29/08/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003862-33.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Liana Lauren Cruz Castellari Procopio -

Vistos.

Trata-se de ação de revisão e recomposição das cotas do PASEP.

Com a inicial, os documentos de fls. 17/68.

Para a apreciação do pedido de gratuidade da justiça, informe a parte autora sobre todos os seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga aos autos cópia da última declaração de renda, das contas de energia elétrica e de água, telefone, faturas de cartão de crédito.

Deverá apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024).

Prazo: 20 dias, sob pena de revogação da gratuidade concedida.

Com a juntada das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias.

Int. - ADV: TALITA FERREIRA BASTOS (OAB 30358/DF)
28/08/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 13:42

Conclusos para decisão
15/08/2025 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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