TJSP - 0010617-29.2025.8.26.0071
1ª instância - Juizado Esp.da Fazenda Publica de Bauru
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/09/2025 07:36
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 20:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/09/2025 20:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/08/2025 08:54
Certidão de Publicação Expedida
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28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0010617-29.2025.8.26.0071 (processo principal 1029672-80.2024.8.26.0071) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Paulo Henrique Nelson de Souza -
Vistos.
Verifica-se, a partir da planilha apresentada pela parte exequente às fls. 6/8, que a atualização monetária foi realizada de maneira inadequada, uma vez que todos os valores foram atualizados exclusivamente pelos índices do IPCA-E, quando o correto seria, após a atualização dos valores devidos até dezembro de 2021 pelos índices do IPCA-E, aplicar, sobre o produto encontrado, o percentual acumulado resultante da somatória dos percentuais mensais da taxa SELIC.
Em relação aos valores devidos a partir de janeiro de 2022, deveria ser aplicada exclusivamente o percentual acumulado resultante da somatória dos percentuais mensais da taxa SELIC.
Diante do abordado acima, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente novo demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, conforme o disposto no art. 534 do CPC, o qual deverá ser elaborado observando os parâmetros estabelecidos no Comunicado DEPRE nº 04/2024.
As orientações destinadas aos advogados, no que tange à utilização da planilha de atualização de cálculos judiciais disponibilizada pelo TJSP, podem ser acessadas pelo seguinte link: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=162142.
Com a juntada de nova planilha, voltem conclusos.
Int. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP) -
27/08/2025 10:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/08/2025 09:15
Expedição de Certidão.
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27/08/2025 09:15
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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25/08/2025 09:43
Conclusos para despacho
-
15/08/2025 10:57
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/11/2024
Ultima Atualização
07/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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