TJSP - 1008629-77.2015.8.26.0047
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Eutalio Jose Porto Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 08:37
Prazo
-
04/09/2025 08:24
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008629-77.2015.8.26.0047 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Município de Assis - Apelado: Joao Pasquarelli - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL.
IPTU E TAXAS.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA.
INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA EM PROMOVER ATOS DE CITAÇÃO.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME 1.
TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE ASSIS PARA COBRANÇA DE DÉBITOS FISCAIS QUE TOTALIZAVAM R$ 14.129,15 NA DATA DA PROPOSITURA.
APÓS O DESPACHO INICIAL, QUE CONDICIONOU A CITAÇÃO AO FORNECIMENTO DO NÚMERO DO ENDEREÇO DO EXECUTADO, A MUNICIPALIDADE PERMANECEU INERTE.
EM 2016, FOI NOVAMENTE INTIMADA A SE MANIFESTAR SOB PENA DE INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL, QUEDANDO-SE NOVAMENTE INERTE.
EM 2024, A SENTENÇA RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O PROCESSO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OCORREU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL, CONSIDERANDO A INÉRCIA DO MUNICÍPIO EM PROMOVER O ANDAMENTO DO PROCESSO PARA VIABILIZAR A CITAÇÃO DO EXECUTADO.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
NOS TERMOS DO ARTIGO 40 DA LEI Nº 6.830/80 E DA TESE FIRMADA NO RESP REPETITIVO Nº 1.340.553/RS (TEMA 566/STJ), A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ÚTIL DA FAZENDA APÓS A INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO ACARRETA A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR UM ANO, SEGUIDA PELO INÍCIO AUTOMÁTICO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS.
O MUNICÍPIO NÃO TOMOU AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APÓS A INTIMAÇÃO EM 2016, RESULTANDO NA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM 2022.IV.
DISPOSITIVO4.
RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORRE QUANDO, APÓS A INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO E O DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DE UM ANO, NÃO HÁ MANIFESTAÇÃO ÚTIL DA PARTE EXEQUENTE NO PRAZO DE CINCO ANOS. 2.
A INÉRCIA DO EXEQUENTE EM CUMPRIR DILIGÊNCIAS QUE LHE CABEM, COMO O FORNECIMENTO DE ENDEREÇO PARA CITAÇÃO, CARACTERIZA A DESÍDIA QUE LEVA À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: LEI Nº 6.830/80, ART. 40.
CPC, ART. 487, II.
STJ, RESP Nº 1.340.553/RS (TEMA 566).
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB: 290219/SP) - Caio Marchioni da Silva (OAB: 473100/SP) - Marcos José da Silva (OAB: 307859/SP) - 1º andar -
02/09/2025 16:59
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
02/09/2025 13:01
Acórdão registrado
-
02/09/2025 12:08
Julgado virtualmente
-
04/08/2025 14:23
Julgamento Virtual Iniciado
-
13/06/2025 10:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2025 10:31
Expedição de Outros documentos.
-
11/06/2025 17:58
Conclusos para decisão
-
11/06/2025 15:13
Prazo
-
11/06/2025 12:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2025 12:31
Expedição de Outros documentos.
-
11/06/2025 09:39
Expedição de Certidão.
-
10/06/2025 00:00
Publicado em
-
04/06/2025 10:59
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
03/06/2025 17:56
Despacho
-
11/04/2025 00:00
Publicado em
-
11/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
10/04/2025 00:00
Publicado em
-
09/04/2025 12:41
Conclusos para decisão
-
09/04/2025 10:47
Distribuído por sorteio
-
01/04/2025 13:32
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
01/04/2025 13:18
Processo Cadastrado
-
27/03/2025 10:54
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/04/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1004541-60.2025.8.26.0268
Simoni Pereira de Oliveira
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Andreia Aparecida Conti
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 18/08/2025 22:02
Processo nº 0023892-39.2017.8.26.0002
Banco do Brasil S/A
Geana Gardenia Lacerda de Farias U. L. B...
Advogado: Fernando Viggiano
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 01/12/2014 18:03
Processo nº 0010349-81.2023.8.26.0996
Cassio de Jesus Duarte
Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 18/08/2023 13:16
Processo nº 1005049-23.2024.8.26.0597
Vildaciel da Silva Soares
Gabriel Borges Carlos de Almeida ME
Advogado: Elisvane Vaz dos Santos
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 19/06/2024 16:29
Processo nº 0010349-81.2023.8.26.0996
Cassio de Jesus Duarte
Justica Publica
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 18/07/2025 13:06