01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003475-92.2024.8.26.0296 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaguariúna - Apelante: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Apelado: Rafael Soares de Campos (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CENOBAMATO 50MG.

FÁRMACO IMPORTADO, DE USO DOMICILIAR, SEM REGISTRO NA ANVISA.

NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA.

LICITUDE.

EXCLUSÃO AUTORIZADA PELO ARTIGO 10, VI, DA LEI 9.656/98 E PELA RN Nº 465/2021 DA ANS.

JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A OPERADORA NÃO ESTÁ OBRIGADA A CUSTEAR MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR, RESSALVADAS HIPÓTESES ESPECÍFICAS PREVISTAS EM LEI.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 95 DO TJSP, RESTRITA A CASOS DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO.

SENTENÇA REFORMADA.

IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL.

RECURSO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphael Barros Andrade Lima (OAB: 306529/SP) - Andréa Maria Guilherme Fabrini (OAB: 259781/SP) - Adriana Maria Pozzebon (OAB: 348775/SP) - Juliana Cassimiro Pacetta (OAB: 381616/SP) - Sala 702 - 7º andar
25/07/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/07/2025 17:08

Expedição de Certidão.
25/07/2025 14:58

Juntada de Petição de Contra-razões
10/07/2025 10:14

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 10:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2025 20:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/06/2025 16:59

Expedição de Certidão.
12/06/2025 16:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/06/2025 12:58

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 15:39

Julgada Procedente em Parte a Ação
30/05/2025 11:13

Conclusos para julgamento
29/05/2025 11:07

Conclusos para despacho
23/05/2025 17:23

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 16:48

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 16:42

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 07:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 17:47

Juntada de Petição de parecer
21/05/2025 14:13

Expedição de Certidão.
21/05/2025 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 11:27

Conclusos para decisão
20/05/2025 10:17

Conclusos para despacho
06/05/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 16:18

Conclusos para decisão
17/04/2025 15:56

Conclusos para despacho
03/04/2025 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 10:47

Expedição de Certidão.
03/04/2025 10:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2025 02:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 13:34

Conclusos para decisão
17/03/2025 13:16

Conclusos para despacho
26/02/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 15:24

Expedição de Certidão.
26/02/2025 15:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2025 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 16:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 16:29

Juntada de Ofício
23/01/2025 16:29

Juntada de Ofício
23/01/2025 16:29

Juntada de Ofício
23/01/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 09:11

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 10:28

Expedição de Ofício.
17/12/2024 00:21

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 16:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/12/2024 12:41

Conclusos para julgamento
06/12/2024 12:11

Conclusos para despacho
29/11/2024 03:01

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 11:20

Expedição de Certidão.
28/11/2024 11:20

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 13:26

Conclusos para julgamento
21/11/2024 14:08

Conclusos para despacho
18/11/2024 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 01:33

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 13:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2024 16:55

Juntada de Petição de Réplica
23/10/2024 02:42

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 16:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2024 18:04

Juntada de Petição de contestação
02/10/2024 04:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/09/2024 16:47

Expedição de Certidão.
23/09/2024 16:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
23/09/2024 05:05

Juntada de Certidão
20/09/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 12:06

Expedição de Carta.
20/09/2024 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 17:22

Recebida a Petição Inicial
19/09/2024 15:14

Conclusos para decisão
18/09/2024 14:05

Conclusos para decisão
10/09/2024 14:19

Conclusos para decisão
05/09/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 08:51

Expedição de Certidão.
05/09/2024 08:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2024 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003739-57.2020.8.26.0100

Ativa Distribuidora de Tecnologia LTDA

C I Solucoes de Impressoras Eireli

Advogado: Rafael Junior Mendes Bonani

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/01/2020 15:03

Exibir Processo

Processo nº 0004222-72.2025.8.26.0248

Aparecida de Cassia Sombini

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Caio de Moura Lacerda Arruda Botelho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/04/2025 11:49

Exibir Processo

Processo nº 1515032-88.2020.8.26.0577

Prefeitura Municipal de Sao Jose dos Cam...

Walter Toscano Junior

Advogado: Edson Braga de Faria

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/04/2020 12:56

Exibir Processo

Processo nº 1500484-29.2023.8.26.0488

Justica Publica

Brendo Diego da Silva Soares

Advogado: Emerson Ruan Figueiredo da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/09/2023 13:29

Exibir Processo

Processo nº 0001733-81.2025.8.26.0565

Eduardo Alves de Sousa

Deise Aparecida Moreira Silva

Advogado: Alisson Carvalho dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/06/2023 18:19

Exibir Processo