14/09/2025 10:30

Juntada de Petição de Contra-razões
14/09/2025 01:47

Expedição de Certidão.
13/09/2025 14:42

Expedição de Certidão.
09/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000968-77.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ivo Marcelo Pereira da Silva -

Vistos. 1) Vista ao(a) autor(a) para contrarrazões. 2) Após, regularizados os autos, subam ao E.

Tribunal de Justiça Seção de Direito Público, com as nossas homenagens.

Int. - ADV: RENATA MENEGASSI (OAB 219233/SP)
08/09/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:18

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 07:43

Conclusos para despacho
07/09/2025 12:10

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000968-77.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ivo Marcelo Pereira da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação acidentária para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a pagar ao autor: a) auxílio-acidente de 50% sobre o salário-de-benefício, a ser apurado em regular cumprimento de sentença, a partir de 1/9/2021, um dia após a alta do primeiro auxílio por incapacidade temporária previdenciário (fls. 29), vedada a cumulação com benefício de aposentadoria, e ao pagamento dos valores em atraso, observada a prescrição quinquenal e abatidos os valores pagos de auxílio doença após a primeira alta; b) abono anual (Lei nº 8.213/91, artigo 40).

A renda mensal inicial do benefício deve ser calculada observando-se os mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção.

Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e os juros de mora, incidentes a partir da citação, serão computados sobre as parcelas em atraso de forma englobada até então e, após, de maneira decrescente, adotando-se o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.

A partir da vigência do artigo 3°, da Emenda Constitucional 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Condeno o réu a arcar com os honorários de sucumbência.

Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual relativo aos honorários advocatícios de sucumbência somente ocorrerá quando liquidado o julgado (artigo 85, parágrafo 4º, inciso II, do Código de Processo Civil), observando-se a Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça, que foi confirmada pelo julgamento do Tema Repetitivo 1.105.

O réu não está sujeito ao pagamento das custas processuais.

Todavia, deve arcar com as despesas e reembolso de eventuais gastos do vencedor (Leis Estaduais nº 4.952/85 e nº 11.608/03).

Tópico síntese, nos termos do Comunicado 912/07 da Corregedoria Geral da Justiça: - número do processo: 1000968-77.2025.8.26.0053; - nome do(a) autor(a): Ivo Marcelo Pereira da Silva; - benefício concedido: auxílio-acidente; - data do início do benefício:1/1/2021 - renda mensal inicial: a calcular em fase de execução.

Decorrido o prazo para a interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos à Superior Instância para o reexame necessário.

Publique-se, intimem-se e arquivem-se, no momento próprio. - ADV: RENATA MENEGASSI (OAB 219233/SP)
03/09/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:29

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:29

Julgada Procedente a Ação
24/08/2025 00:22

Expedição de Certidão.
22/08/2025 10:58

Conclusos para julgamento
20/08/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 11:06

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 09:27

Expedição de Certidão.
13/08/2025 09:27

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
12/08/2025 11:25

Conclusos para julgamento
08/08/2025 14:29

Conclusos para despacho
08/08/2025 14:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/08/2025.
25/07/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 00:30

Expedição de Certidão.
17/06/2025 14:15

Expedição de Certidão.
12/06/2025 12:56

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 04:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2025 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2025 05:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 04:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 03:53

Expedição de Certidão.
06/06/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 15:29

Expedição de Certidão.
06/06/2025 15:28

Expedição de Mandado.
06/06/2025 15:28

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
06/06/2025 10:44

Conclusos para despacho
06/06/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 04:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:56

Expedição de Certidão.
04/06/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 04:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 13:48

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 14:40

Autos no Prazo
15/01/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 11:26

Expedição de Certidão.
11/01/2025 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 17:25

Expedição de Certidão.
10/01/2025 17:25

Recebida a Petição Inicial
10/01/2025 16:23

Conclusos para decisão
09/01/2025 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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