09/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1014892-30.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Uzana Neves Pinheiro -

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995.

Fundamento e decido.

A autora é servidora pública estadual aposentada e pretende a restituição das contribuições previdenciárias destinadas ao extinto IPESP entre 05/1991 e 04/2004, a incorporação da verba Gratificação de Informática devida entre 1991 e 2008 e a restituição das contribuições previdenciárias pagas à SPPREV entre 2020 e 2023.

A autora alega que não foi noticiada da extinção do IPESP e que, como já é aposentada, não são devidos descontos de contribuição previdenciária.

As pretensões com relação à restituição ou incorporação de verbas anteriores a 31/03/2020 estão prescritas, pois a presente ação foi ajuizada em 31/03/2025.

Trata-se de inteligência do art. 1º do Decreto 20.910/32, que estabelece a prescrição quinquenal para este tipo de ação: "Art. 1º.

As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Quanto à restituição das contribuições previdenciárias destinadas à SPPREV, não assiste razão à autora, pois a Constituição Federal prevê expressamente cobrança de contribuição previdenciária sobre os benefícios pagos aos aposentados: Art. 40.

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial (sem grifos no original).

No âmbito estadual, as contribuições previdenciárias são regidas pela LCE n. 1.354/2020, afastando-se a alegação da autora de que não há lei específica disciplinando a matéria.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por UZANA NEVES PINHEIRO em face do INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SÃO PAULO IPESP, ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV.

Custas, despesas processuais e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei n.º 9.099/1995.

PRIC. - ADV: NIVALDO CABRERA (OAB 88519/SP)
08/09/2025 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:00

Expedição de Certidão.
08/09/2025 09:00

Expedição de Certidão.
08/09/2025 09:00

Expedição de Certidão.
08/09/2025 09:00

Julgada improcedente a ação
05/09/2025 11:14

Conclusos para julgamento
05/09/2025 11:13

Expedição de Certidão.
17/08/2025 08:19

Expedição de Certidão.
17/08/2025 08:19

Expedição de Certidão.
17/08/2025 08:19

Expedição de Certidão.
13/08/2025 11:36

Juntada de Petição de Réplica
07/08/2025 06:25

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 14:12

Expedição de Certidão.
06/08/2025 14:11

Expedição de Certidão.
06/08/2025 14:10

Expedição de Certidão.
06/08/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 11:11

Conclusos para julgamento
04/08/2025 10:47

Juntada de Petição de contestação
13/05/2025 17:39

Expedição de Certidão.
13/05/2025 17:39

Expedição de Certidão.
13/05/2025 17:39

Expedição de Certidão.
13/05/2025 11:30

Expedição de Mandado.
13/05/2025 11:29

Expedição de Mandado.
13/05/2025 11:29

Expedição de Mandado.
13/05/2025 11:15

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 09:30

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 09:58

Expedição de Certidão.
12/05/2025 04:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 18:21

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
09/05/2025 14:27

Conclusos para decisão
09/05/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 18:48

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 08:26

Conclusos para decisão
17/04/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 18:35

Determinada a emenda à inicial
31/03/2025 16:08

Conclusos para decisão
31/03/2025 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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