05/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1502020-62.2021.8.26.0127 - Termo Circunstanciado - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - BRUNO MACEDO VITORINO SILVA -

Vistos.

Fls.146: Considerando que o sentenciado deixou de cumprir a pena de prestação de serviços à comunidade, mesmo após a concessão de novo prazo e advertência expressa em audiência de admoestação verbal, ocasião em que foi cientificado de que o não cumprimento acarretaria a aplicação da multa prevista no artigo 29 da Lei nº 11.343/2006 (fl. 324).

Assim, acolho o requerido pelo Ministério Público, na forma do artigo 28, §6º, II, da Lei 11.343/2006, aplico a multa prevista no artigo 29 da mesma Lei, no montante de 40 dias-multa, calculados cada qual em um trigésimo do valor do salário mínimo.

Intime-se o réu para efetuar o pagamento da multa estipulada, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada e inscrição do débito na dívida ativa.

Ciência ao MP. - ADV: ANTONI CAVALCANTE (OAB 241706/SP)
04/09/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:31

Convertida a Pena / Multa
18/07/2025 09:32

Conclusos para decisão
17/07/2025 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 16:58

Expedição de Certidão.
17/07/2025 16:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 09:48

Juntada de Outros documentos
31/05/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:00

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:00

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:00

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:00

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:00

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:00

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:00

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:00

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:00

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:00

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:00

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:00

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:00

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 09:47

Conclusos para despacho
27/05/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 17:16

Expedição de Certidão.
26/05/2025 17:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2025 17:11

Expedição de Certidão.
28/02/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 16:41

Expedição de Certidão.
28/01/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 09:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/01/2025 15:40

Expedição de Certidão.
19/12/2024 14:02

Expedição de Certidão.
21/11/2024 19:10

Expedição de Mandado.
21/11/2024 11:33

Expedição de Certidão.
15/11/2024 05:07

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 22:40

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 15:46

Audiência preliminar designada conduzida por dirigida_por em/para 27/02/2025 04:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
31/10/2024 10:43

Conclusos para despacho
30/10/2024 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 16:12

Expedição de Certidão.
29/10/2024 16:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/10/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 17:10

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 13:02

Expedição de Ofício.
22/10/2024 12:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2024 02:19

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 12:06

Conclusos para despacho
22/08/2024 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 09:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/08/2024 16:23

Expedição de Certidão.
16/08/2024 16:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2024 16:16

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 16:16

Expedição de Certidão.
14/08/2024 22:51

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 16:01

Conclusos para despacho
30/07/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 16:10

Expedição de Certidão.
30/07/2024 16:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2024 16:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2024 15:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2024 08:40

Expedição de Mandado.
03/06/2024 08:40

Expedição de Mandado.
03/06/2024 08:40

Expedição de Mandado.
16/05/2024 03:14

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 09:33

Conclusos para despacho
30/04/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 10:17

Expedição de Certidão.
30/04/2024 10:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2024 09:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/03/2024 10:07

Expedição de Mandado.
26/03/2024 09:54

Expedição de Certidão.
21/03/2024 14:35

Expedição de Ofício.
21/03/2024 14:35

Expedição de Ofício.
21/03/2024 14:34

Expedição de Ofício.
13/03/2024 00:20

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 15:08

Conclusos para despacho
07/03/2024 11:32

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
01/02/2024 07:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/02/2024 07:42

Expedição de Certidão.
30/01/2024 16:00

Expedição de Certidão.
12/01/2024 16:24

Juntada de Petição de Contra-razões
12/01/2024 13:51

Expedição de Certidão.
12/01/2024 13:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/12/2023 23:46

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 16:26

Recebido o recurso
13/12/2023 14:13

Conclusos para despacho
13/12/2023 14:10

Expedição de Certidão.
15/11/2023 02:33

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 16:53

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/11/2023 03:53

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 09:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2023 09:47

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 15:29

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 13:50

Conclusos para despacho
18/10/2023 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 13:37

Expedição de Certidão.
18/10/2023 13:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2023 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 07:52

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2023 18:28

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 15:43

Conclusos para despacho
27/09/2023 15:42

Juntada de Certidão
27/09/2023 15:36

Expedição de Certidão.
11/08/2023 10:00

Expedição de Certidão.
10/08/2023 11:33

Expedição de Certidão.
08/08/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2023 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2023 15:26

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 15:18

Conclusos para despacho
25/07/2023 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 13:03

Expedição de Certidão.
25/07/2023 13:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2023 11:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/07/2023 10:35

Expedição de Certidão.
28/06/2023 15:27

Expedição de Certidão.
19/04/2023 08:41

Expedição de Ofício.
19/04/2023 08:41

Expedição de Ofício.
19/04/2023 08:40

Expedição de Mandado.
18/04/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 02:19

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2023 10:38

Expedição de Certidão.
24/03/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 10:37

Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação de Serviços à Comunidade
20/03/2023 11:42

Juntada de Mandado
20/03/2023 11:42

Juntada de Mandado
20/03/2023 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2023 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2023 15:01

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 15:01

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2023 10:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/01/2023 14:23

Expedição de Mandado.
18/01/2023 14:23

Expedição de Mandado.
18/01/2023 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2023 11:03

Juntada de Outros documentos
16/01/2023 18:16

Expedição de Certidão.
16/01/2023 18:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2023 18:14

Juntada de Outros documentos
13/01/2023 18:15

Expedição de Ofício.
23/12/2022 10:32

Expedição de Certidão.
15/12/2022 02:31

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2022 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2022 15:27

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 18:02

Audiência instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 23/03/2023 04:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
12/12/2022 14:28

Conclusos para despacho
24/11/2022 13:08

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 10:45

Conclusos para decisão
10/11/2022 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2022 13:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2022 13:46

Juntada de Mandado
30/09/2022 13:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2022 15:28

Juntada de Outros documentos
27/09/2022 15:28

Juntada de Outros documentos
21/09/2022 17:02

Juntada de Outros documentos
25/08/2022 09:22

Expedição de Mandado.
25/08/2022 09:22

Expedição de Mandado.
25/08/2022 02:02

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2022 14:42

Expedição de Ofício.
24/08/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2022 17:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2022 10:48

Expedição de Certidão.
05/08/2022 03:37

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2022 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2022 16:27

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 15:25

Audiência instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 10/11/2022 04:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
27/07/2022 12:39

Conclusos para decisão
27/07/2022 06:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 14:02

Expedição de Certidão.
08/07/2022 14:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2022 13:56

Juntada de Ofício
08/07/2022 13:55

Juntada de Outros documentos
24/06/2022 09:26

Juntada de Outros documentos
23/06/2022 10:01

Expedição de Ofício.
23/06/2022 09:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/03/2022 10:24

Juntada de Outros documentos
25/02/2022 14:38

Expedição de Ofício.
25/02/2022 14:19

Expedição de Certidão.
02/02/2022 13:21

Expedição de Ofício.
02/02/2022 10:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2021 08:37

Juntada de Outros documentos
22/11/2021 17:03

Expedição de Ofício.
17/11/2021 03:08

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2021 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2021 19:11

Proferido Despacho
28/09/2021 08:46

Expedição de Certidão.
27/09/2021 15:53

Conclusos para despacho
27/09/2021 05:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2021 19:21

Expedição de Certidão.
23/09/2021 19:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2021 19:20

Expedição de Certidão.
23/09/2021 16:05

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 21:02

Juntada de Outros documentos
20/09/2021 09:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2021 09:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2021 06:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2021 20:22

Juntada de Outros documentos
09/09/2021 20:21

Juntada de Outros documentos
03/09/2021 11:00

Juntada de Outros documentos
02/09/2021 16:23

Expedição de Ofício.
02/09/2021 14:32

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2021 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2021 11:08

Expedição de Mandado.
01/09/2021 11:06

Expedição de Mandado.
31/08/2021 18:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/08/2021 17:56

Juntada de Outros documentos
30/08/2021 19:38

Audiência instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 23/09/2021 01:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
19/08/2021 15:45

Proferido Despacho
05/08/2021 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2021 15:24

Conclusos para despacho
05/07/2021 16:57

Conclusos para decisão
05/07/2021 11:42

Juntada de Petição de Denúncia
15/06/2021 08:49

Juntada de Outros documentos
15/06/2021 08:47

Expedição de Certidão.
15/06/2021 08:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/06/2021 08:46

Juntada de Outros documentos
14/06/2021 10:31

Juntada de Outros documentos
10/06/2021 14:06

Expedição de Ofício.
10/06/2021 13:51

Juntada de Certidão
10/06/2021 13:51

Juntada de Outros documentos
07/05/2021 14:25

Proferido Despacho
04/05/2021 21:57

Conclusos para despacho
04/05/2021 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2021 18:24

Expedição de Certidão.
22/04/2021 18:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/04/2021 06:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1016650-28.2025.8.26.0100

Bradesco Saude S/A

Review Administracao de Negocios LTDA

Advogado: Rodrigo Ferreira Zidan

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/02/2025 18:19

Exibir Processo

Processo nº 0267139-68.2012.8.26.0000

Hsbc Bank Brasil S/A Banco Multiplo

Derly Scomparin de Figueiredo

Advogado: Luiz Otavio Rodrigues Ferreira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/12/2012 16:50

Exibir Processo

Processo nº 1001035-98.2025.8.26.0099

Vinicius da Costa Palma

Talita Dias de Morais

Advogado: Vera Lucia Cruz Moreira da Costa Guinthe...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/02/2025 01:00

Exibir Processo

Processo nº 1095428-17.2022.8.26.0100

Cielo S.A.

Carlos Paulino dos Santos

Advogado: Renata Santos Rodrigues Fiorillo

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/06/2024 17:56

Exibir Processo

Processo nº 1502020-62.2021.8.26.0127

Bruno Macedo Vitorino Silva

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Rodrigo Gomes de Mendonca Souto

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/02/2024 10:07

Exibir Processo