18/06/2025 16:21

Conclusos para decisão
18/06/2025 15:51

Conclusos para despacho
12/06/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 01:46

Suspensão do Prazo
15/12/2024 08:46

Suspensão do Prazo
04/09/2023 07:19

Expedição de Certidão.
28/08/2023 03:58

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rafael Yamashita Alves de Mello (OAB 391370/SP) Processo 0005861-82.2022.8.26.0361 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Josué Batista -

Vistos. 1 - Fl. 149/166: Cuida-se de embargos de declaração, opostos pela parte exequente, contra a decisão de fls. 93.

Alega, para tanto, que a decisão atacada não analisou o argumento de que a modulação dos efeitos pelo Supremo Tribunal Federal ocorreu após o trânsito em julgado do título executivo judicial.

E, por isso, o título seria exigível.

Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos.

De fato, a parte embargante argumentou que o trânsito em julgado é anterior à modulação dos efeitos do julgamento do tema n. 1177, pelo Supremo Tribunal Federal.

Tal argumento, todavia, não foi analisado na decisão atacada, pelo que acolho os embargos para suprir a omissão verificada.

No caso em exame, o trânsito em julgado ocorreu em 06/05/2022, conforme certidão de fls. 134 (da fase de conhecimento).

Entretanto, a decisão de modulação dos efeitos pelo Supremo Tribunal Federal foi proferida somente em 05/09/2022. É o quanto basta, pois, ao reconhecimento de que a modulação dos efeitos é posterior ao trânsito em julgado do título judicial constituído nestes autos.

Nessa linha, os § 12 e § 14, art. 525, do Código de Processo Civil, não deixam dúvidas de que o título judicial somente é inexigível se a decisão do Supremo Tribunal Federal é anterior ao trânsito em julgado, o que não é o caso concreto.

Logo, o título judicial formado nestes autos é exigível.

Não por outra razão que os colégios recursais, em casos semelhantes, têm reconhecido a exigibilidade do título judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença.

Base de cálculo da contribuição previdenciária.

Policiais Militares.

Trânsito em julgado anterior à modulação dos efeitos do julgamento do Tema 1177 do STF.

Coisa julgada.

Título exigível.

Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000045-67.2022.8.26.9059; Relator (a):JOÃO COSTA RIBEIRO NETO; Órgão Julgador: 2ª Turma Civel e Criminal; Foro de Mongaguá -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023) Agravo de instrumento.

Cumprimento de sentença.

Contribuição previdenciária.

Policiais militares inativos e pensionistas.

Tema n.º 1177.

Modulação dos efeitos da decisão proferida no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.338.750-SC posterior ao trânsito em julgado da sentença proferida nesta ação.

Inteligência do art. 535, §5º e §7º, do CPC.

Impugnação ao cumprimento de sentença corretamente rejeitada.

Decisão mantida.

Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000033-24.2023.8.26.9025; Relator (a):Diego Goulart de Faria; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 31/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023) Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Base de cálculo da contribuição previdenciária - Policiais Militares - Trânsito em julgado anterior à modulação dos efeitos do julgamento do Tema 1177 do STF - Coisa julgada - Título exigível - Negado provimento ao agravo. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000039-29.2022.8.26.9037; Relator (a):Rodrigo Antonio Menegatti; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Dracena -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/03/2023; Data de Registro: 30/03/2023).

Por fim, há a aplicação imediata da tese com caráter vinculante fixada no PUIL nº 0000054-51.2023.8.26.9025 da E.

Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2 - Pelo exposto, dou provimento aos embargos de declaração para, suprindo a omissão verificada e modificando a decisão recorrida (efeito modificativo), rejeitar a alegação de inexigibilidade do título executivo judicial, suscitado pela parte embargada (executada), e homologar a execução no valor de R$ 23.652,42, atualizado até julho/2022. 3 - Assim, manifeste-se a parte exequente, visando à expedição de RPV/precatório, devendo ser observado, contudo, o Comunicado nº 394/2015, publicado no DJE em 02.07.2015, posto que, desde então, o requerimento de Requisição de Valores deve ser feito no formato digital. 4 - Aguarde-se a providência pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. 5 - Intime-se.
25/08/2023 14:55

Incidente Processual Instaurado
25/08/2023 14:45

Incidente Processual Instaurado
25/08/2023 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 15:49

Embargos de Declaração Acolhidos
24/08/2023 15:46

Expedição de Certidão.
24/08/2023 15:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2023 17:24

Conclusos para decisão
23/08/2023 17:20

Conclusos para despacho
22/08/2023 05:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/08/2023 04:10

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 11:26

Embargos de Declaração Não Acolhidos
15/08/2023 11:39

Conclusos para decisão
14/08/2023 12:08

Conclusos para despacho
08/08/2023 09:32

Expedição de Certidão.
02/08/2023 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 03:55

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2023 14:37

Expedição de Certidão.
28/07/2023 14:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2023 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2023 05:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/07/2023 16:28

Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/07/2023 14:49

Conclusos para decisão
10/07/2023 11:21

Conclusos para despacho
04/07/2023 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 08:23

Expedição de Certidão.
03/03/2023 13:41

Expedição de Certidão.
03/03/2023 13:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2023 09:17

Expedição de Certidão.
15/02/2023 03:38

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2023 10:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/02/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2023 19:27

Expedição de Certidão.
13/02/2023 19:27

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2023 15:40

Conclusos para decisão
16/01/2023 13:58

Conclusos para despacho
20/12/2022 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2022 07:35

Expedição de Certidão.
16/12/2022 06:56

Expedição de Certidão.
10/12/2022 21:20

Suspensão do Prazo
08/12/2022 03:55

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2022 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2022 16:50

Expedição de Certidão.
06/12/2022 16:49

Ato ordinatório
06/12/2022 11:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/12/2022 18:36

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2022 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2022 02:28

Expedição de Certidão.
05/12/2022 02:27

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2022 16:48

Conclusos para decisão
27/09/2022 14:58

Conclusos para despacho
27/09/2022 14:57

Expedição de Certidão.
18/09/2022 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2022 07:39

Expedição de Certidão.
13/07/2022 04:14

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2022 13:23

Expedição de Certidão.
12/07/2022 13:23

Ato ordinatório
06/07/2022 16:42

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2021

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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