05/09/2025 10:25

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005979-24.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Concurso Público / Edital - GLADYS CAROLINA PIRES PACHECO, registrado civilmente como Pedro Castilho Barbosa - Manifeste-se a parte autora no prazo de 10(dez) dias. - ADV: GLADYS CAROLINA PIRES PACHECO (OAB 201367/RJ)
03/09/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:17

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005979-24.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Concurso Público / Edital - GLADYS CAROLINA PIRES PACHECO, registrado civilmente como Pedro Castilho Barbosa -

Vistos.

Diante da ausência de pagamento espontâneo pela parte executada, apesar de devidamente intimada, cabível o bloqueio de valores suficientes para a satisfação do crédito exequendo pelo sistema SISBAJUD.

Contudo, verifica-se que a exequente incluiu honorários da fase de cumprimento de sentença de maneira indevida.

Com efeito, diante do que prevê o art. 55 da Lei 9.099/95 somente é cabível a incidência da multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º, CPC, como aliás constou da decisão de fls. 395.

Porém, é incabível nova incidência de honorários de 10%, permitindo-se apenas a execução dos honorários fixados na fase de conhecimento.

Igualmente não se admite que a ré inclua custas que não foram adiantadas pela exequente, observando-se que não são devidas custas finais no âmbito do Juizado Especial.

Assim, deverá a exequente corrigir a planilha de débito.

Ademais, para viabilizar o bloqueio on-line, contribuindo para a celeridade processual, deverá a parte exequente juntar planilha atualizada do débito, caso ainda não tenha apresentado, informando os seguintes dados, na respectiva ordem: Número do processo; Nome do credor; CPF ou CNPJ do credor; Nome do devedor; CPF ou CNPJ do devedor e; Valor atualizado da dívida.

Cumpridas as determinações, tornem conclusos para análise do pedido de bloqueio.

Prazo de 15 dias.

Int. - ADV: GLADYS CAROLINA PIRES PACHECO (OAB 201367/RJ)
25/08/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:55

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:54

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/08/2025 08:56

Conclusos para decisão
11/08/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 00:37

Expedição de Certidão.
18/07/2025 09:43

Expedição de Certidão.
18/07/2025 09:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
17/07/2025 17:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/07/2025.
15/02/2025 15:07

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 08:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 15:35

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/02/2025 14:55

Conclusos para despacho
11/02/2025 17:16

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
21/10/2024 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/10/2024 00:21

Juntada de Petição de Contra-razões
17/10/2024 13:56

Expedição de Certidão.
17/10/2024 13:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2024 13:13

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 17:46

Recebido o recurso
24/09/2024 13:45

Conclusos para decisão
28/08/2024 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2024 11:03

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 10:57

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/08/2024 15:30

Conclusos para despacho
08/08/2024 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 13:22

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 11:25

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/07/2024 15:36

Conclusos para despacho
11/06/2024 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2024 12:14

Expedição de Certidão.
23/05/2024 14:54

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 17:53

Expedição de Certidão.
21/05/2024 17:53

Julgada improcedente a ação
18/04/2024 15:17

Conclusos para julgamento
18/04/2024 07:26

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 10:51

Juntada de Petição de contestação
19/02/2024 09:21

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 06:50

Expedição de Certidão.
16/02/2024 04:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 01:07

Expedição de Mandado.
14/02/2024 16:25

Recebida a Petição Inicial
14/02/2024 13:32

Conclusos para decisão
09/02/2024 16:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/02/2024 16:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/02/2024 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/02/2024 13:14

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2024 13:54

Determinada a Redistribuição dos Autos
06/02/2024 12:10

Conclusos para despacho
05/02/2024 13:09

Expedição de Certidão.
05/02/2024 09:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/02/2024 09:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/02/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 15:49

Declarada incompetência
01/02/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 21:18

Conclusos para decisão
31/01/2024 21:04

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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