01/09/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001599-46.2025.8.26.0368 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Angelo Roberto Silva - Marcelo Roberto Augusto - - Agencia de Desenvolvimento de Monte Alto e Região -

Vistos.

Fls. 53/54: observo que a parte exequente não incluiu em seus cálculos iniciais quaisquer honorários advocatícios de sucumbência.

Por sua vez, os honorários advocatícios de 10% que é objeto do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, não se confundem com "as obrigações decorrentes da sucumbência" de que trata o §3º do art. 98 do mesmo dispositivo legal, o qual se aplica exclusivamente a processos de conhecimento, antes da sentença.

Diante disso, intimado o devedor/executado para cumprir a sentença, para, assim, pagar o que deve ao seu credor/exequente em até 15 dias, como intimado foi nestes autos sob expressa pena de incidir na multa de 10% e honorários advocatícios de mais 10% em prol do advogado da parte contrária, consoante estabelece o §1º do art. 523 do CPC, deve a parte executada, pois, pagar o valor devido, acrescido de juros legal e correção monetária, custas e despesas processuais eventualmente desembolsadas pela parte contrária, com o acréscimo de multa de 10% mais 10% de honorários de advogado, eis que não fez a tempo e modo.

Enfim, os honorários advocatícios, aqui, possuem natureza distinta daquela de natureza sucumbencial, que decorre do princípio da causalidade; os honorários previstos no §1º do art. 523 do CPC possuem natureza de penalizar o devedor pelo descumprimento da obrigação a tempo e modo previsto na Lei.

Rejeito, pois, a impugnação de fls. 53/54 e acolho o valor (na hipótese, R$ 13.908,53) e o tempo (no caso, maio/2025) nos termos em que apontado nos cálculos iniciais como devido nestes autos pela parte executada à parte exequente.

Após o decurso do prazo recursal, apresente a parte exequente o cálculo atualizado do débito com os acréscimos devidos e requeira o que entender de direito quanto ao normal prosseguimento executivo.

Int. - ADV: FABIO EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI (OAB 189940/SP), JEFFERSON RENOSTO LOPES (OAB 269887/SP), MARCELO ZOCCHIO DE BRITO (OAB 258781/SP), ALISSA SERRA BUZINARO (OAB 507275/SP)
29/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:20

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
28/08/2025 16:17

Conclusos para decisão
27/08/2025 12:56

Conclusos para despacho
21/08/2025 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 17:08

Expedição de Certidão.
20/08/2025 17:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2025 17:07

Expedição de Certidão.
14/08/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 15:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2025 19:41

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
04/06/2025 20:30

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 14:21

Expedição de Certidão.
03/06/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 16:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2025 12:28

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:28

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:28

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 19:57

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 12:12

Conclusos para decisão
22/05/2025 12:06

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 10:56

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1008256-07.2024.8.26.0637

Em Segredo de Justica

Advogado: Alexandre Alves de Sousa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/08/2024 23:30

Exibir Processo

Processo nº 1502566-71.2022.8.26.0228

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Brenda Vieira de Oliveira Gomes

Advogado: Paulo Marzola Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/02/2022 14:01

Exibir Processo

Processo nº 1502566-71.2022.8.26.0228

Everton Silva de Almeida

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/02/2025 12:12

Exibir Processo

Processo nº 0058829-12.2011.8.26.0576

Cooperativa Agro Industrial Holambra

Fruleg Rio Preto Comercio de Frutas LTDA...

Advogado: Adhemar Michelin Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/11/2011 10:12

Exibir Processo

Processo nº 1008330-13.2019.8.26.0451

F.g.a. Manutencao e Reparacao de Tratore...

Priscila Roberta Teixeira Corrente

Advogado: Ricardo Lavezzo Zenha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/05/2019 16:18

Exibir Processo