21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005687-16.2021.8.26.0127 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.M.S. - - L.M.M. - E.C.M.M. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para extinguir o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para: I.

RECONHECER a existência de união estável entre MAISA DE MENDONÇA SOUZA e ELISMAR CESAR MARQUES MOLINA no período de 1995 a março de 2020, e DECRETAR sua dissolução; II.

INDEFERIR o pedido de fixação de alimentos definitivos em favor de LUANA MENDONÇA MOLINA e JULGAR EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por perda superveniente do objeto, os pedidos de fixação de guarda e regulamentação de visitas, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; III.

DEFERIR a partilha do patrimônio comum do casal, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, a ser efetivada em fase de liquidação de sentença, devendo o acervo ser composto pelos seguintes bens: a) Um imóvel (casa), localizado na Rua Ubá, nº 2.600, Bairro Vila Nova Carapicuíba, Carapicuíba - SP; b) Um imóvel (apartamento), localizado na Avenida Inocêncio Seráfico, nº 3.333, Bairro Vila Silva Ribeiro, Carapicuíba - SP; c) Um imóvel (terreno), localizado na Avenida Inocêncio Seráfico, Bairro Vila Silva Ribeiro, Carapicuíba - SP; d) Os direitos relativos à fração ideal de 50% (cinquenta por cento) do imóvel (terreno) localizado na Estrada do Jacarandá, Carapicuíba - SP, cabendo, portanto, 25% (vinte e cinco por cento) dos direitos relativos ao bem para cada parte; e) O valor correspondente ao veículo motocicleta Honda CB 450, ano 1985; f) O valor correspondente ao veículo VW Fusca, ano 1967; g) O valor correspondente ao veículo Honda HRV, placa GJN 8039, ano 2017; h) O valor correspondente ao veículo motocicleta Harley Davidson; i) O valor correspondente ao veículo Hilux SRW4.

IV.

EXCLUIR da partilha os veículos Ford Ka, Space Fox, Celta, motocicleta Ducati e motocicleta Kawasaki Ninja, por ausência de comprovação de propriedade.

Diante da sucumbência recíproca, porém em proporções distintas, condeno as partes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no total de 10% sobre o valor da causa, na proporção de 70% (setenta por cento) para o Requerido e 30% (trinta por cento) para as Autoras.

A exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação às Autoras fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade de justiça que lhes foi deferida.

Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observados os termos o § 4º do art. 98 do CPC, se for o caso.

Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Assim, se o caso, desde já autorizo a remessa dos autos ao Eg.

Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso interposto.

Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad.

Admin., p. 14/17) para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad.

Admin., p. 4).

Decorrido, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Dispensado o registro (Prov.

CG nº 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG nº 916/2016). - ADV: WELLINGTON FREIRE DA SILVA (OAB 269061/SP), ANDRE DOMINGUES RIBEIRO (OAB 261997/SP), ANDRE DOMINGUES RIBEIRO (OAB 261997/SP)
01/04/2025 17:04

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
01/04/2025 12:51

Certidão de Cartório Expedida
01/04/2025 12:46

Planilha de Cálculos Juntada
01/04/2025 12:36

Certidão de Cartório Expedida
30/03/2025 23:50

Petição Intermediária Digitalização Juntada
07/03/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 06:13

Remetido ao DJE
05/03/2025 12:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2025 20:09

Apelação/Razões Juntada
28/02/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 13:42

Remetido ao DJE
27/02/2025 12:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/02/2025 22:48

Apelação/Razões Juntada
07/02/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 12:14

Remetido ao DJE
06/02/2025 11:52

Embargos de Declaração Não Acolhidos
31/01/2025 13:42

Conclusos para despacho
29/01/2025 13:20

Embargos de Declaração Juntados
21/01/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:25

Remetido ao DJE
19/01/2025 19:13

Julgados Procedentes os Embargos à Execução
02/10/2024 07:54

Conclusos para decisão
23/09/2024 09:53

Certidão de Cartório Expedida
16/09/2024 18:21

Especificação de Provas Juntada
29/08/2024 02:52

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 00:31

Remetido ao DJE
27/08/2024 18:25

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2024 13:46

Conclusos para despacho
22/07/2024 15:54

Réplica Juntada
02/07/2024 04:02

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 12:12

Remetido ao DJE
01/07/2024 12:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/06/2024 20:40

Contestação Juntada
29/05/2024 04:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 11:02

Certidão de Cartório Expedida
28/05/2024 06:09

Remetido ao DJE
27/05/2024 16:35

Recebida a Petição Inicial
27/05/2024 14:26

Conclusos para despacho
23/05/2024 07:15

Conclusos para despacho
20/05/2024 16:16

Certidão de Cartório Expedida
08/05/2024 19:51

Petição Intermediária Digitalização Juntada
23/04/2024 03:37

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 14:29

Certidão de Cartório Expedida
22/04/2024 02:42

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 00:24

Remetido ao DJE
19/04/2024 15:13

Recebidos os Embargos à Execução - Com suspensão da Execução
19/04/2024 13:41

Conclusos para decisão
19/04/2024 13:15

Certidão de Cartório Expedida
19/04/2024 11:14

Redistribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)
19/04/2024 11:14

Redistribuição de Processo - Saída
19/04/2024 10:25

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
19/04/2024 09:43

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
19/04/2024 09:42

Certidão de Cartório Expedida
19/04/2024 00:27

Remetido ao DJE
18/04/2024 18:06

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2024 15:00

Conclusos para decisão
17/04/2024 22:31

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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