09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1007420-17.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical – Sindnapi - Recorrido: Luis Doniseti Severo da Silva -

Vistos.

Nos termos da r.

Decisão no ARE nº 835833 RG/RS (Tema 800) proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, "a admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei nº 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados (unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800)" No caso em tela, a parte recorrente tratou genericamente dos requisitos, sem demonstrar os adicionais, conforme acima disposto.

Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Gerlan Souza da Silva (OAB: 46210/BA) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 10:48

Prazo
08/09/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 10:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/09/2025 16:06

Recurso Extraordinário
05/09/2025 16:06

Despacho
03/09/2025 12:30

Conclusos para despacho
03/09/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 12:27

Prazo
08/08/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 14:41

Despacho
07/08/2025 14:40

Expedição de Certidão.
05/08/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 00:00

Publicado em
21/07/2025 09:55

Prazo
21/07/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
19/07/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
19/07/2025 08:24

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/07/2025 08:24

Julgado Virtualmente
15/07/2025 16:23

Julgamento Virtual Iniciado
15/07/2025 14:12

Conclusos para despacho
26/06/2025 00:00

Publicado em
24/06/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 09:46

Distribuído por sorteio
23/06/2025 16:08

Processo Cadastrado
18/06/2025 17:12

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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