TJSP - 0005984-63.2024.8.26.0344

Processo 0005984-63.2024.8.26.0344 (apensado ao processo 1000564-60.2024.8.26.0344) (processo principal 1000564-60.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Natomi Kuahara - Mendes Transportes e Empreendimentos Ltda - Gf Transportes - Me - Fls. 104/105: Por ora, necessário se aguardar a diligência em curso, porquanto poderá garantir o crédito, sendo desnecessária a realização de outras diligências caso positiva a anterior.

Ademais, os pedidos de utilização do ARISP e InfoJud, desde logo, devem ser indeferidos.

A realização de pesquisa da existência de bens, via Arisp, é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça.

Fora das situações citadas, desnecessária a intervenção judicial, a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br).

Assim, não configuradas as hipóteses supramencionadas, fica, desde já, indeferido o pedido de pesquisa de imóveis.

Quanto à pesquisa InfoJud, a parte executada se trata de Pessoa Jurídica.

Assim, não está obrigada a realizar a declaração de Imposto de Renda à Receita Federal e tampouco declaração de bens.

Em que pese a possibilidade do uso da ferramenta InfoJud com a pesquisa de CNPJ, esta apenas retorna a declaração contábil de ativos e passivos da empresa, sem qualquer descrição ou discriminação de bens.

Portanto, o seu uso se mostra inócuo, no presente caso, para fins de localização de bens penhoráveis da executada.

Nesse sentido, PESQUISA INFOJUD (DIPJ, DOI, DIMOB, DECRED E E-FINANCEIRA).

DECISÃO DE INDEFERIMENTO.

RECURSO DOS EXEQUENTES. 1.

Pesquisas DOI, DIMOB, DECRED e E-financeira relacionadas a operações passadas e que não guardam relação com o encontro de bens penhoráveis. 2.

Pesquisa DIPJ.

Declaração de Pessoa Jurídica substituída pela Escrituração Contábil-Fiscal (ECF).

ECF que não mais contém campos para indicação de bens e direitos e, portanto, não se mostra útil à localização de bens penhoráveis. 3.

Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2098611-17.2024.8.26.0000; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2024; Data de Registro: 20/05/2024).

Títulos de crédito (cédula de crédito bancário).

Ação de execução.

Requerimento de pesquisa de bens da empresa coexecutada por meio do sistema Infojud.

Indeferimento.

Manutenção.

Inocuidade da medida.

Precedentes.

A pessoa jurídica não apresenta declaração de bens individualizados à Receita Federal.

A declaração da pessoa jurídica contém apenas a indicação contábil dos ativos e passivos indicados na ficha "Balanço Patrimonial", sem qualquer descrição ou discriminação de bens.

A medida, portanto, mostra-se inócua à satisfação do crédito exequendo.

Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2123209-35.2024.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo -3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024).

Contratos bancários.

Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença.

Requerimento de pesquisa de bens dos executados por meio do sistema Infojud.

Indeferimento. [...] Utilização da ferramenta Infojud para pesquisa de bens do coexecutada pessoa jurídica.

Inocuidade da medida.

A pessoa jurídica não apresenta declaração de bens individualizados à Receita Federal.

A declaração da pessoa jurídica contém apenas a indicação contábil dos ativos e passivos indicados na ficha "Balanço Patrimonial", sem qualquer descrição ou discriminação de bens.

A medida, portanto, mostra-se inócua à satisfação do crédito exequendo.

Agravo provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2125466-38.2021.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -3ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2021; Data de Registro: 06/11/2021).

Ante o exposto, por não trazer efetividade à execução, indefiro o uso da ferramenta InfoJud em relação à executada Pessoa Jurídica.

Oportunamente, deliberarei acerca do pedido de utilização da ferramenta SNIPER. - ADV: THIAGO GABRIEL XALAO (OAB 43037/PR), FÁBIO RESSTEL (OAB 413582/SP)