05/09/2025 09:57

Prazo
05/09/2025 09:52

Expedição de Certidão.
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2074758-76.2024.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Gastro 3 Bar e Restaurante Ltda - Agravado: Spartan X Capital Eireli - Agravada: Thalita Jordao Rabay - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

DECISÃO QUE REJEITA O PEDIDO.

INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE BENS E DISSOLUÇÃO IRREGULAR.

DESACOLHIMENTO.

RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO COMERCIAL.

INCIDÊNCIA DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL (TEORIA MAIOR).

PRETENDIDA SUPERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA FUNDADA UNICAMENTE NA INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DA EXECUTADA.

JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO C.

STJ NO SENTIDO DE QUE A CARACTERIZAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE SE DÁ PELA OCORRÊNCIA DE ATO INTENCIONAL DOS SÓCIOS COM INTUITO DE FRAUDAR TERCEIROS E DE QUE A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE E SUA INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL NÃO PODEM SER FUNDAMENTO ISOLADO PARA O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DECORRENTE DO SIMPLES INSUCESSO NO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL QUE NÃO É ELIDENTE DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS QUANDO SE TRATAR DE RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELO CÓDIGO CIVIL.

HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE NÃO HÁ A DEMONSTRAÇÃO DE QUE TENHA HAVIDO ATO INTENCIONAL DOS SÓCIOS VOLTADO A FRAUDAR TERCEIROS, TAMPOUCO HÁ EVIDÊNCIA DE “CUMPRIMENTO REPETITIVO PELA SOCIEDADE DE OBRIGAÇÕES DO SÓCIO OU DO ADMINISTRADOR” OU A “TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS OU DE PASSIVOS SEM EFETIVAS CONTRAPRESTAÇÕES”, REQUISITOS LEGAIS PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CONFUSÃO PATRIMONIAL.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: William Moura de Souza (OAB: 328453/SP) - 5º andar
03/09/2025 14:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 15:10

Acórdão registrado
29/08/2025 13:11

Julgado virtualmente
25/08/2025 19:45

Julgamento Virtual Iniciado
11/06/2025 10:14

Conclusos para decisão
09/05/2025 12:15

Expedição de Certidão.
07/05/2025 13:45

Expedição de Certidão.
07/05/2025 13:41

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 00:00

Publicado em
04/12/2024 13:21

Prazo
04/12/2024 13:21

Expedição de Certidão.
14/11/2024 16:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
12/11/2024 15:15

Despacho
17/07/2024 12:44

Conclusos para decisão
17/07/2024 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 00:00

Publicado em
11/07/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 16:35

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
10/07/2024 18:58

Prazo
10/07/2024 18:24

Expedição de Certidão.
09/07/2024 13:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
09/07/2024 13:22

Despacho
06/05/2024 17:19

Conclusos para decisão
06/05/2024 17:17

Expedição de Certidão.
30/04/2024 08:00

AR Positivo Juntado
13/04/2024 03:08

AR Positivo Juntado
04/04/2024 19:59

Expedição de Aviso de Recebimento
04/04/2024 19:56

Expedição de Aviso de Recebimento
02/04/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 00:00

Publicado em
26/03/2024 00:00

Publicado em
26/03/2024 00:00

Publicado em
26/03/2024 00:00

Publicado em
26/03/2024 00:00

Publicado em
25/03/2024 15:25

Prazo
25/03/2024 15:25

Prazo
25/03/2024 15:19

Expedição de Certidão.
22/03/2024 15:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
22/03/2024 14:38

Sem efeito suspensivo
22/03/2024 00:00

Conclusos para decisão
21/03/2024 14:43

Conclusos para decisão
21/03/2024 14:31

Distribuído por sorteio
21/03/2024 13:02

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
21/03/2024 13:02

Processo Cadastrado
21/03/2024 12:32

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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