09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000525-56.2022.8.26.0272 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapira - Recorrente: Banco Votorantim S.A. - Recorrido: CICERO FRANCISCO DA SILVA -

Vistos.

Nos termos da r.

Decisão no ARE nº 835833 RG/RS (Tema 800) proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, "a admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei nº 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados (unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800)" No caso em tela, a parte recorrente tratou genericamente dos requisitos, sem demonstrar os adicionais, conforme acima disposto.

Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Maira Calidone Recchia Bayod (OAB: 246875/SP) - Ana Cláudia Pompeu (OAB: 383882/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 10:48

Prazo
08/09/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 17:09

Recurso Extraordinário
05/09/2025 17:09

Despacho
05/09/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 15:51

Conclusos para despacho
02/09/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 14:13

Prazo
13/08/2025 11:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/08/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 18:26

Despacho
12/08/2025 12:42

Conclusos para despacho
12/08/2025 12:42

Expedição de Certidão.
11/08/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 00:00

Publicado em
18/07/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 14:44

Prazo
18/07/2025 14:44

Prazo
18/07/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 11:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/07/2025 11:46

Julgado Virtualmente
16/07/2025 17:28

Julgamento Virtual Iniciado
11/07/2025 12:01

Conclusão
04/06/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 00:00

Publicado em
27/05/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 09:45

Distribuído por sorteio
26/05/2025 11:26

Processo Cadastrado
23/05/2025 16:49

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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