13/09/2025 03:28

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1052874-09.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Ana Maria de Souza -

Vistos.

Fls. 22/27: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença.

Alega a executada a prescrição intercorrente, uma vez que decorrido mais de 5 anos do trânsito em julgado da da sentença, em 19/08/2014 e a distribuição desse incidente, em 12/06/2025.

Inviável o seu reconhecimento neste momento processual, conquanto possa ser reconhecida de ofício pelo juiz a qualquer tempo - razão pela qual entendo não estar preclusa a matéria.

Anoto o enunciado da Súmula 150 do STF a dispor que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.

Logo, o dispositivo do artigo 9º do Decreto nº 20.910 não é aplicável para as outras hipóteses, quando não se trata da própria execução do título.

A delimitação do prazo prescricional em situações de ações coletivas referentes a obrigação de fazer, consistente no devido apostilamento funcional do direito pleiteado pela via judicial, se dá a partir de quando a obrigação está encerrada, ou seja, do efetivo apostilamento.

Afinal, apenas posteriormente é que surge o direito subjetivo dos beneficiários do título de iniciarem o processo de cumprimento da sentença da obrigação de pagamento, um requisito essencial para que se inicie a contagem do prazo de prescrição do direito de ação.

Em resumo, aplicável ao caso a teoria da actio nata.

Destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP).

LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUTAR O TÍTULO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA.

Pretensão à reforma de decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelo ora agravante, no que diz respeito à não associação do ora agravado à AOPP na data da impetração do mandado de segurança coletivo e na data do ajuizamento do incidente de cumprimento.

SUSPENSÃO DO FEITO.

IRDR 47 (PROCESSO Nº 0026477-31.2021.8.26.0000).

NÃO AFETAÇÃO.

Cumprimento de sentença fundado em título abarcado pela coisa julgada, que possui própria definição em termos de alcance e extensão, vedada a interferência de definições posteriores, que se aplicam apenas a processos ainda não julgados.

Definição final em IRDR que não pode afetar a coisa julgada, determinada exclusivamente pelo título, sem ingerência de decisão superveniente.

Ainda que assim não fosse, a Turma Especial de Direito Público entendeu pela inexistência de prejuízo em relação à continuidade dos processos pendentes de julgamento, que devem ser continuados até o trânsito em julgado da tese fixada.

PRESCRIÇÃO.

NÃO CONFIGURADA.

A Súmula 150 do STF dispõe que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".

Logo, o dispositivo do artigo 9º do Decreto nº 20.910 não é aplicável para as hipóteses que não sejam a própria execução do título.

A delimitação do prazo prescricional em situações de ações coletivas referentes a obrigação de fazer, consistente no devido apostilamento funcional do direito pleiteado pela via judicial, se dá a partir de quando a obrigação está encerrada, ou seja, do efetivo apostilamento.

Afinal, apenas posteriormente é que surge o direito subjetivo dos beneficiários do título de iniciarem o processo de cumprimento da sentença da obrigação de pagamento, um requisito essencial para que se inicie a contagem do prazo de prescrição do direito de ação.

CONTROVÉRSIA RECURSAL.

ABRANGÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL REALIZADA PELA AOPP.

LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUÇÃO DO TÍTULO.

Hipótese dos autos que é de substituição processual, por legitimado extraordinário (art. 5º, LXX, 'b)' da Constituição Federal, arts. 21 e 22 da Lei 12.016/09 e Súmula 629 do STF).

Desnecessidade de autorização dos associados ou lista nominal para impetração do remédio constitucional, uma vez que a associação atua em nome próprio, defendendo direito alheio pertencente a todos os associados ou parcela deles.

Tema 1119 do STF: "É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.".

Tema 1056 do STJ:" A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante.".

Entendimento consolidado de que o direito reconhecido no mandado de segurança coletivo alcança toda a categoria substituída, sendo desnecessária a efetiva filiação do servidor à AOPP.

Precedentes deste Tribunal.

Decisão mantida.

Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 30069780520248260000 São Paulo, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 26/08/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/08/2024.

Destaquei) No caso, não consta nos autos as datas e os documentos de apostilamento dos exequentes.

Ainda, é certo que nem todos foram realizados na mesma data.

Assim, em cooperação processual, defiro às partes o prazo de 15 dias para juntada aos autos dos mencionados documentos, para aferição de eventual prescrição intercorrente em relação a cada um dos exequentes.

Após, dê-se ciência à parte contrária e retornem conclusos.

No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo.

Intime-se. - ADV: EDISON ARGEL CAMARGO DOS SANTOS (OAB 213391/SP)
02/09/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:50

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:50

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 10:56

Conclusos para decisão
16/08/2025 00:51

Expedição de Certidão.
07/08/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 07:09

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 09:57

Expedição de Certidão.
05/08/2025 09:57

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 20:14

Conclusos para despacho
04/07/2025 08:38

Expedição de Certidão.
26/06/2025 14:56

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
24/06/2025 07:57

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 16:12

Expedição de Certidão.
23/06/2025 16:11

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
23/06/2025 14:39

Conclusos para decisão
23/06/2025 14:38

Expedição de Certidão.
20/06/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 04:38

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 15:56

Determinada a emenda à inicial
13/06/2025 10:04

Conclusos para despacho
13/06/2025 10:03

Expedição de Certidão.
12/06/2025 17:12

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
12/06/2025 17:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/06/2025 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/06/2025 16:05

Determinada a Redistribuição dos Autos
12/06/2025 08:47

Conclusos para despacho
11/06/2025 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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