12/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 15:27

Recebido o recurso
10/09/2025 08:43

Conclusos para despacho
10/09/2025 02:18

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/08/2025 09:43

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002052-56.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Isabella Helena Fagundes Brito - Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: CONFIRMAR a tutela de urgência deferida às fls. 99/100, esclarecendo que a multa cominatória de R$ 500,00 (quinhentos reais) será aplicada por dia de descumprimento da ordem de exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, limitada a 10 (dez) dias, com o objetivo de evitar enriquecimento ilícito; Em caso de novos apontamentos indevidos relacionados ao mesmo contrato, a multa incidirá no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por apontamento, desde que comprovado.

Eventual cobrança ou execução da multa fixada deverá ser promovida pela autora em ação autônoma própria, nos termos do art. 513, §1º, do CPC.

DECLARAR a inexistência de relação jurídica contratual entre as partes referente à matrícula nº 2022.03.22355-1; DECLARAR a inexigibilidade do débito correspondente ao suposto contrato educacional; CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000 (cinco mil) a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, contados desde a data da citação (Súmula 54 do STJ).

Consigna-se que a partir de 28/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos389e406, ambos doCódigo Civil, alterados pela Lei n.º14.905/2024.

Sucumbente em maior parte, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Ausentes as hipóteses previstas no art. 80 do CPC, deixo de condenar as partes por litigância de má-fé.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo do Código de Processo Civil.

P.I.C.

SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. - ADV: FELIPE AUGUSTO TUROLA CERRUTI (OAB 464579/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)
20/08/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:58

Julgada Procedente a Ação
05/08/2025 09:40

Conclusos para julgamento
05/08/2025 02:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 11:59

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 16:55

Conclusos para despacho
24/07/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 16:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/07/2025 10:00

Conclusos para decisão
08/07/2025 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 18:52

Juntada de Petição de Réplica
03/07/2025 23:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2025 22:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2025 21:54

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 08:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2025 08:34

Conclusos para despacho
11/06/2025 23:39

Juntada de Petição de contestação
31/05/2025 00:20

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 12:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 10:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:49

Juntada de Certidão
26/05/2025 22:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 17:03

Expedição de Carta.
26/05/2025 17:00

Concedida a Antecipação de tutela
26/05/2025 11:07

Conclusos para despacho
23/05/2025 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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