03/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1020550-43.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Alessandro Rodrigues dos Santos - - Lêda Baruel Rodrigues dos Santos - R M C Participacao Patrimonial Sociedade Unipessoal Ltda -

Vistos. 1- Fls.140: Ciente da renúncia ao prazo recursal. 1.1- Quanto ao pedido expresso da parte para restituição das custas processuais, os autores partem de premissa equivocada quanto a não incidência de custas, pois houve o provimento jurisdicional que extinguiu o feito sem análise do mérito, o que justifica a incidência da despesa.

A taxa judiciária tem como fato gerador a própria distribuição da demanda, não se condicionando ao recebimento da inicial ou a atos posteriores de formação da relação processual.

Isso porque, a partir do protocolo da ação, já se coloca em marcha a máquina estatal, com vistas à prestação da tutela jurisdicional (Lei 11.608/2003, artigos 1º e 2º, caput).

Aliás, nem mesmo eventual cancelamento da distribuição, por ausência de recolhimento das custas tornaria a parte ativa isenta de recolhimentos, pois em tal hipótese incide igualmente despesa, conforme pode se observar de mera consulta ao site do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, donde se verifica necessidade de recolhimento equivalente a 5 UFESPs: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas Ante o exposto, indefiro a restituição da taxa judiciária. 1.2- Em relação ao recolhimento indicado às fls. 51/52 e 54, observa-se que não houve a devida comprovação do pagamento, uma vez que este consta como "em processamento", razão pela qual, deverá a parte autora juntar o comprovante de pagamento referente a guia FEDTJ. 2- Cumprido item 1.2, conclusos.

Do contrário, certifiquem-se o trânsito em julgadom diante da renúncia expressa ao prazo recursal e arquivem-se os autos. 3- Int. - ADV: DINOVAN DUMAS DE OLIVEIRA (OAB 249766/SP), GERALDO JOSE BARCHI NETO (OAB 433007/SP), HENRIQUE DE MARTINI BARBOSA (OAB 242792/SP), GERALDO JOSE BARCHI NETO (OAB 433007/SP), DINOVAN DUMAS DE OLIVEIRA (OAB 249766/SP)
02/09/2025 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:44

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 18:13

Conclusos para decisão
31/08/2025 03:52

Conclusos para despacho
29/08/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 08:34

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:25

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
19/08/2025 15:13

Conclusos para despacho
18/08/2025 19:33

Juntada de Petição de Réplica
06/08/2025 06:13

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 15:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2025 14:35

Juntada de Petição de contestação
24/07/2025 16:23

Expedição de Certidão.
23/07/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 09:20

Embargos de Declaração Não Acolhidos
11/07/2025 20:00

Conclusos para despacho
11/07/2025 18:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/07/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 16:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 16:21

Concedida a Antecipação de tutela
02/07/2025 15:11

Conclusos para decisão
02/07/2025 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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