03/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001294-43.2016.8.26.0347 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Angela Maria Franceschini Lutz - Banco do Brasil SA - Fls. 1044/1046: Diante do teor da decisão de fls. 734/740, bem como do julgamento do agravo de instrumento de fls. 946/722/901, não há que se falar em aplicação do Tema 1101 do STJ.

Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - Descabimento - Suspensão de julgamento determinada em recursos extraordinários mencionados nas razões recursais, envolvendo expurgos inflacionários de planos econômicos, que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JUROS REMUNERATÓRIOS - Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública que ensejou nova decisão admitindo-se a incidência de juros remuneratórios mês a mês.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - Descabimento - Suspensão relativa ao Tema1101, do STJ, atinente ao termo final dos juros remuneratórios, que se aplica apenas para o trâmite dos recursos especiais e agravos em recurso especial - Inaplicabilidade ao caso dos autos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no art. 1.040 do CPC.

Precedentes do C STJ.

Decisão mantida.

Agravo improvido." - (TJSP; Agravo de Instrumento 2029165-24.2024.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024).

Diante disso, intime-se o banco executado para efetuar o pagamento do saldo remanescente, no valor de R$ 41.675,87 (quarenta e um mil, seiscentos e setenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), atualizado até maio/2025 (fl. 1039), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora, tendo em vista o decidido nestes autos, além dos honorários complementares do perito, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme requerido à fl. 1037.

Dê-se ciência ao banco executado do extrato da conta juntado às fls. 1032/1034.

Int. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA (OAB 150785/SP)
02/09/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:39

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 12:22

Conclusos para decisão
26/08/2025 20:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 12:39

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 16:12

Conclusos para despacho
29/07/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2025 21:21

Suspensão do Prazo
30/06/2025 13:37

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 12:42

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2025 23:36

Conclusos para despacho
18/06/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 14:53

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 09:01

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 08:10

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 23:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 18:23

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 22:03

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 21:59

Conclusos para despacho
16/05/2025 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 15:13

Conclusos para despacho
09/04/2024 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 09:59

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 16:20

Conclusos para despacho
26/03/2024 16:19

Juntada de Ofício
26/03/2024 16:19

Juntada de Ofício
26/03/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 10:41

Conclusos para despacho
20/03/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 10:44

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2024 17:26

Conclusos para decisão
07/02/2024 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 11:43

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 23:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2023 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2023 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 06:18

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 01:05

Ato ordinatório
21/11/2023 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 23:20

Suspensão do Prazo
12/10/2023 02:24

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 16:42

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 16:38

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2023 10:47

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 10:02

Conclusos para despacho
09/10/2023 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 22:14

Suspensão do Prazo
31/08/2023 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 02:30

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2023 10:39

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2023 12:28

Conclusos para decisão
09/08/2023 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 16:50

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 02:48

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2023 17:21

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 14:59

Conclusos para despacho
21/07/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 06:10

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2023 17:30

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 11:05

Conclusos para despacho
07/07/2023 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 14:15

Expedição de Certidão.
08/05/2023 16:06

Expedição de Certidão.
27/03/2023 02:38

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2023 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2023 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
23/03/2023 13:03

Conclusos para decisão
23/03/2023 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2023 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2023 02:47

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2023 10:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/02/2023 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 02:48

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2023 12:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2023 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 02:46

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2022 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2022 12:42

Decisão Interlocutória de Mérito
15/12/2022 15:16

Conclusos para despacho
15/12/2022 15:15

Expedição de Certidão.
08/12/2022 20:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2022 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 02:18

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2022 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2022 07:52

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 15:06

Conclusos para despacho
25/11/2022 14:24

Juntada de Outros documentos
25/11/2022 14:24

Juntada de Outros documentos
14/12/2021 23:30

Suspensão do Prazo
26/11/2021 21:40

Suspensão do Prazo
24/06/2021 09:12

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2021 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2021 19:01

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2021 23:46

Conclusos para despacho
21/06/2021 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2021 06:22

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2021 07:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2021 10:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2021 01:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2021 21:37

Suspensão do Prazo
10/04/2021 22:29

Suspensão do Prazo
10/02/2021 01:42

Suspensão do Prazo
16/12/2020 04:53

Suspensão do Prazo
28/05/2020 22:11

Suspensão do Prazo
31/03/2020 22:13

Suspensão do Prazo
25/03/2020 22:47

Suspensão do Prazo
17/03/2020 22:08

Suspensão do Prazo
25/09/2019 02:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2019 04:28

Suspensão do Prazo
28/02/2019 02:17

Suspensão do Prazo
20/12/2018 21:35

Suspensão do Prazo
31/08/2018 11:34

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2018 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2018 13:12

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2018 14:00

Conclusos para despacho
07/08/2018 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2018 09:22

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2018 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2018 09:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/07/2018 12:03

Conclusos para decisão
10/07/2018 09:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/07/2018 12:24

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2018 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2018 12:08

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
22/06/2018 17:45

Conclusos para despacho
04/06/2018 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2018 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2018 10:44

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2018 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2018 10:22

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2018 12:21

Conclusos para despacho
08/05/2018 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2018 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2018 11:08

Expedição de Certidão.
11/04/2018 09:15

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2018 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2018 16:19

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2018 11:08

Conclusos para decisão
05/04/2018 11:07

Expedição de Certidão.
22/03/2018 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2018 10:12

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2018 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2018 16:15

Revogada a Suspensão do Processo por Recurso Repetitivo/Repercussão Geral
26/02/2018 16:20

Conclusos para despacho
13/11/2017 16:14

Expedição de Certidão.
28/03/2017 09:21

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2017 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2017 16:32

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
24/03/2017 14:25

Conclusos para despacho
20/03/2017 13:02

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
17/01/2017 12:06

Juntada de Ofício
09/12/2016 11:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/12/2016 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2016 17:01

Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)
16/11/2016 11:25

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2016 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2016 16:49

Revogada a Suspensão do Processo por Recurso Repetitivo/Repercussão Geral
10/11/2016 14:58

Conclusos para despacho
04/11/2016 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2016 09:12

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2016 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2016 13:01

Decisão
03/06/2016 12:35

Conclusos para despacho
02/06/2016 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2016 09:20

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2016 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2016 17:44

Decisão
02/05/2016 15:32

Conclusos para despacho
28/04/2016 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2016 11:45

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2016 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2016 14:38

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
07/04/2016 12:19

Conclusos para despacho
01/04/2016 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2016 09:27

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2016 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2016 16:29

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2016 11:55

Conclusos para despacho
08/03/2016 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2016

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003703-57.2025.8.26.0229

Jose Edgard Alves Filho

Adrielli Thaina Alves Beacci 45326539837

Advogado: Jessica Amanda de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/03/2025 14:36

Exibir Processo

Processo nº 1038774-08.2025.8.26.0002

Anna-Malvina Zimmermann Aranha Simao

Igor Studart Medeiros

Advogado: Carmen Lucia Zimmermann Aranha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/05/2025 19:21

Exibir Processo

Processo nº 1005098-49.2024.8.26.0020

Adega Versoni LTDA - ME

Notre Dame Intermedica Saude S.A.

Advogado: Fernanda Almeida dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/04/2024 10:32

Exibir Processo

Processo nº 1013543-84.2021.8.26.0562

Ana Guedes

Condominio Edificio Mary

Advogado: Amanda Fernandes Adriano Gomes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/06/2021 12:17

Exibir Processo

Processo nº 1506770-56.2025.8.26.0228

Diego Bolonha dos Santos

Advogado: Defensoria Publica Estado de Sao Paulo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/03/2025 12:32

Exibir Processo