12/09/2025 18:20

Juntada de Petição de Réplica
12/09/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 11:35

Expedição de Certidão.
11/09/2025 11:35

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/09/2025 11:29

Conclusos para decisão
10/09/2025 12:04

Expedição de Certidão.
09/09/2025 17:54

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
09/09/2025 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1017391-84.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Diógenes Reis da Silva -

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Fundamento e decido.

Afasta-se a preliminar de impugnação do valor da causa, pois este corresponde ao benefício econômico pretendido pela parte (art. 292 do CPC).

Quanto ao valor da condenação a ser fixado na sentença, trata-se de matéria de mérito que será analisada em tópico próprio.

O autor éservidor pública estadual e pretende que a verba Piso salarial docente (cod. 001035) integre a base de cálculo de sua sexta-parte, com reflexos sobre o décimo terceiro salário e terço constitucional de férias, bem como a restituição das parcelas vencidas e vincendas.

O artigo 129 da Constituição Estadual estabelece que: Art. 129.

Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição.

O artigo 115, inc.

XVI, da mesma Constituição veda somente o cômputo de acréscimos pecuniários para concessão de outros, sobre o mesmo título ou idêntico fundamento: Artigo 115 - Para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, é obrigatório o cumprimento das seguintes normas: (...) XVI - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento; A palavra vencimento vem definida no artigo 108 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, a saber: Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do respectivo padrão fixado em lei, mais as vantagens a ele incorporadas para todos os efeitos legais.

Sobre a distinção entre a palavra "vencimento" (no singular) e "vencimentos" (no plural), vem à tona outra lição do mestre Hely Lopes Meirelles: Vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público.

Assim, o vencimento (no singular) correspondente ao padrão do cargo público fixado emlei, e os vencimentos são representados pelo padrão (vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional"(Direito Administrativo Brasileiro, 33ª ed., pág. 483).

Vê-se, portanto, que o vencimento ou remuneração do servidor público não é constituído apenas do salário base, mas de outros componentes (adicionais, gratificações e verbas indenizatórias), conforme se extrai da doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: A regra que tem prevalecido, em todos os níveis de governo, é a de que os estipêndios dos servidores públicos compõem-se de uma parte fixa, representada pelo padrão fixado em lei, e uma parte que varia de um servidor para outro, em função de condições especiais de prestação do serviço, em razão do tempo de serviço e outras circunstâncias previstas nos estatutos funcionais e que são denominadas genericamente, de vantagens pecuniárias; elas compreendem, basicamente, adicionais, gratificações e verbas indenizatórias (Direito Administrativo, 20ª edição, p. 491).

Assim, tem-se que os adicionais temporais devem incidir sobre todas as gratificações e vantagens pecuniárias, incorporadas ou não, salvo as verbas eventuais, aquelas que, em hipótese alguma, serão incorporadas aos vencimentos, tais como restituição de imposto de renda retido a maior, despesas ou diárias de viagem de funcionário a serviço, ajuda de custo, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, auxílio enfermidade, auxílio-funeral e outras que tenham natureza assistencial e eventual.

O fato de os quinquênios aplicarem-se apenas sobre o vencimento, que se denomina usualmente salário-base, não exclui sua incidência sobre parcelas que, sob o título de adicionais, prêmios ou gratificações, possam ser substancialmente reconhecidas como inerentes ao vencimento.

Vale dizer, o termo vencimentos a que alude o artigo 129 da Constituição Estadual abrange não somente o padrão, mas também as vantagens efetivamente percebidas, excluídas as eventuais que por sua própria natureza constituem parcelas transitórias.

Tal entendimento, ao contrário do que sustenta o réu, não ofende o artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, pois não há incidência recíproca entre vantagens.

Os adicionais, prêmios ou gratificações que devem ser incluídos na base de cálculo do quinquênio não possuem tais naturezas jurídicas, mas sim de aumento de vencimento.

E, como visto não se pode negar o direito de incidência do adicional de tempo de serviço sobre todas as verbas que efetivamente formam o vencimento.

Ao se determinar que o cômputo do quinquênio recaia sobre o vencimento integral do servidor, excetuando-se apenas as verbas eventuais, estar-se á dando vigência plena ao artigo 129, da Constituição Estadual.

Por outro lado, o adicional de tempo de serviço não deve incidir reciprocamente, isto é, sobre quinquênio anteriormente concedido, nem sobre a sexta-parte, por expressas vedações contidas nos artigos 37, inciso XIV, da Constituição Federal, e 115, inciso XVI, da Constituição Estadual.

Consigne-se, neste ponto, ser irrelevante a alteração efetivada pela Emenda Constitucional 19/98, que deu nova redação ao inciso XIV do artigo 37 da Constituição Federal, pois, como visto apenas as verbas concedidas para substituir reajustes, sem a genuína natureza jurídica de adicional, prêmio ou gratificação, integram-se ao padrão e, assim, recebem a incidência do quinquênio, mesmo que instituída após a referida Emenda Constitucional.

Ademais, o assunto relativo à base de cálculo do adicional por tempo de serviço denominado quinquênio já foi objeto de deliberação do E.

TJSP em Assunção de Competência, em que se decidiu: "Ementa: Apelação Cível - Administrativo - Ação ordinária promovida por servidores ativos pretendendo o recálculo do adicional por tempo de serviço designado por "quinquênio" para inclusão de outras verbas que integram os vencimentos - Sentença de improcedência - Recurso voluntário dos autores - Assunção de Competência suscitada pela C. 10ªCâmara de Direito Público - Provimento de rigor. 1 O adicional por tempo de serviço "quinquênio" incide sobre todas as verbas que claramente integrem o vencimento padrão do servidor, de caráter permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória.2.Impossibilidade de distinção de tratamento em razão de suposta diferença entre "vencimento" e "vencimentos" -Norma constitucional e demais normas legais que são claras ao dispor a incidência sobre "vencimentos" ou "remuneração" e, portanto, sobre todas as verbas que regularmente percebidas pelo servidor. 3.

Anote-se, entretanto, que a incidência de dois ou mais "quinquênios" deve-se dar de maneira isolada a fim de se evitar o descabido "bis in idem" de adicionais, isto é, o quinquênio sobre quinquênio tal como existia sob a égide constitucional pretérita - Inteligência do art. 37, X/V, da CF - Precedente do C.

STF. (...)"(TJSP, Apelaçãon.0087273-47.2005.8.26.0000, Relator(a): Sidney Romano dos Reis, Turma Especial - Público, Datado julgamento: 18/05/2012).

Assim, há de ser aplicado o entendimento exposto no referido precedente (artigo 927, inciso III, do CPC), no quanto se revelar aplicável à situação dos autos.

O que se verifica pela atenta análise da jurisprudência do E.

TJSP é um constante afastamento da tese de que certos aumentos pecuniários tenham efetivamente o caráter de gratificação, em seu sentido técnico, apenas por assim serem denominados nos Diplomas legais que os criaram.

Ou seja: afasta-se a teoria de que quaisquer verbas que comumente são pagas separadamente do salário base ou padrão dos servidores públicos sejam, apenas por tal motivo, verbas de caráter eventual, de modo a obstarem sua inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais, havendo verbas permanentes que somente não se incluíram por lei no salário base por uma certa "ficção normativa", justamente para evitar que disso adviessem outros efeitos em favor dos servidores públicos.

Há de se examinar, portanto, o caráter de cada verba no caso concreto, partindo-se do pressuposto de que o adicional por tempo de serviço denominado "sexta-parte" deve ter por base de cálculo"(...) todas as verbas que claramente integrem o vencimento padrão do servidor, de caráter permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória (...) conforme conclusão firmada na Assunção de Competência supracitada.

No presente caso, a autora pretende que a verba Piso salarial docente (cod. 001.035) integre a base de cálculo da sexta-parte.

O piso salarial docente (Lei Federal n. 11.738/2008 e Decreto Estadual n. 63.196/2018) é concedido àqueles servidores cujos vencimentos estão abaixo daqueles fixados em lei.

Assim, com a verba, recebe o servidor um valor mínimo para se chegar ao piso salarial federal.

Uma vez que integra o salário base, deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte).

Nesse sentido: Recurso inominado Servidor Público Estadual.

Professor.

Abono complementar instituído aos professores para suprir diferença entre o valor do salário-base e do piso nacional do magistério (Lei nº 11.738/08).

Verba de natureza remuneratória.

Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) e de gratificação de dedicação plena e integral.

Cabimento.

Sentença mantida.

Recurso desprovido (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004141-60.2023.8.26.0189; Relator (a): Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/01/2024; Data de Registro: 22/01/2024).

Dessa forma, a autora faz jus à inclusão do Piso salarial docente (cod. 001035) na base de cálculo dos adicionais temporais, apostilando-se, bem como ao pagamento das diferenças vencidas.

Portanto, cabe o pagamento do valor de R$2.264,19 à autora.

Os valores serão acrescidos das parcelas vincendas, a serem apuradas em liquidação de sentença, conforme decidido a fls. 169.

Este valor não foi especificamente impugnado pelo réu em contestação, embora tenha sido apresentadas as planilhas de cálculos de fls. 112 e o réu disponha de todas as informações necessárias.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados porDIÓGENES REIS DA SILVAem face do ESTADO DE SÃO PAULO para condenar o réu a incluir a verba Piso salarial docente (cod. 001035) na base de cálculo da sexta-parte do autor, com reflexos sobre décimo terceiro salário e terço constitucional de férias, apostilando-se, bem como a pagar quantia de R$2.264,19, acrescidos das parcelas vincendas, a serem apuradas em liquidação de sentença, com correção monetária e juros computados somente pela taxa Selic, a partir da citação (art. 3º da EC n. 113/2021).

Custas do processo e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/1995.

PRIC. - ADV: RAFAEL AUGUSTO DE PIERE (OAB 331120/SP)
08/09/2025 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:00

Expedição de Certidão.
08/09/2025 08:59

Julgada Procedente a Ação
04/09/2025 10:40

Conclusos para julgamento
04/09/2025 10:40

Expedição de Certidão.
06/07/2025 21:14

Expedição de Certidão.
04/07/2025 07:21

Expedição de Certidão.
25/06/2025 18:17

Expedição de Certidão.
25/06/2025 18:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
24/06/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 07:55

Juntada de Petição de Réplica
24/06/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 11:24

Expedição de Certidão.
23/06/2025 11:23

Decisão Interlocutória de Mérito
22/06/2025 09:11

Expedição de Certidão.
17/06/2025 16:50

Conclusos para decisão
17/06/2025 16:17

Juntada de Decisão
17/06/2025 16:17

Juntada de Ofício
16/06/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 10:22

Conclusos para decisão
12/06/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 12:25

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 14:23

Expedição de Certidão.
11/06/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 11:48

Conclusos para decisão
11/06/2025 10:27

Juntada de Petição de contestação
06/06/2025 22:58

Expedição de Certidão.
06/06/2025 18:16

Expedição de Mandado.
04/06/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 10:53

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
31/05/2025 05:52

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 05:52

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:28

Conclusos para decisão
29/05/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 07:17

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:17

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:17

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:17

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 18:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 10:41

Expedição de Certidão.
15/05/2025 18:42

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 10:58

Conclusos para decisão
15/05/2025 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 16:42

Suspensão do Prazo
16/04/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 15:46

Determinada a emenda à inicial
11/04/2025 10:48

Conclusos para decisão
11/04/2025 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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