02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063507-85.2024.8.26.0224 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Fera Lubrificantes Ltda. - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Souza Nery - Recurso provido em parte.

V.U. - DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

BASE DE CÁLCULO DO ICMS.

INCLUSÃO DE PIS E COFINS.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.

DENEGADO A ORDEMI. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA, BUSCANDO A EXCLUSÃO DE PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS VALORES DE PIS E COFINS DEVEM SER EXCLUÍDOS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF E STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A TESE DO STF NO RE Nº 574.706/PR (TEMA Nº 69) NÃO SE APLICA À BASE DE CÁLCULO DO ICMS, QUE É O VALOR DA MERCADORIA, INCLUINDO TODOS OS ELEMENTOS ADICIONADOS AO CUSTO PARA FORMAÇÃO DO PREÇO FINAL.4.

O STJ JÁ DECIDIU QUE PIS E COFINS INTEGRAM O VALOR DA OPERAÇÃO BASE DE CÁLCULO DO ICMS, POR SEREM REPASSADOS AO CONSUMIDOR FINAL DE FORMA ECONÔMICA.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO PROVIDO EM PARTE: PETIÇÃO INICIAL CONHECIDA, MAS PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE, DENEGANDO A ORDEM.TESE DE JULGAMENTO: 1.

PIS E COFINS INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E INTERPRETAÇÃO DO ART. 28-A, INCISO I, DA LEI ESTADUAL Nº 6.374/1989.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI ESTADUAL Nº 6.374/1989, ART. 28-A, INCISO I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 574.706/PR (TEMA Nº 69).STJ, EDCL NO AGRG NO RESP Nº 1368174.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Berdasco Martinez (OAB: 187583/SP) - Vinicius Jose Alves Avanza (OAB: 314247/SP) (Procurador) - 1º andar
17/07/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/07/2025 16:53

Expedição de Certidão.
08/07/2025 15:21

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
08/07/2025 15:21

Expedição de Certidão.
11/05/2025 11:24

Suspensão do Prazo
22/04/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 02:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 17:51

Expedição de Certidão.
08/04/2025 14:24

Expedição de Mandado.
08/04/2025 14:23

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/04/2025 09:34

Conclusos para decisão
07/04/2025 12:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/03/2025 08:22

Expedição de Certidão.
14/03/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 18:17

Expedição de Certidão.
12/03/2025 18:16

Expedição de Certidão.
12/03/2025 18:16

Embargos de Declaração Não Acolhidos
07/03/2025 16:12

Conclusos para decisão
07/03/2025 16:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/02/2025 07:10

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 12:53

Remetido ao DJE para Republicação
20/02/2025 12:49

Expedição de Certidão.
23/01/2025 14:20

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
23/01/2025 09:19

Conclusos para decisão
21/01/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 15:02

Conclusos para decisão
08/01/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 03:32

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 18:01

Determinada a emenda à inicial
11/12/2024 08:44

Conclusos para decisão
10/12/2024 20:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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