05/09/2025 16:35

Juntada de Petição de Contra-razões
04/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000297-60.2025.8.26.0439 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Patrícia Correia Marquini - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO -

Vistos.

Recebo o recurso interposto pela requerida às fls.123/138, deixando de proceder ao recolhimento do preparo a teor do artigo 6º, da Lei Paulista 11.608/2003.

Intime-se o(a) requerente para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 dias (art. 42, §2º da Lei 9.099/95).

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal dos Juizados Especiais da Capital, com nossas homenagens, fazendo as anotações de costume.

Intimem-se. - ADV: HERITON CESAR GOVEIA DE ALMEIDA (OAB 218737/SP), ALBERTO HARUO TAKAKI (OAB 356274/SP), JAIR RENAN ALVES DE ALMEIDA BATISTA (OAB 385984/SP), FÁBIO HISSASHI ARTICO SATO (OAB 466978/SP)
03/09/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:50

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:15

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 16:43

Conclusos para despacho
02/09/2025 16:43

Expedição de Certidão.
15/08/2025 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 10:38

Expedição de Certidão.
22/07/2025 08:45

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 13:40

Expedição de Certidão.
21/07/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 13:21

Julgada Procedente a Ação
18/06/2025 17:12

Conclusos para julgamento
18/06/2025 17:09

Expedição de Certidão.
16/06/2025 19:59

Juntada de Petição de Réplica
13/06/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 16:58

Expedição de Certidão.
12/06/2025 16:57

Ato ordinatório
12/06/2025 16:55

Expedição de Certidão.
03/06/2025 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 15:07

Juntada de Outros documentos
18/05/2025 21:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2025 10:51

Expedição de Certidão.
05/05/2025 04:38

Juntada de Certidão
04/05/2025 09:43

Expedição de Carta.
30/04/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 11:11

Expedição de Certidão.
29/04/2025 11:02

Ato ordinatório
26/02/2025 20:55

Expedição de Certidão.
26/02/2025 19:41

Expedição de Mandado.
24/02/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 13:53

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
21/02/2025 05:35

Conclusos para decisão
20/02/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 09:58

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 16:35

Conclusos para despacho
08/02/2025 21:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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