01/04/2025 12:48

Pedido de Habilitação Juntado
16/08/2024 09:10

Pedido de Habilitação Juntado
05/07/2024 19:37

Petição Juntada
18/12/2023 14:32

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
18/12/2023 14:31

Expedição de documento
18/12/2023 14:30

Realizado Cálculo de Tributos
01/12/2023 08:28

Expedição de documento
30/10/2023 20:54

Contrarrazões Juntada
04/10/2023 06:46

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 05:36

Remetido ao DJE
02/10/2023 16:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2023 19:14

Petição Juntada
22/09/2023 17:51

Apelação/Razões Juntada
22/09/2023 14:42

Apelação/Razões Juntada
31/08/2023 11:38

Petição Juntada
29/08/2023 02:36

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP), Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP) Processo 1006871-20.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciana de Souza - Reqdo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO -

Vistos.

Trata-se de ação declaratória c/c pedido de reparação por danos morais ajuizada por Luciana de Souza em face de Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL IPANEMA VI - Não Padronizado., alegando, em síntese, que foi surpreendida com diversas cobranças e com a inclusão do seu nome na plataforma extrajudicial referente às dívidas nos valores de R$ 387,92 (contrato nº 4897411251515682), R$ 1.271,55 (contrato nº 21.***.***/6583-01), R$ 1.102,02 (contrato nº 21.***.***/6924-61), R$ 196,89 (contrato nº 4897391251515819) e R$330,25 (4897401251512324), as quais estariamprescritas.

Diante disso, pede, liminarmente, que a ré proceda com a exclusão do cadastro na plataforma de negociação de dívidas, e, no mérito, a confirmação da tutela, bem como a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação da requerida ao pagamento de indenização de R$52.800,00, a título de indenização por danos morais.

Juntou documentos (fls. 18/36).

O beneficio da gratuidade foi concedido pelo E.TJSP (fls. 116/120).

Devidamente citada, a parte ré ofereceu contestação (fls. 75/102).

Preliminarmente, arguiu a prática predatória de ações em massa e flagrante abuso do direito.

Aduz, ainda, a falta de interesse processual da autora.

No mérito, argumenta que utiliza a referida plataforma exclusivamente para negociar débitos, não implicando em anotação restritiva em nome da parte autora, nem gerando abalo ao score do devedor.

Diz que a prescrição da dívida não acarreta na perda do direito em si, mas sim do exercício judicial, de modo que a cobrança extrajudicial da dívida inadimplida se trata de exercício regular de direito.

Juntou documentos (fls. 233/248).

Réplica às fls. 209/269. É o relatório.

Decido.

A lide comporta julgamento no estado em que se encontra, porquanto as questões fáticas já estão suficientemente comprovadas pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, CPC).

Como é cediço, o interesse de agir configura-se pelo binômio necessidade da intervenção judicial e adequação da via processual eleita, resultando na utilidade da prestação jurisdicional.

In casu, há manifesto interesse de agir, porquanto constata-se pela documentação acostada nos autos (às fls. 51/57) que há menção acerca da cobrança realizada extrajudicialmente pela requerida, a qual a parte autora pretende ter sua prescrição reconhecida.

Não obstante, é matéria de mérito se o cadastramento da dívida prescrita na plataforma informada é abusivo e, juntamente com ele será apreciado.

A questão da abusividade da propositura de ações correlatas não é estranha ao Poder Judiciário, o qual, nos exatos limites da legislação em vigência, tem explicitado pronunciamento jurisdicional condizente com tal conduta.

Todavia, eventual punição deverá ser exercida, se o caso, pelo órgão de classe correspondente, incumbindo a parte interessada a sua comunicação.

No mérito, a pretensão autoral é parcialmente procedente.

Pretende a parte autora com a presente demanda a declaração de inexigibilidade dos seguintes débitos: R$ 387,92 (contrato nº 4897411251515682), R$ 1.271,55 (contrato nº 21.***.***/6583-01), R$ 1.102,02 (contrato nº 21.***.***/6924-61), R$ 196,89 (contrato nº 4897391251515819) e R$330,25 (4897401251512324).

Tendo isto em mente, aplica-se a prescrição quinquenal (art. 206, § 5º, I, CC) ao caso em apreço.

Isso significa que os débitos originais, contraídos em dezembro de 2017 e janeiro de 2018, ainda que legítimos, estão fatalmente prescritos, pois findo o prazo de 5 anos anos (constatado a partir do ajuizamento da demanda), não havendo notícia de qualquer ato suspensivo ou interruptivo capaz de justificar a cobrança.

A prescrição, por sua vez, fulmina a exigibilidade do crédito e impede o credor, ou alguém por ele, de praticar atos de cobrança, judicial e extrajudicialmente.

Assim, o direito creditício subsiste, mas não a pretensão a ele correspondente, ou seja, o poder de exigir sua satisfação por qualquer meio.

Isso significa que a parte autora pode pagar a dívida, mas a parte ré não pode mais exigi-la.

Nesse passo, tem-se por indevida a cobrança da dívida ainda que por meios extrajudiciais.

A pretexto de senão exercer, a rigor, ato de cobrança, fato é que esses mecanismos pressupõem uma exigibilidade não mais existente, constrangendo o consumidor a pagar aquilo a que não mais está obrigado pela lei.

Dessa forma, deve ser acolhido o pedido da parte autora, para que seja declarada a inexigibilidade do débito.

Por outro lado, anote-se que não há qualquer prova de que houve inscrição em cadastros de proteção ao crédito; os prints de fls. 51/57 se referem à plataforma Serasa, que se trata de sistema de negociação da dívida, sem qualquer indicação de que tenha havido, efetivamente, envio para órgãos de proteção ao crédito, de modo que a existência do débito se manteve reservada à esfera privada das partes.

Este E.

Tribunal de Justiça, inclusive, cristalizou o entendimento correspondente no enunciado n. 11, da Turma Especial da Subseção II de Direito Privado de que A cobrança extrajudicial de dívida prescrita é ilícita.

O seu registro na plataforma 'Serasalimpa Nome' ou similares de mesma natureza, por si só, não caracteriza dano moral, exceto provada divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de crédito: score.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para declarar a inexigibilidade dos seguintes débitos: R$ 387,92 (contrato nº 4897411251515682), R$ 1.271,55 (contrato nº 21.***.***/6583-01), R$ 1.102,02 (contrato nº 21.***.***/6924-61), R$ 196,89 (contrato nº 4897391251515819) e R$330,25 (4897401251512324).

Em consequência, a empresa ré deverá promover a sua exclusão dos referidos cadastros, no prazo de 10 dias, e se abster de nova cobrança por qualquer meio (judicial ou extrajudicial), sob pena de incorrer em sanções processuais a serem implementadas em fase de cumprimento de sentença.

Diante a sucumbência mínima da ré, condeno a parte autora nas custas e em honorários advocatícios que fixo no equivalente a 10 % do valor da causa, condicionada sua execução, à regra do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

P.I.C.
28/08/2023 00:08

Remetido ao DJE
26/08/2023 18:27

Julgada Procedente a Ação
15/08/2023 20:12

Conclusos para despacho
08/08/2023 16:43

Réplica Juntada
15/07/2023 02:37

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2023 05:36

Remetido ao DJE
13/07/2023 14:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/07/2023 16:37

Contestação Juntada
16/06/2023 06:15

AR Positivo Juntado
06/06/2023 07:11

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2023 13:32

Remetido ao DJE
05/06/2023 12:26

Carta Expedida
05/06/2023 12:26

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
05/06/2023 11:19

Conclusos para decisão
31/05/2023 19:33

Petição Juntada
16/05/2023 06:02

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2023 00:09

Remetido ao DJE
12/05/2023 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2023 15:55

Conclusos para decisão
11/04/2023 09:47

Conclusos para despacho
11/04/2023 09:46

Decisão interlocutória de 2ª Instância Juntada
05/04/2023 01:39

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2023 05:35

Remetido ao DJE
03/04/2023 18:58

Recebido o recurso
03/04/2023 17:43

Conclusos para decisão
03/04/2023 14:44

Petição Juntada
11/03/2023 02:11

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2023 00:04

Remetido ao DJE
09/03/2023 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas
09/03/2023 13:13

Conclusos para decisão
06/03/2023 17:57

Conclusos para despacho
03/03/2023 18:31

Emenda à Inicial Juntada
28/01/2023 01:21

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2023 00:08

Remetido ao DJE
26/01/2023 16:14

Decisão Determinação
24/01/2023 20:23

Conclusos para decisão
23/01/2023 18:29

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2023

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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