TJSP - 1016482-25.2025.8.26.0068

Processo 1016482-25.2025.8.26.0068 - Ação Civil Pública - Garantias Constitucionais - Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo – Seesp - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI -

VISTOS.

Reconheço minha competência para a matéria ante a jurisdição deste "Núcleo Especializado de Justiça 4.0 de Ações Coletivas - Servidor Público" em todo o Estado para processar, julgar e executar, individual e coletivamente, as ações coletivas de Direito Público, com assuntos processuais de servidor público civil e militar, interpostas em face da Fazenda Pública Estadual ou das Fazendas dos Municípios do Estado de São Paulo, bem como de suas respectivas autarquias e fundações públicas, firme no artigo 2º da Portaria Conjunta nº 10.506/2024.

Reconheço o benefício do art. 18 da LACP, estabelecendo o pagamento de custas ao final.

Trata-se de ação civil pública proposta por SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEESP postulando: a) pagamento de abono de permanência aos enfermeiros efetivos a partir do preenchimento dos requisitos; b) integração do abono de permanência na base de cálculo do terço de férias e 13º salário; c) pagamento de valores retroativos. É a síntese necessária.

Decido.

A Recomendação nº 76/2020 do CNJ estabelece diretrizes fundamentais para gestão dos processos coletivos, com especial atenção à necessidade de identificação precisa dos beneficiários, definição clara do alcance da decisão e preferência por sentenças líquidas (arts. 4º, 6º e 7º).

Em consonância com a Nota Técnica 01/2023 do E.

TJSP, é fundamental a adoção de gestão probatória estratégica desde o início do processo, com estabelecimento de fluxos diferenciados e priorização da concentração de atos.

Nesse contexto, para adequado processamento do feito e em atenção ao art. 321 do CPC, determino a EMENDA À INICIAL no prazo de 30 dias, sob pena de indeferimento, nos seguintes termos: I.

ASPECTOS SUBJETIVOS DA DEMANDA Fundamentação: Art. 4º, I e II da Recomendação CNJ 76/2020 LEGITIMIDADE E REPRESENTAÇÃO: Considerando que se trata de Sindicato, fica desde logo reconhecida a legitimidade extraordinária nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal.

Contudo, observo que a inicial delimita a atuação aos "enfermeiros efetivos do município de Diadema-SP", o que configura limitação subjetiva por adstrição.

DELIMITAÇÃO DO GRUPO BENEFICIÁRIO: Para quantificação inicial da demanda e gestão adequada da execução futura, APRESENTE o autor: a) Número estimado de enfermeiros efetivos do Município de Diadema que preenchem ou preencherão os requisitos para abono de permanência; b) Especificação das categorias funcionais abrangidas (enfermeiros, técnicos em enfermagem, auxiliares); c) Inclusão ou exclusão expressa de: servidores inativos e pensionistas, com a devida fundamentação quanto à legitimidade passiva.

II.

ASPECTOS OBJETIVOS DA DEMANDA Fundamentação: Art. 6º e 7º da Recomendação CNJ 76/2020 ESPECIFICAÇÃO DETALHADA DO PEDIDO: Para viabilizar sentença líquida (art. 7º da Rec.

CNJ 76/2020), ESCLAREÇA o autor: a) Base de Cálculo do Abono de Permanência: Se há algum valor recebidoa titulo de abono de permanência, e caso positivo, valor exato ou percentual incidente (art. 40, §19, CF); Se corresponde ao valor da contribuição previdenciária ou valor diverso; b) Integração na Base de Cálculo: Verbas que atualmente compõem a base do terço de férias e 13º salário no Município; Demonstração matemática da diferença entre o método atual e o pretendido; Fórmula de cálculo proposta para as diferenças; III.

ASPECTOS TEMPORAIS Fundamentação: Tema 877 STJ e REsp 1.273.643/PR PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: a) Marco temporal do período abrangido: Termo inicial: 5 anos retroativos à propositura; IV.

VALOR DA CAUSA Fundamentação: Art. 292 do CPC Apresentar novo valor da causa considerando: Estimativa de beneficiários; Valor médio mensal do abono de permanência; Diferenças mensais estimadas no terço de férias e 13º; Período de 5 anos retroativos + parcelas vincendas por 12 meses; Fórmula: (beneficiários × diferença mensal × 72 meses); A experiência jurisdicional demonstra que a principal dificuldade na efetivação de ações coletivas reside na indefinição dos títulos judiciais.

Como destacado na Nota Técnica 01/2023 do TJSP e na Recomendação nº 76/2020 do CNJ, as demandas estruturais exigem planejamento (art. 4º), priorização da resolução global (art. 2º) e concentração de atos.

A indefinição quanto aos elementos essenciais do direito pleiteado multiplica exponencialmente as questões controversas em fase de cumprimento, como: a) individualização dos beneficiários ante possível rotatividade de pessoal; b) necessidade de verificação individual de preenchimento de requisitos; c) complexidade na apuração de diferenças caso a caso; d) eventuais discussões sobre marcos temporais diferenciados.

Tais questões, se não esclarecidas em cognição, culminarão em retardamento significativo do próprio direito pleiteado, caso reconhecido, transformando a fase de cumprimento em nova fase de conhecimento.

O que seria divergência pontual em demanda individual transmuda-se, pela dimensão coletiva, em obstáculo que posterga a satisfação do direito por anos, sobrecarregando o Poder Judiciário e violando o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF).

Conforme jurisprudência consolidada do STJ (Tema 482), a sentença genérica em ação coletiva não confere, por si, liquidez suficiente para cumprimento direto.

Nesse cenário, considerando os princípios da Concentração Estrutural, Execução Faseada e Parametrização (NT 01/2023 TJSP), a delimitação precisa do universo de beneficiários e dos parâmetros de cálculo não é mera formalidade processual, mas pressuposto de efetividade da tutela coletiva.

Considerando a dimensão da emenda e sua importância para a adequada prestação jurisdicional, excepcionalmente concedo o prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Após o prazo, com ou sem emenda, intime-se o Ministério Público para manifestação.

Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ CAETANO (OAB 260917/SP), DANIELA VASCONCELOS FONTES (OAB 223686/SP), MICHEL COSTA CARVALHO (OAB 22062/PB)