TJSP - 1001993-31.2018.8.26.0681
1ª instância - Vara Unica de Louveira
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 14:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2025 14:04
Expedição de Certidão.
-
09/09/2025 05:07
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1001993-31.2018.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - MUNICÍPIO DE LOUVEIRA - Christiano Prates Nascimento - réu revel - - Fabiana Teixeira da Silva - réu revel - - Augustinho Alves Martins - réu revel e outro - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR os réus na obrigação de fazer consistente em demolir a construção irregular correspondente ao terceiro pavimento ("pavimento superior 2"), edificada no imóvel objeto da matrícula nº 8.933 do Oficial de Registro de Imóveis de Vinhedo, localizado na Rua Manoel Aparecido Oliveira Ferreira, nº 45, Jardim Altos da Colina, Louveira/SP.
A demolição deverá ser realizada no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença.
Em caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada, por ora, a R$ 10.000,00, sem prejuízo de, persistindo a inércia, majoração em sede de cumprimento de sentença.
Em razão da sucumbência, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em R$ 2.500,00, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil.
Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil.
Após o trânsito em julgado, proceda-se o arquivamento.
P.I.C. - ADV: RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO (OAB 226733/SP), CHRISTIANO PRATES NASCIMENTO -
08/09/2025 09:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2025 08:57
Julgada Procedente a Ação
-
27/08/2025 14:35
Conclusos para julgamento
-
27/08/2025 14:34
Expedição de Certidão.
-
03/06/2025 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2025 09:07
Expedição de Certidão.
-
12/05/2025 14:02
Expedição de Certidão.
-
12/05/2025 14:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/05/2025 13:58
Expedição de Certidão.
-
19/02/2025 15:37
Juntada de Petição de Alegações finais
-
07/02/2025 01:54
Certidão de Publicação Expedida
-
06/02/2025 10:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/02/2025 09:49
Decisão Determinação
-
04/02/2025 15:57
Conclusos para decisão
-
03/02/2025 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2025 11:10
Expedição de Certidão.
-
23/01/2025 00:40
Certidão de Publicação Expedida
-
22/01/2025 10:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/01/2025 09:35
Proferido despacho de mero expediente
-
21/01/2025 14:52
Conclusos para despacho
-
13/12/2024 11:07
Expedição de Certidão.
-
24/09/2024 16:03
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/09/2024 16:03
Juntada de Mandado
-
16/08/2024 15:33
Expedição de Mandado.
-
07/08/2024 14:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/05/2024 15:08
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
06/05/2024 09:15
Expedição de Mandado.
-
10/04/2024 23:57
Certidão de Publicação Expedida
-
10/04/2024 13:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/04/2024 13:31
Decisão Determinação
-
09/04/2024 10:57
Conclusos para decisão
-
12/03/2024 11:11
Conclusos para despacho
-
12/03/2024 11:02
Expedição de Certidão.
-
26/02/2024 13:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2024 19:12
Certidão de Publicação Expedida
-
15/02/2024 14:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/02/2024 10:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/02/2024 08:50
Conclusos para decisão
-
07/02/2024 10:15
Conclusos para despacho
-
10/01/2024 23:00
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
14/12/2023 23:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/12/2023 23:53
Juntada de Mandado
-
06/12/2023 10:41
Expedição de Mandado.
-
30/11/2023 03:18
Certidão de Publicação Expedida
-
29/11/2023 13:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/11/2023 13:08
Decisão Determinação
-
27/11/2023 16:35
Conclusos para decisão
-
18/10/2023 11:32
Conclusos para despacho
-
04/09/2023 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2023 14:36
Expedição de Certidão.
-
25/08/2023 04:07
Certidão de Publicação Expedida
-
24/08/2023 12:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/08/2023 11:48
Decisão Determinação
-
23/08/2023 11:17
Conclusos para decisão
-
17/08/2023 10:59
Conclusos para despacho
-
09/08/2023 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2023 09:56
Expedição de Certidão.
-
08/08/2023 07:09
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2023 01:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/08/2023 17:27
Proferido despacho de mero expediente
-
04/08/2023 15:48
Conclusos para despacho
-
04/08/2023 13:44
Conclusos para despacho
-
04/05/2023 12:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2023 02:05
Certidão de Publicação Expedida
-
27/04/2023 05:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/04/2023 14:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/04/2023 12:03
Conclusos para decisão
-
25/04/2023 10:50
Conclusos para despacho
-
13/03/2023 21:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2023 10:40
Expedição de Certidão.
-
03/03/2023 02:34
Certidão de Publicação Expedida
-
02/03/2023 09:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/03/2023 07:32
Proferido despacho de mero expediente
-
01/03/2023 10:38
Conclusos para despacho
-
01/03/2023 10:27
Expedição de Certidão.
-
03/11/2022 09:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/11/2022 09:44
Juntada de Mandado
-
14/10/2022 09:55
Expedição de Mandado.
-
10/10/2022 02:04
Certidão de Publicação Expedida
-
07/10/2022 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/10/2022 10:01
Determinada a Citação em Novo Endereço
-
04/10/2022 12:30
Conclusos para despacho
-
04/10/2022 12:27
Expedição de Certidão.
-
24/03/2022 13:38
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/03/2022 13:37
Juntada de Mandado
-
18/11/2021 13:23
Expedição de Mandado.
-
22/10/2021 14:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/08/2021 13:58
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2021 10:25
Certidão de Publicação Expedida
-
04/08/2021 17:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/08/2021 09:53
Proferido despacho de mero expediente
-
03/08/2021 07:33
Conclusos para despacho
-
19/07/2021 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2021 08:44
Expedição de Certidão.
-
14/05/2021 09:37
Certidão de Publicação Expedida
-
12/05/2021 17:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/05/2021 06:07
Proferido despacho de mero expediente
-
05/05/2021 08:13
Conclusos para despacho
-
04/05/2021 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2021 11:46
Certidão de Publicação Expedida
-
28/04/2021 16:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/04/2021 05:55
Proferido despacho de mero expediente
-
23/04/2021 17:29
Conclusos para despacho
-
25/07/2020 04:28
Suspensão do Prazo
-
18/06/2020 08:27
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/06/2020 16:10
Expedição de Carta.
-
17/04/2020 12:58
Certidão de Publicação Expedida
-
17/04/2020 10:18
Expedição de Certidão.
-
15/04/2020 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/03/2020 12:42
Proferido despacho de mero expediente
-
12/03/2020 18:29
Conclusos para despacho
-
25/01/2020 04:00
Suspensão do Prazo
-
24/01/2020 10:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2019 11:40
Certidão de Publicação Expedida
-
12/12/2019 10:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/12/2019 15:45
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/11/2019 18:14
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2019 17:02
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2019 17:02
Juntada de Petição de contestação
-
04/10/2019 13:00
Certidão de Publicação Expedida
-
03/10/2019 13:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/09/2019 09:12
Proferido despacho de mero expediente
-
27/09/2019 17:23
Conclusos para despacho
-
27/09/2019 17:16
Expedição de Certidão.
-
03/05/2019 11:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/03/2019 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/03/2019 11:30
Certidão de Publicação Expedida
-
28/03/2019 11:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/03/2019 11:51
Expedição de Carta.
-
15/03/2019 09:07
Proferido despacho de mero expediente
-
13/03/2019 18:08
Conclusos para despacho
-
02/01/2019 22:20
Juntada de Outros documentos
-
02/01/2019 22:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2018 12:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2018 12:02
Certidão de Publicação Expedida
-
06/12/2018 11:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/11/2018 11:55
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/11/2018 11:28
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2018 17:57
Recebidos os autos do Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania
-
13/11/2018 17:56
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2018 17:56
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2018 17:56
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2018 17:56
Audiência Realizada Inexitosa
-
12/11/2018 10:16
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
-
09/11/2018 12:50
Certidão de Publicação Expedida
-
08/11/2018 12:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/11/2018 09:18
Proferido despacho de mero expediente
-
01/11/2018 14:45
Conclusos para despacho
-
26/10/2018 12:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2018 09:39
Certidão de Publicação Expedida
-
25/10/2018 11:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/10/2018 10:46
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/10/2018 10:43
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
19/10/2018 10:37
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/10/2018 10:34
Juntada de Mandado
-
19/10/2018 10:33
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/10/2018 10:33
Juntada de Mandado
-
19/10/2018 10:32
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/10/2018 10:32
Juntada de Mandado
-
16/10/2018 11:32
Certidão de Publicação Expedida
-
11/10/2018 14:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/10/2018 18:03
Expedição de Mandado.
-
08/10/2018 18:02
Expedição de Mandado.
-
08/10/2018 18:01
Expedição de Mandado.
-
08/10/2018 18:00
Expedição de Mandado.
-
05/10/2018 09:04
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
02/10/2018 18:39
Conclusos para decisão
-
02/10/2018 15:14
Recebidos os autos do Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania
-
02/10/2018 15:14
Expedição de Certidão.
-
02/10/2018 15:00
Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/11/2018 03:31:00, CEJUSC(Processual).
-
02/10/2018 14:21
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
-
29/08/2018 14:55
Recebidos os autos do Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania
-
29/08/2018 14:55
Expedição de Certidão.
-
29/08/2018 14:53
Audiência conciliação redesignada conduzida por dirigida_por em/para 22/10/2018 02:30:00, CEJUSC(Processual).
-
29/08/2018 14:21
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
-
28/08/2018 16:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/08/2018
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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