TJSP - 1000513-87.2024.8.26.0008
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rodolfo Cesar Milano
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 09:59
Prazo
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02/09/2025 09:59
Prazo
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02/09/2025 09:44
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000513-87.2024.8.26.0008 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Alexandre Rosa Silva dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Enel Distribuição São Paulo S/A - Magistrado(a) Rodolfo Cesar Milano - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO.
AÇÃO INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO.
INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTIGOS 2º E 3º).
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PORÉM NÃO IRRESTRITA (ARTIGO 6º, VIII, DO CDC).
TELAS SISTÊMICAS QUE PODEM SER ADMITIDAS COMO MEIO DE PROVA SE CORROBORADAS POR OUTRAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS.
DOCUMENTOS DOS AUTOS QUE COMPROVAM A SUA LIGAÇÃO COM A UNIDADE CONSUMIDORA ENSEJADORA DOS DÉBITOS COBRADOS E INSCRITOS NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PELA RÉ.
AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DE FATURAS CORRESPONDENTES À REFERIDA UNIDADE CONSUMIDORA.
VEDAÇÃO DE IMPUTAÇÃO DE PROVA NEGATIVA À RÉ DE QUE NÃO HOUVE O PAGAMENTO, COMPETINDO À AUTORA A PROVA DA QUITAÇÃO.
NEGATIVAÇÃO E COBRANÇA REGULAR.
AUSÊNCIA DE ILÍCITO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL (ARTIGOS 186 E 187, DO CÓDIGO CIVIL).
PRESENTE CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 80, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DE RIGOR A MANUTENÇÃO NA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Antonio Matheus (OAB: 238250/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 5º andar -
29/08/2025 18:33
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 15:12
Acórdão registrado
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29/08/2025 14:52
Julgado virtualmente
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24/08/2025 23:26
Julgamento Virtual Iniciado
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25/04/2025 12:20
Conclusos para decisão
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24/04/2025 18:07
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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24/04/2025 17:52
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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24/01/2025 00:00
Publicado em
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23/01/2025 00:00
Publicado em
-
23/01/2025 00:00
Conclusos para decisão
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21/01/2025 18:09
Conclusos para decisão
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21/01/2025 17:13
Distribuído por sorteio
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17/01/2025 16:23
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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17/01/2025 11:14
Processo Cadastrado
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17/01/2025 09:05
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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16/01/2025 10:19
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/01/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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