09/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0010906-43.2023.8.26.0002 (processo principal 1000331-56.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cheque - Marcelo Alves - Evandro Placido Santorbano Godoy - - Luciana Silva -

Vistos.

Fls. 211/219 Trata-se de pedido de desbloqueio de valores penhorados que o executado EVANDRO alegada ter sido realizado em seu salário.

Indefiro o pedido de liberação da quantia bloqueada, eis que, diferentemente do que alega o executado, não há comprovação que o valor penhorado corresponda ao seu salário.

Ademais, mesmo que referida quantia tenha origem nos vencimentos do executado, não há falar-se em impenhorabilidade salarial, sobretudo porque o valor transferido perdeu a natureza de salário quando sobrou na conta do devedor após seu recebimento.

Registro que, respeitado entendimento em sentido contrário, tem-se que as normas que tratam da impenhorabilidade devem ser interpretadas de forma restritiva, em respeito à regra geral de que o devedor responde por suas dívidas com todo seu patrimônio.

Dessa maneira, não há de se estender a impenhorabilidade a qualquer depósito bancário de até 40 salários mínimos.

Até porque, caso indevidamente ampliado o alcance da norma de impenhorabilidade, estar-se-ia por inviabilizar quase por completo o processo executivo, na medida em que, decerto, mínima parcela da população é detentora de ativos financeiros que superam o patamar indicado.

Assim, rejeito a impugnação apresentada.

Decorrido o prazo para interposição de recurso, certifique a Serventia e dê-se vista ao exequente, por ato ordinatório para apresentar o formulário eletrônico.

Após, expeça-se MLE em favor do credor.

No mesmo ato, manifeste-se o credor em termos de efetivo prosseguimento.

Intimem-se. - ADV: LUCIANA NOGUEIRA DOS REIS PERES (OAB 141138/SP), KARINSON ALMEIDA PIMENTEL (OAB 23462/ES), KARINSON ALMEIDA PIMENTEL (OAB 23462/ES)
08/09/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 08:12

Decisão Interlocutória de Mérito
05/09/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 20:44

Conclusos para decisão
04/09/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:19

Decisão Interlocutória de Mérito
04/09/2025 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 15:18

Conclusos para decisão
03/09/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0010906-43.2023.8.26.0002 (processo principal 1000331-56.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cheque - Marcelo Alves - Luciana Silva e outro -

Vistos.

Fls. 171/181: A bem do contraditório, manifeste-se o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca das alegações da executada.

No mais, para apreciação do pedido da gratuidade, em complemento aos documentos apresentados, traga a executada Luciana: a) cópias das três últimas declarações de imposto de renda, ou documento oficial que comprove a sua isenção, não se prestando para tanto documento que ateste inexistência de restituição em nome da executada; b) cópias dos três últimos comprovantes de rendimentos mensais, ou, em caso de inexistência, cópias das últimas folhas da carteira de trabalho, e de eventual cônjuge, se for o caso; c) cópias dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, se for o caso, dos três últimos meses. d) cópias dos extratos de seus cartões de crédito, dos últimos três meses.

Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido.

Intimem-se. - ADV: KARINSON ALMEIDA PIMENTEL (OAB 23462/ES), LUCIANA NOGUEIRA DOS REIS PERES (OAB 141138/SP)
27/08/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 08:54

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 15:50

Conclusos para decisão
26/08/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 14:59

Bloqueio/penhora on line
11/08/2025 14:40

Conclusos para decisão
11/08/2025 10:37

Conclusos para despacho
08/08/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 10:33

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 14:41

Decisão Interlocutória de Mérito
22/07/2025 17:59

Conclusos para despacho
22/07/2025 17:55

Processo Desarquivado Com Reabertura
22/07/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 06:58

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 17:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 15:27

Arquivado Provisoriamente
12/02/2025 15:27

Expedição de documento
08/01/2025 02:36

Publicação
07/01/2025 12:00

Remetidos os Autos
07/01/2025 11:14

Ato ordinatório
07/01/2025 11:12

Expedição de documento
05/11/2024 04:32

Documento Juntado
05/11/2024 04:32

Documento Juntado
25/10/2024 06:22

Documento Juntado
25/10/2024 06:22

Documento Juntado
24/10/2024 17:04

Expedição de documento
24/10/2024 17:03

Expedição de documento
23/10/2024 17:51

Ato ordinatório
09/08/2024 09:14

Documento Juntado
09/08/2024 09:14

Documento Juntado
08/08/2024 18:09

Expedição de documento
08/08/2024 18:09

Expedição de documento
07/08/2024 15:57

Ato ordinatório
07/08/2024 13:48

Petição Juntada
31/07/2024 01:05

Publicação
30/07/2024 05:38

Remetidos os Autos
29/07/2024 16:50

Deferido o Pedido
29/07/2024 14:17

Conclusos
29/07/2024 12:24

Conclusos
29/07/2024 11:51

Petição Juntada
29/07/2024 01:04

Publicação
26/07/2024 00:05

Remetidos os Autos
25/07/2024 16:30

Ato ordinatório
25/07/2024 16:27

Documento Juntado
25/07/2024 16:27

Documento Juntado
22/07/2024 12:22

Petição Juntada
12/07/2024 01:07

Publicação
11/07/2024 05:43

Remetidos os Autos
10/07/2024 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2024 13:27

Conclusos
08/07/2024 11:51

Petição Juntada
04/07/2024 01:28

Publicação
03/07/2024 13:30

Remetidos os Autos
03/07/2024 13:27

Ato ordinatório
02/07/2024 02:32

Publicação
01/07/2024 00:03

Remetidos os Autos
28/06/2024 23:01

Decisão Interlocutória de Mérito
28/06/2024 19:49

Reativação
27/06/2024 16:02

Conclusos
27/06/2024 12:17

Petição Juntada
07/06/2024 06:29

Arquivado Provisoriamente
07/06/2024 06:29

Expedição de documento
07/06/2024 01:05

Publicação
06/06/2024 00:05

Remetidos os Autos
05/06/2024 15:26

Decisão Interlocutória de Mérito
05/06/2024 11:15

Conclusos
05/06/2024 11:15

Expedição de documento
22/04/2024 01:07

Publicação
19/04/2024 00:04

Remetidos os Autos
18/04/2024 16:31

Ato ordinatório
18/04/2024 16:30

Expedição de documento
25/02/2024 08:04

Ato ordinatório
28/01/2024 20:02

Ato ordinatório
15/12/2023 03:38

Documento Juntado
13/12/2023 01:09

Publicação
12/12/2023 09:09

Remetidos os Autos
11/12/2023 15:43

Ato ordinatório
11/12/2023 15:42

Documento Juntado
11/12/2023 08:30

Ato ordinatório
08/12/2023 07:15

Petição Juntada
08/12/2023 01:31

Publicação
07/12/2023 10:31

Remetidos os Autos
07/12/2023 10:12

Decisão Interlocutória de Mérito
07/12/2023 09:04

Conclusos
07/12/2023 07:43

Documento Juntado
07/12/2023 07:05

Petição Juntada
06/12/2023 16:46

Expedição de documento
06/12/2023 03:19

Publicação
05/12/2023 00:04

Remetidos os Autos
04/12/2023 14:44

Decisão Interlocutória de Mérito
04/12/2023 11:45

Petição Juntada
04/12/2023 11:17

Conclusos
04/12/2023 10:49

Petição Juntada
28/11/2023 01:09

Publicação
27/11/2023 00:06

Remetidos os Autos
24/11/2023 13:49

Ato ordinatório
12/11/2023 07:40

Ato ordinatório
28/09/2023 07:31

Documento Juntado
15/09/2023 11:52

Expedição de documento
12/09/2023 09:33

Ato ordinatório
12/09/2023 07:25

Petição Juntada
04/09/2023 01:07

Publicação
01/09/2023 00:04

Remetidos os Autos
31/08/2023 15:51

Ato ordinatório
31/08/2023 15:46

Documento Juntado
31/08/2023 15:46

Protocolizada Petição
30/08/2023 01:08

Publicação
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luciana Nogueira dos Reis Peres (OAB 141138/SP) Processo 0010906-43.2023.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marcelo Alves -

Vistos.

Fls. 37/38: Proceda-se com a pesquisa SisbaJud com relação a coexecutada Luciana, nos termos da decisão de fls. 26/27.

Intimem-se.
29/08/2023 00:10

Remetidos os Autos
28/08/2023 15:53

Decisão Interlocutória de Mérito
28/08/2023 12:57

Conclusos
28/08/2023 08:45

Petição Juntada
25/08/2023 02:23

Publicação
24/08/2023 12:01

Remetidos os Autos
24/08/2023 12:01

Remetidos os Autos
24/08/2023 10:54

Ato ordinatório
24/08/2023 10:49

Documento Juntado
24/08/2023 10:49

Protocolizada Petição
18/08/2023 11:54

Bloqueio/penhora on line
18/08/2023 11:37

Conclusos
18/08/2023 10:14

Conclusos
18/08/2023 09:26

Petição Juntada
18/08/2023 01:08

Publicação
17/08/2023 00:07

Remetidos os Autos
16/08/2023 17:09

Ato ordinatório
30/06/2023 04:33

Documento Juntado
21/06/2023 11:27

Expedição de documento
20/06/2023 16:23

Ato ordinatório
24/05/2023 19:35

Documento Juntado
16/05/2023 10:32

Expedição de documento
16/05/2023 10:27

Expedição de documento
15/05/2023 09:47

Ato ordinatório
12/05/2023 18:08

Petição Juntada
10/05/2023 05:23

Publicação
09/05/2023 05:39

Remetidos os Autos
08/05/2023 18:22

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2023 16:06

Conclusos
08/05/2023 16:05

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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