TJSP - 1029008-69.2025.8.26.0053
1ª instância - Nucleo Especializado de Justica 4.0
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2025 01:38
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1029008-69.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Michel Pedroso dos Santos - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 332, §1º, c/c art. 487, II, ambos do Código de Processo Civil, para DECLARAR a configuração da prescrição da pretensão consistente na anulação de atos administrativos praticados pelos réus.
Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.
Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixa do equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.
O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos.
Publique-se.
Cumpra-se.
Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP) -
02/09/2025 12:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 12:07
Declarada Decadência ou Prescrição
-
09/06/2025 17:20
Conclusos para julgamento
-
04/06/2025 13:48
Juntada de Petição de Réplica
-
04/06/2025 10:36
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 20:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/05/2025 15:50
Juntada de Petição de contestação
-
16/05/2025 23:42
Expedição de Certidão.
-
16/05/2025 16:58
Expedição de Mandado.
-
16/05/2025 16:58
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
16/05/2025 11:26
Conclusos para decisão
-
15/05/2025 16:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2025 16:57
Certidão de Publicação Expedida
-
09/04/2025 05:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/04/2025 23:10
Determinada a emenda à inicial
-
07/04/2025 17:02
Conclusos para decisão
-
07/04/2025 16:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/04/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0003593-68.2024.8.26.0625
Jk Educacional LTDA
Rafael Washington Silva Alves Lima
Advogado: Inger Daniela Andrea Pincheira Araya
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 27/10/2023 16:43
Processo nº 1020255-09.2025.8.26.0576
Claudia Maria Perini
Hotel Urbano Viagens e Turismo S/A
Advogado: Sergio Takeshi Muramatsu
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 15/05/2025 12:34
Processo nº 1000635-44.2024.8.26.0156
Ana Regina Zamponi Santiago
Luiz Flavio de Oliveira Fidalgo
Advogado: Frederico Jose Zamponi Santiago
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 15/02/2024 10:07
Processo nº 1085563-96.2024.8.26.0100
Leonildo de Oliveira
Banco Bradesco SA Agencia Central
Advogado: Daniel Fernando Nardon
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 03/06/2024 18:05
Processo nº 1001014-57.2024.8.26.0035
Antonia Nogueira de Oliveira
Tim S A
Advogado: Joao Vitor Alves dos Santos Carneiro
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 25/06/2024 19:03