14/09/2025 01:47

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1014728-30.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Andrea de Zagiacomo Lourenço - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a pagar ao autor: a) Aposentadoria por invalidez acidentária de 100% sobre o salário-de-benefício a ser apurado em regular execução, a partir de 7/8/2023, data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal e devendo ser suspensa se o autor voluntariamente retornar às atividades laborativas; b) Abono anual (Lei nº 8.213/91, artigo 40).

A renda mensal inicial do benefício deve ser calculada observando-se os mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção.

O cálculo das prestações vencidas sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), tudo nos termos das decisões proferidas no Tema nº 810 de repercussão geral (STF) e Tema nº 905 de recursos repetitivos (STJ).

A partir de 09/12/2021, por sua vez, a correção monetária e os juros de mora devem acumular, exclusivamente, o valor mensal da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021.

Condeno o réu a arcar com os honorários de sucumbência.

A presente sentença, porém, é ilíquida.

Por esta razão, reservo à liquidação a fixação da verba honorária, em consonância com o disposto no artigo 85, §4º, II do Código de Processo Civil.

Tendo em vista a natureza alimentar dos benefícios acidentários, mister se faz que o seu pagamento seja implementado à requerente tão logo seja comprovada nos autos a incapacidade laborativa, uma vez considerados o perigo na demora e a probabilidade do direito.

Posto que o requerente ostenta incapacidade total para o exercício de atividade laborativa e a irrepetibilidade dos benefícios acidentários, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para implantação do benefício deferido nesta sentença.

Oficie-se a CEABDJ com cópia da presente sentença para que proceda à implantação do benefício descrito no tópico-síntese, deferido o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento.

Servirá a presente sentença como OFÍCIO.

Tópico síntese, nos termos do Comunicado 912/07 da Corregedoria Geral da Justiça: - número do processo: 1014728-30.2024.8.26.0053; - nome do autor: Andrea de Zagiacomo Lourenço; - benefício concedido: aposentadoria por incapacidade permanente de natureza acidentária; - data do início do benefício: 7/8/2023 - renda mensal inicial: a calcular em fase de execução.

Decorrido o prazo para a interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos à Superior Instância para o reexame necessário.

Publique-se, intimem-se e arquivem-se, no momento próprio. - ADV: IVOMAR FINCO ARANEDA (OAB 198461/SP), LILIAN BARRETO FINCO ARANEDA (OAB 184137/SP)
03/09/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:29

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:28

Julgada Procedente a Ação
18/08/2025 14:28

Conclusos para julgamento
14/08/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 04:58

Expedição de Certidão.
07/08/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 19:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 19:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 18:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 19:38

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 19:37

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 14:16

Expedição de Certidão.
28/07/2025 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 03:38

Expedição de Certidão.
03/07/2025 09:05

Conclusos para julgamento
02/07/2025 12:11

Juntada de Petição de Alegações finais
26/06/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 13:42

Expedição de Certidão.
23/06/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 12:08

Conclusos para despacho
20/06/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 13:16

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 13:10

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 08:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 10:48

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 08:28

Conclusos para julgamento
28/05/2025 16:16

Juntada de Petição de Alegações finais
13/05/2025 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 09:00

Expedição de Certidão.
09/05/2025 08:59

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 04:18

Expedição de Certidão.
28/03/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 13:32

Expedição de Certidão.
24/03/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 11:52

Conclusos para despacho
24/03/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 07:33

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 17:36

Expedição de Certidão.
10/03/2025 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 15:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/05/2025 03:00:00, 3ª Vara de Acidentes do Trabal.
13/02/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 10:54

Conclusos para decisão
27/01/2025 14:42

Conclusos para despacho
27/01/2025 14:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/01/2025.
22/11/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 11:11

Expedição de Certidão.
02/11/2024 07:53

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 13:41

Expedição de Certidão.
31/10/2024 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 09:53

Conclusos para decisão
21/10/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 08:11

Expedição de Certidão.
10/10/2024 07:41

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 16:57

Expedição de Certidão.
08/10/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 15:47

Conclusos para despacho
07/10/2024 15:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/10/2024.
02/09/2024 05:04

Suspensão do Prazo
30/08/2024 03:48

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
30/08/2024 03:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/08/2024 00:43

Mudança de Magistrado
29/07/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 06:20

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 18:56

Conclusos para julgamento
11/07/2024 18:25

Juntada de Petição de Réplica
01/07/2024 17:50

Expedição de Certidão.
01/07/2024 16:21

Expedição de Mandado.
22/06/2024 03:01

Expedição de Certidão.
21/06/2024 06:21

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 16:19

Conclusos para despacho
19/06/2024 15:51

Juntada de Petição de contestação
11/06/2024 13:02

Expedição de Certidão.
11/06/2024 13:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/06/2024 07:35

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 15:05

Recebida a Petição Inicial
06/06/2024 13:37

Conclusos para decisão
28/05/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2024 01:39

Suspensão do Prazo
22/03/2024 12:04

Expedição de Certidão.
13/03/2024 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 15:17

Expedição de Certidão.
13/03/2024 06:56

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 14:07

Expedição de Certidão.
11/03/2024 14:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/03/2024 10:34

Conclusos para decisão
06/03/2024 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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