TJSP - 0001097-77.2025.8.26.0222
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Guariba
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 05:35
Certidão de Publicação Expedida
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29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0001097-77.2025.8.26.0222 (processo principal 1000419-45.2025.8.26.0222) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - José Roberto dos Santos -
Vistos.
Apresentado o cálculo e intimada a se manifestar, a Fazenda do Estado permaneceu inerte.
Diante disso, homologo, por sentença, para que produza seus legais e jurídicos efeitos o cálculo de fls. 1/2.
Referido valor será o requisitado e sem qualquer acréscimo, sob pena de cancelamento do RPV./e ou PRECATÓRIO.
Ressalto que os descontos obrigatórios deverão ser informados nos incidentes, se o caso.
Conforme Comunicado 394/2015, o processamento das requisições de Precatório e RPV somente serão admitidas no formato digital, tanto para processos físicos como digitais.
Não há interesse recursal, de modo que a decisão transitou em julgado nesta data.
Deve o Procurador providenciar o peticionamento eletrônico para requisição do RPV , através do portal E-Saj,"petição intermediária", "requisição de pequeno valor", categoria "incidente processual", ou se for o caso "PRECATÓRIO" com o devido preenchimento dos dados, anexando cópia do cálculo, nos moldes da Portaria 9622/2018 do TJSP., e Provimento CSM 2.753/2024: a requisição deverá ser instruida com as seguintes peças processuais-sentença ou acórdão, ou cópia do título executivo se o caso; certidão do trânsito em julgado da fase de conhecimento; decisão que homologou os cálculos; certidão do trânsito em julgado dos embargos a execução ou impugnação ou decurso do prazo para sua interposição;demonstrativo do cálculo, procuração ou substabelecimento, contrato de honorários, cópia do documento de identificação.
Intimem-se. - ADV: REINALDO AILTON FREDIANI SOCIEDEADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 51351/SP) -
28/08/2025 14:29
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 14:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/08/2025 13:42
Homologado o Cálculo
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25/08/2025 09:46
Conclusos para decisão
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25/08/2025 09:42
Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/08/2025.
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30/07/2025 03:02
Suspensão do Prazo
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11/07/2025 07:28
Expedição de Certidão.
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01/07/2025 01:27
Certidão de Publicação Expedida
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30/06/2025 10:57
Expedição de Certidão.
-
30/06/2025 09:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/06/2025 08:58
Proferido despacho de mero expediente
-
26/06/2025 09:20
Conclusos para despacho
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25/06/2025 15:44
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/02/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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