiro de Moraes

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Joao Benedito Camilo Pellisser

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/08/2024 14:02

Exibir Processo

Processo nº 1004374-05.2022.8.26.0347

Ilza Aparecida de Paula da Silva

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: Liamara Barbui Teixeira dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/11/2022 09:10

Exibir Processo

Processo nº 1002003-33.2023.8.26.0218

Neusa da Silva Wilfer

Banco Bradesco S/A

Advogado: Leandro Razera Stelin

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/07/2023 20:01

Exibir Processo

Processo nº 1002867-79.2022.8.26.0453

Luciana Cristina Barbi Amancio - ME

Fernando Costa Cunha

Advogado: Rogerio Macedo Garzim

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/12/2022 11:50

Exibir Processo

Processo nº 1000168-36.2021.8.26.0620

Cooperativa de Credio de Livre Admissao ...

Rafa Funilaria e Pintura - Eireli

Advogado: Vinicius Antonio Fonseca Nogueira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/02/2021 20:50

Exibir Processo