03/09/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1087478-93.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Alessandro Bernardino da Silva -

Vistos.

Nos termos do artigo 320 do CPC, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Dessa forma, intime-se o(a) autor(a) para emendar a inicial e providenciar a juntada de cópia atualizada dos seguintes documentos: Procuração assinada, visto que a de fls. 06 não outorga poderes para a signatária da petição inicial; Decisão administrativa de concessão ou indeferimento do benefício; Comprovante de residência atualizado em seu nome ou com declaração de residência firmada pelo(a) titular da conta de consumo, datada e assinada, bem como cópia do documento de identidade pessoal do declarante, justificando a residência da parte autora no imóvel.

Serão considerados para comprovação de residência os seguintes documentos: I - contas de energia elétrica, água, gás ou telefone; II - boletos de condomínio nos quais a identificação do devedor esteja impressa no próprio corpo da fatura; III - correspondências recebidas de instituições financeiras públicas ou de órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, da administração direta ou autárquica; IV - contrato de locação de imóvel vigente; V - correspondência de administradora de plano de saúde.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

Int. - ADV: PATRICIA SANTOS CESAR (OAB 97708/SP)
02/09/2025 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:18

Determinada a emenda à inicial
02/09/2025 12:16

Conclusos para decisão
26/08/2025 20:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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