01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005098-49.2024.8.26.0020 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Adega Versoni Ltda - Me - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Negaram provimento ao recurso, com majoração dos honorários.

V.

U. - APELAÇÃO.

PLANO DE SAÚDE.

INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

RESCISÃO CONTRATUAL.

AVISO PRÉVIO.PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO FORMULADO PELA ESTIPULANTE DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE.

COBRANÇA DE DÉBITOS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DA RÉ.AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PREVISTO NO CONTRATO.

ABUSIVIDADE.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

BENEFICIÁRIOS DO PLANO QUE SÃO CONSUMIDORES FINAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 17 DA RN ANS Nº 195/99 REVOGADO PELA RN ANS 455/2020, EM CUMPRIMENTO AO ACÓRDÃO DO TRF-2 NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.51.01.

PRECEDENTES DESTA CORTE.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES A PARTIR DA DATA DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PLANO.

SENTENÇA MANTIDA.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS.RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Fernanda Almeida dos Santos (OAB: 475071/SP) - Sala 702 - 7º andar
26/07/2025 00:03

Suspensão do Prazo
04/06/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/06/2025 10:26

Expedição de Certidão.
04/06/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
01/05/2025 00:59

Suspensão do Prazo
15/04/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 12:59

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 10:42

Conclusos para decisão
15/04/2025 10:41

Conclusos para despacho
14/04/2025 19:11

Juntada de Petição de Contra-razões
21/03/2025 21:41

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 16:21

Conclusos para decisão
20/03/2025 16:17

Conclusos para despacho
14/03/2025 09:10

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/02/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 16:05

Embargos de Declaração Acolhidos
14/02/2025 14:56

Conclusos para decisão
13/02/2025 10:39

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 11:39

Conclusos para decisão
28/11/2024 15:23

Conclusos para despacho
28/11/2024 15:22

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 21:53

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 10:43

Conclusos para despacho
25/10/2024 18:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/10/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2024 09:53

Conclusos para despacho
04/10/2024 15:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/09/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 18:57

Julgada Procedente em Parte a Ação
23/09/2024 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 13:33

Conclusos para julgamento
27/06/2024 19:21

Juntada de Petição de Réplica
27/06/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 21:07

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2024 13:52

Conclusos para decisão
03/06/2024 10:57

Conclusos para despacho
11/05/2024 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/04/2024 15:41

Juntada de Petição de contestação
26/04/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 08:02

Juntada de Certidão
09/04/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 10:51

Expedição de Carta.
09/04/2024 10:51

Concedida a Antecipação de tutela
08/04/2024 09:04

Conclusos para decisão
05/04/2024 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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