13/09/2025 01:45

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1030330-27.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Miriam Aparecida da Silva - Diante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Condenar a parte ré a proceder a inclusão de 50% do Prêmio de Incentivo (parte fixa) na base de cálculo do 13° salário, terço constitucional de férias e sexta-parte, com respectivo apostilamento; A condenação ao pagamento das diferenças devidas até o ajuizamento da demanda, também alcança as diferenças apuradas no curso deste processo, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal.

O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devida cada parcela, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF).

A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga. apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, a partir de cada prestação devida até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros.

Se a propositura da ação ocorrer até 08/12/2021, e a citação apartir de 09/12/2021: até a citação deverá ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária, quando então, a partir da citação deverá ser exclusivamente aplicada a taxa SELIC.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Sem condenação em custas processuais e honorários de sucumbência nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95.

Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado.

P.Int. - ADV: LEANDRO ZECCHIN DAS CHAGAS (OAB 320305/SP)
02/09/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:55

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:55

Julgado procedente o pedido - Reconhecimento pelo Réu
01/09/2025 13:50

Conclusos para decisão
06/06/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 04:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:20

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 21:54

Expedição de Certidão.
16/05/2025 17:22

Expedição de Mandado.
14/05/2025 23:16

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
09/05/2025 18:13

Conclusos para decisão
10/04/2025 08:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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