02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000810-71.2023.8.26.0512 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Grande da Serra - Apelante: Guilherme Souza Costa Comércio de Veículos - Apelado: Wellington Rodrigues Pereira - 1.

A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa física, como o réu, depende de declaração de pobreza, que se presume verdadeira, na forma do artigo 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.

Não obstante, cumpre ao Juiz verificar, caso a caso, a existência de indícios que informem a falsidade da declaração, que não se reveste de presunção absoluta, a fim de coibir a concessão indevida do benefício, podendo, inclusive, determinar prova da necessidade.

O benefício deve ser indeferido, nos termos do § 2º do artigo 99, quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais necessários à sua concessão.

Neste caso, o réu formulou pedido do benefício da justiça gratuita no apelo que interpôs (fls. 172/182), sustentando a necessidade do benefício, porque é pessoa jurídica e está passando por uma forte crise financeira, tanto que, agora, os processos em trâmite e que incluem valores não estão sendo pagos pela apelante, não por não querer, mas por de fato, não ter condições, e porque o valor da ação é considerável (fl. 175).

Foi determinado ao réu, empresário (fls. 81/82), pessoa física, não jurídica, que, no prazo de cincos dias, apresentasse relatórios de todos os seus registros financeiros disponíveis no sistema REGISTRATO do Banco Central do Brasil, consistentes em Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR), Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), Relatório de Câmbio e Transferências Internacionais e Relatório de Cheques Sem Fundos (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), bem como cópias dos extratos bancários completos de todos os bancos onde mantém conta, constantes dos referidos relatórios, relativos aos últimos três meses, devidamente identificados, e da sua última declaração de bens e renda, bem como da declaração de eventual pessoa jurídica de que seja sócio, considerando que é empresário. (fl. 197), mas ele não apresentou os relatórios nem a última declaração de bens determinado, o que impede conhecer seu patrimônio e sua relação com instituições financeiras.

Além disso, o réu apresentou extrato de conta bancária referente ao mês de março de 2025, que aponta saldo positivo no valor de R$22.090,79 (fl. 221), o que é incompatível com a pobreza declarada.

A conclusão não se altera pelas declarações de bens de fls. 201/204 e 206/221, relativas aos exercícios de 2022 e 2023, cuja renda declarada é incompatível com a movimentação financeira demonstrada e que não são suficientes para comprovar o atual patrimônio.

Ausente, então, prova do seu patrimônio e da sua relação com instituições financeiras e demonstrada a movimentação financeira incompatível com a pobreza declarada, o réu não tem direito à concessão do benefício da justiça gratuita, cujo pedido indefiro. 2.

Em cinco dias, recolha o apelante o preparo da sua apelação, correspondente a 4% do valor atualizado da causa, conforme certificado à fl. 194, sob pena de deserção (artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil). 3.

Excedido o prazo, voltem conclusos.

Int. - Magistrado(a) Silvia Rocha - Advs: Ezequiel de Sousa Sanches Oliveira (OAB: 306458/SP) - Karina Santos da Silva (OAB: 289426/SP) - Aline Rodrigues Regly (OAB: 425061/SP) - 5º andar
18/10/2024 10:24

Conclusos para despacho
17/10/2024 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 23:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2024 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/10/2024 21:19

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 17:14

Conclusos para despacho
15/07/2024 15:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/07/2024 03:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/07/2024 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/07/2024 21:14

Julgado procedente o pedido
22/05/2024 16:46

Conciliação frutífera
22/05/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 15:36

Conclusos para despacho
20/03/2024 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 05:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/03/2024 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/03/2024 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2024 13:57

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 22/05/2024 03:30:00, Vara Única.
27/02/2024 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 16:41

Conclusos para despacho
20/02/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 22:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2024 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/02/2024 12:00

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 15:35

Conclusos para despacho
30/11/2023 13:52

Juntada de Petição de Réplica
07/11/2023 06:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2023 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/11/2023 11:24

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 15:34

Conclusos para despacho
30/08/2023 15:53

Juntada de Petição de contestação
11/08/2023 05:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/08/2023 01:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2023 19:39

Expedição de Carta.
02/08/2023 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/08/2023 10:55

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2023 21:31

Conclusos para decisão
18/07/2023 00:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005312-33.2025.8.26.0011

Laercio Corte Junior

Elizabeth Amaral Santos

Advogado: Fernando Rudge Leite Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/04/2025 16:08

Exibir Processo

Processo nº 1041803-40.2023.8.26.0001

Md Educacional LTDA

Livia Setsuki Matayoshi

Advogado: Rodrigo de Andrade Bernardino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/11/2023 18:17

Exibir Processo

Processo nº 0001716-59.2025.8.26.0625

Renan Costa Machado

Construtora e Incorporadora Araujo e Xim...

Advogado: Ruan Pereira Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/07/2023 17:49

Exibir Processo

Processo nº 1021307-71.2024.8.26.0577

Fundacao Valeparaibana de Ensino

Douglas Alves de Oliveira

Advogado: Juliana Aparecida de Oliveira Maia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/07/2024 08:36

Exibir Processo

Processo nº 0954132-02.2012.8.26.0506

Banco Santander

Reginaldo Alves Junior Materiais para Co...

Advogado: Ricardo Ramos Benedetti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/10/2012 16:43

Exibir Processo