TJSP - 1003442-02.2025.8.26.0318
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Leme
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 01:14
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1003442-02.2025.8.26.0318 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Jose Eduardo Perin - O autor possui renda fixa líquida superior a três salários-mínimos (fls. 19), incompatível com a situação de hipossuficiência e, ainda, superior ao que ordinariamente é concedido por este Juízo a quem pleiteia gratuidade de justiça, evidencia-se a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício.
Assim, resta demonstrado que o autor possui condições financeiras suficientes para arcar com os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família, motivo pelo qual indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.
Deixo de designar audiência conciliatória, na forma do art. 7º, da Lei nº 12.153/09 cc. art. 9º, da Lei nº 10.259/01, porquanto o ente requerido não tem lei autorizando-o a transacionar em juízo.
Cite-se e intime-se a requerida, via portal eletrônico, para os atos e termos da presente ação, advertindo-a de que deverá apresentar contestação, por meio de procurador ou advogado constituído, no prazo de 30 dias.
Intime-se. - ADV: LAURO FRANCHOZA (OAB 278099/SP) -
03/09/2025 17:35
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 13:03
Expedição de Mandado.
-
03/09/2025 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 12:00
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
03/09/2025 09:34
Conclusos para decisão
-
03/09/2025 08:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/09/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1010219-24.2016.8.26.0510
Itapevi Embalagens Eireli
Itamaraty Comercio de Artefatos de Papei...
Advogado: Kleber Del Rio
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 13/12/2016 13:49
Processo nº 1003883-81.2025.8.26.0156
Rosangela da Silva Vasconcellos
Banco Bradesco S/A
Advogado: Vitor Marabeli
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 27/08/2025 16:56
Processo nº 1012821-50.2024.8.26.0625
Maria Aparecida dos Santos
Banco do Brasil S/A
Advogado: Reginaldo Marceano da Fonseca
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 02/09/2024 18:24
Processo nº 0001278-80.2025.8.26.0577
Cooperativa de Credito Mutuo dos Emprega...
Ketulen Castro Bezerra
Advogado: Aldigair Wagner Pereira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 14/09/2024 11:04
Processo nº 0017647-62.2024.8.26.0100
Financial Management Control LTDA.
Mike Oliveira da Silva
Advogado: Vitor Honorato Resende
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 04/04/2012 13:08