TJSP - 1076163-68.2025.8.26.0053
1ª instância - 03 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 20:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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15/09/2025 19:10
Expedição de Certidão.
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15/09/2025 19:09
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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15/09/2025 16:03
Conclusos para decisão
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15/09/2025 15:51
Juntada de Ofício
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12/09/2025 08:13
Expedição de Certidão.
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07/09/2025 17:31
Juntada de Petição de contestação
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05/09/2025 12:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/09/2025 01:17
Certidão de Publicação Expedida
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04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1076163-68.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Ademar Caetano dos Santos -
Vistos. 1.
Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença.
Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese de indeferimento, a parte acabaria por interpor Agravo de Instrumento, o que não apenas aumentaria o trabalho da serventia, mas também do Colégio Recursal.
Por outro lado, o indeferimento do pedido na sentença poderá ser objeto de preliminar no recurso inominado.
Do mesmo modo, em caso de interposição de Agravo de Instrumento antes da sentença, o pedido de gratuidade, adstrito ao recurso, poderá ser apreciado pelo próprio Relator do agravo.
A fim de não ter o seu pedido indeferido, em não havendo comprovante de renda atualizado nos autos, deverá a parte autora providenciar a juntada dos últimos três contracheques (ou de documento equivalente) para comprovar fazer jus ao benefício, em até 30 dias, sob pena de preclusão. 2.
Cite-se a parte ré via portal eletrônico.
Intime-se. - ADV: THIAGO SILVA DOS SANTOS NUNES (OAB 523634/SP) -
03/09/2025 12:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/09/2025 11:06
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 11:06
Expedição de Mandado.
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03/09/2025 11:05
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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03/09/2025 09:54
Conclusos para decisão
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02/09/2025 18:02
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
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02/09/2025 18:02
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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02/09/2025 14:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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01/09/2025 09:10
Certidão de Publicação Expedida
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01/09/2025 07:42
Certidão de Publicação Expedida
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01/09/2025 07:39
Certidão de Publicação Expedida
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31/08/2025 20:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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31/08/2025 20:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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31/08/2025 19:42
Determinada a Redistribuição dos Autos
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29/08/2025 14:54
Conclusos para decisão
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29/08/2025 14:44
Juntada de Outros documentos
-
27/08/2025 11:17
Juntada de Outros documentos
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21/08/2025 15:12
Expedição de Ofício.
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18/08/2025 09:32
Certidão de Publicação Expedida
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16/08/2025 10:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/08/2025 10:01
Suscitado Conflito de Competência
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13/08/2025 15:38
Conclusos para despacho
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12/08/2025 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/08/2025 07:33
Certidão de Publicação Expedida
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07/08/2025 16:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/08/2025 15:47
Determinada a emenda à inicial
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07/08/2025 13:08
Conclusos para decisão
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06/08/2025 15:17
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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06/08/2025 15:17
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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06/08/2025 14:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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06/08/2025 10:42
Determinada a Redistribuição dos Autos
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06/08/2025 10:23
Conclusos para decisão
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06/08/2025 00:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/09/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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