15/09/2025 19:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 18:44

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025 14:41

Conclusos para despacho
15/09/2025 09:53

Conclusos para despacho
09/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1502682-94.2025.8.26.0544 - Ação Penal de Competência do Júri - Desobediência - SANATIEL DE OLIVEIRA - Cuida-se de ação penal pública promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de SANATIEL DE OLIVEIRA, dando-o como incurso (i) no artigo 306 c.c. artigo 298, incisos I e III, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997); (ii) no artigo 309 6 c.c artigo 298, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997); (iii) no artigo 121, parágrafo 2º, incisos II (motivo fútil), III (perigo comum) e IV (recurso que impossibilitou a defesa da vítima) c.c. artigo 18, inciso I, in fine, do Código Penal; e (iv) no artigo 304 o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) e (v) no artigo 305 o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997); (v) no artigo 329 do Código Penal todos em concurso material de crimes, nos termos do artigo 69, do Código Penal, A admissibilidade da acusação pressupõe a regularidade formal da denúncia, mediante exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e, se necessário, o rol de testemunhas, nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal (CPP).

Ademais, é necessária a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação penal, inclusive a justa causa (lastro probatório mínimo para a ação penal), nos termos do art. 395, I, II, e III, do CPP.

No caso, verifica-se que a denúncia descreve fato aparentemente criminoso, com a identificação das circunstâncias de tempo, local e modo de execução, bem como com a sua qualificação jurídico-penal, de modo a viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Ademais, a acusação é veiculada em face de pessoa devidamente qualificada, aparentemente imputável, maior de 18 anos, e, apesar de se tratar de procedimento preparatório facultativo, a denúncia foi precedida de investigação preliminar, em que foram coletados depoimentos de que se extraem indícios da prática de ato em tese constitutivo de infração penal, a configurar a justa causa.

Não há, por ora, comprovação de causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade.

Logo, impõe-se o recebimento da denúncia.

No processo, o procedimento em contraditório permitirá a cognição exauriente do mérito, à luz do contraditório e da ampla defesa e à luz do direito à prova a ser exercido por ambas as partes. 1.

Por tais razões, RECEBE-SE a denúncia. 1.1.

CADASTRE-SE a presente decisão no Histórico de Partes (Sistema SAJ), evoluindo a classe no sistema para Ação Penal Procedimento Ordinário, e retirando o segredo de justiça dos autos, se o caso, bem como cadastre-se as testemunhas eventualmente arroladas no Sistema. 2.

CITE-SE o(a)(s) réu(ré)(s) para responder(em) à acusação, por escrito, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, nos termos dos art. 406 e seguintes do CPP.

Na defesa escrita, que deverá ser realizada por advogado, o (a)(s) acusado (a)(s) poderá (ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, encaminhando cópia da denúncia. 2.1.

ADVIRTA-O (A)(S) do teor do art. 367 do Código de Processo Penal, O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao Juízo. 2.2.

O Sr.

Oficial de Justiça deverá perguntar ao (à)(s) acusado (a)(s) se possui defensor constituído, colhendo-se o nome do profissional, em caso positivo; e em caso negativo, indagar se deseja a imediata atuação da Defensoria Pública/Convênio O.A.B., orientando-o (a)(s) de que deverá procurar o Cartório para se informar do nome do defensor nomeado, nos termos do art. 436 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. 3.

Com a juntada do mandado cumprido positivo, caso o(a)(s) réu(ré)(s) não possua(m) advogado constituído, ou decorra o prazo para apresentação de sua defesa, desde já fica determinado que a Serventia PROVIDENCIE junto à Defensoria Pública, por sistema, a indicação de advogado dativo e, com a resposta, INTIME o profissional indicado para apresentar defesa escrita, nos moldes do artigo 396 do CPP.

DEVERÁ O DEFENSOR NOMEADO AOS RÉUS INFORMAR AO JUÍZO SE FOR O CASO DE DEFESAS COLIDENTES. 3.1.

O advogado nomeado deverá ser procurado pessoalmente pelo (a)(s) réu (ré)(s) ou por um de seus familiares, possibilitando a indicação de testemunha. 3.2.

Deixo consignado que eventuais testemunhas de antecedentes poderão ser substituídas por termo escrito. 4.

OFICIE-SE ao IIRGD, solicitando a primeira folha de antecedentes do réu, informando os esclarecimentos necessários quanto à(s) pessoa(s) denunciada(s) especialmente o número de seu RG, encaminhando-se cópia da denúncia, da planilha e do presente despacho, para os devidos fins conforme os artigos 386, caput, e 393, § 2º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, a fim de que seja cadastrado seu RG criminal, caso ainda não o tenha. 4.1.

PROVIDENCIE-SE a juntada de todas as certidões do(a)(s) réu(ré)(s) que constarem em sua F.A. 5.

CONSULTE a Serventia o banco de dados de Processos de Execução Penal, e constando processo de execução penal contra o denunciado (a)(s), OFICIE ao Juízo da Execução sobre o presente processo, bem como nos casos de processos suspensos nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, se o (a)(s) réu (ré)(s) possuir endereço certo tudo conforme artigos 394 e 395 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 5.1. cobre-se a vinda dos laudos periciais faltantes (fls. 27), como requerido na cota ministerial de fls. 81,item 3; 5.2. com urgência, Oficie-se à Autoridade Policial para que providencie-se o item 4 da mesma corta; 6.

CIÊNCIA do M.P.

Servirá cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como mandado e ofício.

Intime-se. - ADV: OZIEL POMPILHO DOS SANTOS (OAB 518469/SP)
08/09/2025 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2025 09:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2025 09:59

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 09:06

Expedição de Certidão.
21/08/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 18:04

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 11:51

Conclusos para despacho
20/08/2025 15:34

Conclusos para despacho
15/08/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 09:03

Expedição de Mandado.
04/08/2025 18:09

Expedição de Ofício.
04/08/2025 18:09

Expedição de Ofício.
04/08/2025 12:01

Expedição de Certidão.
31/07/2025 18:27

Parecer/Decisão - Deslocamento - Regularização (Portaria, Requerimento, Autorização da Eg. Presidência)
31/07/2025 16:35

Conclusos para decisão
31/07/2025 16:35

Evoluída a classe de 280 para 282
31/07/2025 16:28

Conclusos para decisão
31/07/2025 16:20

Conclusos para despacho
31/07/2025 16:16

Conclusos para decisão
31/07/2025 10:26

Conclusos para despacho
29/07/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 09:33

Expedição de Certidão.
28/07/2025 09:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2025 15:34

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 12:05

Expedição de Certidão.
22/07/2025 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2025 09:47

Expedição de Certidão.
21/07/2025 09:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/07/2025 09:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/07/2025 09:44

Recebidos os autos do Outro Foro
18/07/2025 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/07/2025 14:27

Expedição de Certidão.
18/07/2025 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/07/2025 14:20

Expedição de Certidão.
18/07/2025 14:18

Juntada de Mandado
17/07/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 15:51

Expedição de Mandado.
17/07/2025 13:19

Expedição de Certidão.
17/07/2025 13:08

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 09:32

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 09:21

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 19:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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