21/08/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003704-27.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ilde Padavine Turato - PSERV - Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda - - Banco Bradesco S/A -

Vistos.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos visam: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprimir omissão; e d) corrigir erros materiais.

Trata-se dos objetivos típicos dos embargos.

Excepcionalmente, admitem-se embargos para modificar o resultado da decisão (artigo 1.023, § 2º, CPC).

No caso vertente, contudo, a decisão/sentença embargada não padece de nenhum dos defeitos passíveis de correção por meio dos embargos de declaração.

O que se observa na hipótese é que o intuito da parte não é aclarar a decisão/sentença proferida, mas modificá-la no mérito, conferindo-lhe efeitos infringentes, os quais, em regra, são incabíveis em sede de embargos de declaração.

Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração porque tempestivos, no entanto, NEGO-LHES ACOLHIMENTO pelos fundamentos acima aduzidos.

Intime-se. - ADV: SERGIO ANTONIO CEMIN FILHO (OAB 46748/SC), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), GISLAINE CRISTINA LUIZ (OAB 281404/SP)
20/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:26

Embargos de Declaração Não Acolhidos
19/08/2025 13:24

Conclusos para decisão
04/08/2025 12:35

Conclusos para despacho
16/07/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 17:02

Conclusos para despacho
26/06/2025 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 13:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/06/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 15:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/06/2025 22:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 13:21

Conclusos para despacho
26/04/2025 00:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 00:33

Juntada de Petição de Réplica
26/04/2025 00:32

Juntada de Petição de Réplica
08/04/2025 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 00:11

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 16:32

Ato ordinatório
27/03/2025 00:37

Juntada de Petição de contestação
25/03/2025 09:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/03/2025 07:44

Juntada de Petição de contestação
07/03/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 06:23

Juntada de Certidão
07/03/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 10:35

Expedição de Carta.
06/03/2025 10:33

Ato ordinatório
06/03/2025 00:19

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 20:21

Expedição de Certidão.
28/02/2025 20:21

Expedição de Certidão.
28/02/2025 19:16

Expedição de Mandado.
28/02/2025 19:16

Expedição de Mandado.
28/02/2025 19:15

Recebida a Petição Inicial
20/02/2025 13:51

Conclusos para despacho
20/02/2025 12:11

Expedição de Certidão.
12/02/2025 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 17:45

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 16:15

Conclusos para despacho
14/01/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/12/2024 11:59

Proferidas outras decisões não especificadas
25/12/2024 14:24

Conclusos para decisão
25/12/2024 14:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/12/2024.
27/11/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 19:20

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 10:15

Conclusos para despacho
26/11/2024 10:05

Expedição de Certidão.
21/11/2024 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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