TJSP - 1001091-48.2023.8.26.0602
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Eutalio Jose Porto Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 08:37
Prazo
-
04/09/2025 08:21
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001091-48.2023.8.26.0602 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Município de Sorocaba - Apelado: Dsj Brasil Centro de Negócios e Serviços, Administração de Bens e Participações Ltda - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento aos recursos.
V.
U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.
APELAÇÃO.
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.
ITBI.
RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1.
AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA POR DSJ BRASIL CENTRO DE NEGÓCIOS E SERVIÇOS, ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA CONTRA O MUNICÍPIO DE SOROCABA, VISANDO ANULAR LANÇAMENTO DE ITBI DEVIDO À NÃO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL.
ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONFORME ART. 156, § 2º, I, DA CF.
SENTENÇA PROCEDENTE ANULOU DÉBITO FISCAL E CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ATRASO NA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS IMPEDE O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ITBI NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL POR MEIO DE BENS IMÓVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE APRESENTAR DOCUMENTOS NÃO DEVE SE SOBREPOR À GARANTIA CONSTITUCIONAL DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, CONFORME PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E VERDADE MATERIAL.4.
A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO É RELATIVA E CEDE DIANTE DE EVIDÊNCIAS CONTRÁRIAS, COMO PARECER TÉCNICO CONTÁBIL QUE DEMONSTRA ATIVIDADE PREPONDERANTE DIVERSA DA IMOBILIÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ITBI NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL POR MEIO DE BENS IMÓVEIS NÃO É AFASTADA POR MERO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. 2.
A PREPONDERÂNCIA DA ATIVIDADE IMOBILIÁRIA DEVE SER COMPROVADA PARA AFASTAR A IMUNIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 156, § 2º, I; CPC, ART. 496, § 3º, II; CPC, ART. 85, § 3º, II.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Cardoso Ribeiro E Silva (OAB: 421845/SP) (Procurador) - Ricardo Devito Guilhem (OAB: 195602/SP) (Procurador) - Vilton Luis da Silva Barboza (OAB: 129515/SP) (Procurador) - Marina Machado Forti (OAB: 268992/SP) (Procurador) - Tales Pereira Cardoso Filho (OAB: 361346/SP) - Hélen Cristina Garbim (OAB: 319263/SP) - Dirson Segamarchi Junior - 1º andar -
02/09/2025 16:59
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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02/09/2025 13:01
Acórdão registrado
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02/09/2025 12:08
Julgado virtualmente
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04/08/2025 13:14
Julgamento Virtual Iniciado
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23/04/2025 00:00
Publicado em
-
23/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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22/04/2025 00:00
Publicado em
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16/04/2025 13:30
Conclusos para decisão
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16/04/2025 12:38
Distribuído por sorteio
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10/04/2025 12:57
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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10/04/2025 11:52
Processo Cadastrado
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07/04/2025 12:08
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/04/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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